TRF2 - 5000772-62.2021.4.02.5006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2024 16:20
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000772622021402500620240910162014
-
10/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
20/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
-
17/07/2024 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
17/07/2024 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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17/07/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/07/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/07/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/07/2024 13:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
16/07/2024 13:13
Não conhecido o recurso
-
11/07/2024 18:15
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
11/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
-
28/05/2024 19:32
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
25/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
15/05/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
14/05/2024 10:36
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
-
14/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
02/04/2024 15:11
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60
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02/04/2024 14:38
Juntada de Petição
-
02/04/2024 14:37
Juntada de Petição
-
25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
-
15/03/2024 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
15/03/2024 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
15/03/2024 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2024 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2024 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2024 18:21
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
-
14/03/2024 18:21
Juntado(a)
-
11/03/2024 18:13
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
20/02/2024 20:01
Juntada de certidão
-
20/02/2024 19:17
Juntada de certidão
-
20/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/02/2024<br>Data da sessão: <b>01/03/2024 13:00</b>
-
20/02/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 44ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 1º de MARÇO de 2024, às 13 horas, e término no dia 7 de MARÇO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022.
Apelação Cível Nº 5000772-62.2021.4.02.5006/ES (Pauta: 72) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: MARILSA SANTOS SEVERO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO (OAB ES004367) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente -
19/02/2024 16:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/02/2024
-
16/02/2024 17:23
Juntado(a)
-
08/02/2024 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
08/02/2024 17:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2024 13:00</b><br>Sequencial: 72
-
06/02/2024 17:08
Decisão interlocutória
-
06/02/2024 15:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
23/01/2024 11:19
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
19/01/2024 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
19/01/2024 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
19/01/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
19/01/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 14:34
Juntada de Petição
-
19/01/2024 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
19/01/2024 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
19/01/2024 14:30
Juntada de Petição
-
16/01/2024 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
16/01/2024 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
12/01/2024 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
12/01/2024 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
12/01/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/01/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/01/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/01/2024 16:35
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
12/01/2024 16:35
Recurso Especial não admitido
-
12/01/2024 16:35
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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12/01/2024 16:35
Recurso Extraordinário não admitido
-
31/05/2023 11:15
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
31/05/2023 11:12
Juntada de certidão
-
30/05/2023 16:22
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC
-
30/05/2023 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
30/05/2023 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
29/05/2023 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/05/2023 12:27
Juntada de Petição
-
29/05/2023 12:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
07/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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29/04/2023 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
29/04/2023 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
27/04/2023 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/04/2023 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/04/2023 16:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/04/2023 16:54
Sentença confirmada - por unanimidade
-
24/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2023<br>Data da sessão: <b>13/04/2023 13:00:00</b>
-
24/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2023<br>Data da sessão: <b>13/04/2023 13:00:00</b>
-
24/03/2023 00:00
Intimação
1a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino, com base no art. 4º e parágrafo único da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020, a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 13 de ABRIL e 12h59min do dia 19 de ABRIL de 2023, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 11/04/2023.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações importantes: 1) A 1ª Turma Especializada do E.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região observa a distinção entre: 1.1) sessão VIRTUAL, prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.
Corte ? cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos ?, para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; e 1.2) sessão POR VIDEOCONFERÊNCIA, estabelecida pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e equiparada à sessão presencial para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 1º, §1º, do referido ato; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Gabinete 02: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, em auxílio está a Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti; 2.2) Gabinete 01: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Antonio Ivan Athié; em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado; 2.3) Gabinete 03: titular a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber, em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho; 2.4) Gabinete 25: titular, a Exma.
Desembargadora Federal Andrea Esmeraldo, em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada, por ordem de votação: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Paulo Espirito Santo (gabinete 2) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01) e o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Antonio Ivan Athié (gabinete 01) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03) e o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25) e a Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Andrea Esmeraldo (gabinete 25) votam a Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02) e o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02) e pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01); 4) Para envio de memoriais e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos e telefones são: 4.1) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 4.2) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 4.3) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 4.4) Gabinete 25: [email protected] e (21) 2282-7817 e 2282-7775; 5) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsub1tesp; 6) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas.
Apelação Cível Nº 5000772-62.2021.4.02.5006/ES (Pauta: 649) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO APELANTE: MARILSA SANTOS SEVERO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO (OAB ES004367) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de março de 2023.
Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO Presidente -
23/03/2023 12:37
Juntada de certidão
-
23/03/2023 12:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/03/2023
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23/03/2023 10:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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23/03/2023 10:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 649
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07/03/2023 15:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB01 -> SUB1TESP
-
31/01/2023 16:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/10/2022 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
21/10/2022 11:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
19/10/2022 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
18/10/2022 19:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2024
Ultima Atualização
16/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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