TRF2 - 5002947-46.2018.4.02.5002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
-
07/08/2025 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
25/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
17/07/2025 07:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
17/07/2025 07:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
17/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
-
16/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
-
15/07/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/07/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/07/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/07/2025 00:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
15/07/2025 00:34
Decisão interlocutória
-
28/05/2025 19:15
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
27/05/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
20/05/2025 13:45
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 99
-
19/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 99
-
19/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 99
-
16/05/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/05/2025 18:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
15/05/2025 18:21
Determinada a intimação
-
25/04/2025 18:58
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
-
23/04/2025 16:09
Juntada de Petição
-
24/10/2023 15:46
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
24/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
18/10/2023 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
16/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
06/10/2023 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2023 13:09
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
05/10/2023 13:09
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
19/09/2023 11:18
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR
-
16/09/2023 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
16/09/2023 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
15/09/2023 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/09/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
08/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
-
30/08/2023 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
30/08/2023 13:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
29/08/2023 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/08/2023 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/08/2023 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/08/2023 20:51
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
28/08/2023 20:51
Recurso Extraordinário sobrestado
-
28/08/2023 11:03
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
25/08/2023 14:37
Juntada de Certidão
-
25/08/2023 14:05
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC
-
24/08/2023 16:28
Juntada de Petição
-
24/08/2023 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
07/08/2023 00:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
03/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
31/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
24/07/2023 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/07/2023 12:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
23/07/2023 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
21/07/2023 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/07/2023 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/07/2023 07:25
Remetidos os Autos com acórdão - GAB25 -> SUB1TESP
-
21/07/2023 07:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/07/2023 17:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
18/07/2023 19:36
Juntada de Petição
-
26/06/2023 06:57
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2023<br>Data da sessão: <b>10/07/2023 13:00:00</b>
-
23/06/2023 16:01
Juntada de Certidão
-
23/06/2023 15:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/06/2023
-
23/06/2023 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
23/06/2023 12:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 319
-
15/06/2023 14:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB25 -> SUB1TESP
-
15/06/2023 14:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/06/2023 17:57
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB25
-
07/06/2023 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
01/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
22/05/2023 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/05/2023 09:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
11/05/2023 18:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
06/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
-
26/04/2023 08:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/04/2023 08:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/04/2023 21:45
Remetidos os Autos com acórdão - GAB25 -> SUB1TESP
-
25/04/2023 21:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/04/2023 09:52
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
30/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2023<br>Data da sessão: <b>13/04/2023 13:00:00</b>
-
30/03/2023 00:00
Intimação
1a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino, com base no art. 4º e parágrafo único da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020, a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 13 de ABRIL e 12h59min do dia 19 de ABRIL de 2023, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 11/04/2023.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações importantes: 1) A 1ª Turma Especializada do E.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região observa a distinção entre: 1.1) sessão VIRTUAL, prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte ? cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos ?, para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; e 1.2) sessão POR VIDEOCONFERÊNCIA, estabelecida pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e equiparada à sessão presencial para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 1º, §1º, do referido ato; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Gabinete 02: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, em auxílio está a Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti; 2.2) Gabinete 01: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Antonio Ivan Athié; em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado; 2.3) Gabinete 03: titular a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber, em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho; 2.4) Gabinete 25: titular, a Exma.
Desembargadora Federal Andrea Esmeraldo, em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada, por ordem de votação: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Paulo Espirito Santo (gabinete 2) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01) e o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Antonio Ivan Athié (gabinete 01) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03) e o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25) e a Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Andrea Esmeraldo (gabinete 25) votam a Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02) e o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02) e pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01); 4) Para envio de memoriais e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos e telefones são: 4.1) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 4.2) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 4.3) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 4.4) Gabinete 25: [email protected] e (21) 2282-7817 e 2282-7775; 5) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsub1tesp; 6) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas.
Apelação Cível Nº 5002947-46.2018.4.02.5002/ES (Aditamento: 835) RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: NIVALDO DOS SANTOS MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES (OAB RJ158063) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL UNIDADE EXTERNA: CEAB- ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de março de 2023.
Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO Presidente -
29/03/2023 14:50
Juntada de Certidão
-
29/03/2023 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
29/03/2023 13:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 835
-
24/03/2023 14:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB25 -> SUB1TESP
-
24/03/2023 14:25
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
24/03/2023 14:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/03/2023 11:48
Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB25
-
06/03/2023 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
25/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
15/02/2023 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
14/02/2023 20:38
Remetidos os Autos - GAB25 -> SUB1TESP
-
14/02/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
-
13/02/2023 12:32
Conclusos para decisão com Agravo - SUB1TESP -> GAB25
-
13/02/2023 12:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
19/01/2023 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
26/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
-
16/12/2022 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
16/12/2022 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
16/12/2022 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/12/2022 10:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB25 -> SUB1TESP
-
16/12/2022 10:18
Concedida a tutela provisória
-
14/12/2022 17:01
Juntada de Petição
-
16/05/2022 13:04
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB03 para GAB25) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
-
18/08/2020 12:15
Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior
-
18/08/2020 01:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
-
30/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
-
24/07/2020 13:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
24/07/2020 13:04
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
-
20/07/2020 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/07/2020 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/07/2020 15:28
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB03 -> SUB1TESP
-
20/07/2020 15:28
Despacho/Decisão - de Expediente
-
24/06/2020 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
24/06/2020 14:12
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
-
23/06/2020 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
23/06/2020 13:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2023
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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