TRF2 - 5000817-78.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2023 13:43
Baixa Definitiva
-
17/07/2023 13:40
Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
-
17/07/2023 13:27
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
-
17/07/2023 13:26
Transitado em Julgado - Data: 14/07/2023
-
17/07/2023 12:45
Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
-
14/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
10/07/2023 17:42
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
-
10/07/2023 16:01
Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
-
10/07/2023 15:50
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB30 para GAB21) - processo: 50163475920224020000
-
10/07/2023 15:49
Juntada de Certidão
-
10/07/2023 13:14
Remetidos os Autos - SUB6TESP -> CODRA
-
10/07/2023 12:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP
-
10/07/2023 12:59
Despacho
-
06/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
-
30/06/2023 15:55
Remetidos os Autos - CODRA -> GAB17
-
30/06/2023 15:55
Juntada de Certidão
-
29/06/2023 15:10
Remetidos os Autos - SUB6TESP -> CODRA
-
29/06/2023 14:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB30 -> SUB6TESP
-
29/06/2023 14:28
Declarada suspeição por
-
29/06/2023 13:44
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB30
-
22/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
14/06/2023 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
12/06/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/06/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/06/2023 14:51
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
12/06/2023 14:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/06/2023 13:32
Prejudicado o recurso - por unanimidade
-
10/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00:00</b>
-
10/05/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 06 de junho de 2023, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, podendo ser realizada presencialmente e/ou por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) e que tem acesso via pagina de internet, e com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets)............................................................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão.............................................................
O pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, sendo aceito apenas os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento e Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, desde que contenham os seguintes dados: 1 - Tipo de Preferência e Sistema Eletrônico;2- a data da sessão; 3 - numero (sequencial) na pauta; 4 - o número do processo; 5 - o nome, com a respectiva OAB/seccional, que fará a sustentação oral; 6 - Nome da Parte representada; 7 - Evento ou folhas onde consta a procuração ao advogado do item 5; 8 - e-mail (válido), do advogado que irá sustentar, e para confirmação e recebimento do link de ingresso na sala de sessão e; 9 - o número de telefone para possibilitar eventual contato.
Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020.
Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Nº 5000817-78.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 42) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA REQUERENTE: ANDERSON SILVA PRATA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON SILVA PRATA (OAB RJ249149) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de maio de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
09/05/2023 17:50
Juntada de Certidão
-
09/05/2023 17:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/05/2023
-
09/05/2023 17:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
09/05/2023 17:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 42
-
08/05/2023 16:28
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
-
05/05/2023 14:55
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB30
-
02/05/2023 17:16
Deliberado em Sessão - Adiado
-
21/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
18/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
-
13/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
12/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
08/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
04/04/2023 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
04/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2023<br>Data da sessão: <b>02/05/2023 13:00:00</b>
-
04/04/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 02 de maio de 2023, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, podendo ser realizada presencialmente e/ou por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) e que tem acesso via pagina de internet, e com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets)............................................................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão.............................................................
O pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, sendo aceito apenas os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento e Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, desde que contenham os seguintes dados: 1 - Tipo de Preferência e Sistema Eletrônico;2- a data da sessão; 3 - numero (sequencial) na pauta; 4 - o número do processo; 5 - o nome, com a respectiva OAB/seccional, que fará a sustentação oral; 6 - Nome da Parte representada; 7 - Evento ou folhas onde consta a procuração ao advogado do item 5; 8 - e-mail (válido), do advogado que irá sustentar, e para confirmação e recebimento do link de ingresso na sala de sessão e; 9 - o número de telefone para possibilitar eventual contato.
Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020.
Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Nº 5000817-78.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA REQUERENTE: ANDERSON SILVA PRATA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON SILVA PRATA (OAB RJ249149) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de abril de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
03/04/2023 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/04/2023 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/04/2023 18:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB30 -> SUB6TESP
-
03/04/2023 18:13
Indeferido o pedido
-
03/04/2023 17:57
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB30
-
03/04/2023 16:46
Juntada de Certidão
-
03/04/2023 16:34
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/04/2023
-
03/04/2023 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
03/04/2023 16:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 23
-
03/04/2023 12:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
-
30/03/2023 11:56
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
-
30/03/2023 10:55
Juntada de Petição
-
30/03/2023 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
29/03/2023 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/03/2023 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/03/2023 16:22
Retirado de pauta
-
29/03/2023 15:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB30 -> SUB6TESP
-
29/03/2023 15:28
Despacho
-
28/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2023<br>Data da sessão: <b>24/04/2023 13:00:00</b>
-
28/03/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 24 de abril de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Nº 5000817-78.2023.4.02.0000/RJ (Aditamento: 158) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA REQUERENTE: ANDERSON SILVA PRATA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON SILVA PRATA (OAB RJ249149) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de março de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
27/03/2023 17:51
Juntada de Certidão
-
27/03/2023 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
27/03/2023 17:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 158
-
27/03/2023 17:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
-
10/03/2023 13:30
Juntada de Petição
-
07/03/2023 13:33
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB30
-
07/03/2023 13:33
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
-
07/03/2023 07:21
Juntada de Petição
-
06/03/2023 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
03/03/2023 11:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
03/03/2023 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
03/03/2023 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/03/2023 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/03/2023 09:33
Juntada de Petição
-
03/03/2023 09:31
Juntada de Petição
-
02/03/2023 18:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB30 -> SUB6TESP
-
02/03/2023 18:10
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
22/02/2023 08:40
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30
-
22/02/2023 08:40
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
-
22/02/2023 07:48
Juntada de Petição
-
17/02/2023 13:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
16/02/2023 13:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
16/02/2023 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
16/02/2023 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/02/2023 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/02/2023 12:46
Declarada suspeição por
-
16/02/2023 10:46
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
16/02/2023 10:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB30 -> SUB6TESP
-
09/02/2023 17:34
Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB16 para GAB30) - processo: 50163475920224020000
-
09/02/2023 17:33
Juntada de Certidão
-
09/02/2023 17:18
Remetidos os Autos - GAB16 -> CODRA
-
07/02/2023 16:16
Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB18 para GAB16)
-
07/02/2023 16:10
Remetidos os Autos - SUB6TESP -> CODRA
-
07/02/2023 15:23
Declarada suspeição por
-
07/02/2023 15:23
Remetidos os Autos - GAB18 -> SUB6TESP
-
07/02/2023 11:58
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18
-
07/02/2023 11:12
Juntada de Petição
-
07/02/2023 09:38
Juntada de Petição
-
07/02/2023 08:44
Juntada de Petição
-
07/02/2023 00:32
Juntada de Petição
-
06/02/2023 23:19
Remetidos os Autos - GAB18 -> SUB6TESP
-
06/02/2023 23:19
Não Concedida a Medida Liminar
-
30/01/2023 16:00
Juntada de Petição
-
30/01/2023 15:37
Distribuído por prevenção - Número: 50163475920224020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2023
Ultima Atualização
10/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
QUESTÃO DE ORDEM • Arquivo
QUESTÃO DE ORDEM • Arquivo
QUESTÃO DE ORDEM • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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