TRF2 - 5011450-88.2020.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/06/2024 18:42
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06
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20/06/2024 18:41
Transitado em Julgado - Data: 19/06/2024
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20/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
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28/05/2024 19:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
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29/04/2024 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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29/04/2024 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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26/04/2024 13:54
Juntada de Petição
-
25/04/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/04/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/04/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2024 16:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
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24/04/2024 16:14
Extinto o processo por desistência
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15/04/2024 16:44
Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB28
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15/04/2024 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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15/04/2024 10:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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08/04/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/04/2024 09:06
Despacho
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08/04/2024 09:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
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03/04/2024 14:01
Recebidos os autos - ESVIT06 -> TRF2
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03/04/2024 14:01
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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05/12/2023 13:31
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06
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05/12/2023 13:30
Transitado em Julgado - Data: 04/12/2023
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02/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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14/11/2023 06:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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30/10/2023 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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14/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 59
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09/10/2023 09:45
Juntada de Petição
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07/10/2023 08:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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07/10/2023 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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04/10/2023 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2023 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2023 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2023 15:28
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
04/10/2023 15:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/09/2023 15:01
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
26/09/2023 14:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
08/09/2023 15:00
Juntada de Certidão
-
08/09/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 19 DE SETEMBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5011450-88.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 52) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: COLINA SOLUCOES E SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENI DONATTI (OAB PR042102) ADVOGADO(A): CLAUDIO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
29/08/2023 16:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023
-
29/08/2023 15:47
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023
-
29/08/2023 15:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 52
-
29/08/2023 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
28/08/2023 15:28
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
14/06/2023 16:06
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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14/06/2023 16:06
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 42
-
11/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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03/06/2023 10:12
Juntada de Petição
-
01/06/2023 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
01/06/2023 15:23
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
01/06/2023 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
29/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
-
22/05/2023 18:28
Juntada de Petição
-
22/05/2023 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
22/05/2023 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
19/05/2023 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2023 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2023 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2023 14:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/05/2023 14:23
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
18/05/2023 14:33
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
18/05/2023 13:02
Sentença confirmada - por unanimidade
-
12/05/2023 09:23
Juntada de Petição
-
09/05/2023 17:20
Juntada de Petição
-
08/05/2023 07:53
Juntada de Certidão
-
08/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2023<br>Data da sessão: <b>17/05/2023 14:00:00</b>
-
08/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2023<br>Data da sessão: <b>17/05/2023 14:00:00</b>
-
08/05/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 17 de maio de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação Cível Nº 5011450-88.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 20) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: COLINA SOLUCOES E SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENI DONATTI (OAB PR042102) ADVOGADO(A): CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
28/04/2023 13:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2023
-
28/04/2023 13:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 20
-
28/04/2023 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
25/04/2023 18:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
04/04/2023 16:40
Retirado de pauta
-
04/04/2023 13:34
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
-
04/04/2023 13:29
Juntada de Certidão
-
04/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2023<br>Data da sessão: <b>18/04/2023 13:00:00</b>
-
04/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2023<br>Data da sessão: <b>18/04/2023 13:00:00</b>
-
04/04/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 18 de abril de 2023, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 5011450-88.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 103) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: COLINA SOLUCOES E SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENI DONATTI (OAB PR042102) ADVOGADO(A): CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de março de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
31/03/2023 14:52
Juntada de Petição
-
27/03/2023 11:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/04/2023
-
24/03/2023 16:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/03/2023 16:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 103
-
24/03/2023 12:33
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
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02/05/2022 13:18
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB12 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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08/09/2021 14:02
Lavrada Certidão - Inspecionado
-
15/12/2020 10:08
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
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14/12/2020 21:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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14/12/2020 21:06
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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09/12/2020 15:31
Ato ordinatório praticado
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09/12/2020 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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09/12/2020 11:17
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
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08/12/2020 08:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2022
Ultima Atualização
24/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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