11/09/2025 17:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50079102420254020000/TRF2
09/09/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/09/2025 20:17

Expedição de ofício
04/09/2025 15:28

Juntada de Certidão
04/09/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 326, 327, 328
03/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 326, 327, 328
02/09/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 23:17

Decisão interlocutória
02/09/2025 18:14

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 319
15/08/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318
14/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 318, 319
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 318, 319
12/08/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 16:27

Juntada de Certidão
12/08/2025 13:42

Juntado(a)
22/07/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312
22/07/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312
14/07/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/07/2025 12:37

Expedição de ofício
18/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 296, 297 e 298
16/06/2025 19:29

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50079102420254020000/TRF2
16/06/2025 18:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 299 Número: 50079102420254020000/TRF2
10/06/2025 13:30

Juntada de Certidão
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 296, 297, 298
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 296, 297, 298
26/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008753-85.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PRISCILA FERREIRA PARAISO CAVALCANTE CRUZADVOGADO(A): ALEXANDER WOELFFEL FEHLBERG (OAB RJ176436)EXEQUENTE: ANDRE LUIZ SILVEIRA CRUZADVOGADO(A): ALEXANDER WOELFFEL FEHLBERG (OAB RJ176436)EXECUTADO: EDUARDO LUIZ FRAUCHES DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCIANA MONTEIRO DE SOUSA (OAB RJ151957) DESPACHO/DECISÃO I. Sentença que: i. rejeitou os pedidos em relação ao BANCO SANTANDER S/A, a CAIXA CONSÓRCIOS S.A. e a EDUARDO LUIZ FRAUCHES DOS SANTOS; ii. condenou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF à obrigação de fazer consistente na liberação de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS de titularidade de ANDRÉ LUIZ SILVEIRA CRUZ, no montante de R$ 77.350,00 para quitação de parte do preço do financiamento do imóvel objeto da lide, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Cláusula Terceira, Parágrafo Quarto, do Contrato nº 0202.23001.133-5 e respectivo aditivo (v. evento 1, contrato 22 e comprovantes 16); iii. rejeitou o pedido de condenação da CEF ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de indenização por danos morais; iv. condenou os autores, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos do BANCO SANTANDER S/A, da CAIXA CONSÓRCIOS S.A. e de EDUARDO LUIZ FRAUCHES DOS SANTOS, fixados em 10% do valor atualizado da causa, a serem divididos em 1/4 para a defesa de cada um dos réus, cuja exigibilidade suspendo diante da gratuidade de justiça deferida no evento 9; v. condenou a CEF ao pagamento de metade das custas e de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 4.000,00; vi. condenou os autores, pro rata, ao pagamento de metade das custas e de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da CEF, fixados em 10% do proveito econômico obtido pela CEF, isto é, no montante de R$ 4.000,00, cuja exigibilidade suspendo diante da gratuidade de justiça deferida no evento 9 (evento 149).

Certificado o trânsito em julgado, em 17/05/2023 (evento 164).

Determinada a intimação das partes para ciência do trânsito em julgado (evento 166).

EDUARDO LUIZ FRAUCHES DOS SANTOS requereu a intimação da CEF para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (evento 176).

Decisão que: i. determinou a alteração da classe para cumprimento de sentença; ii. determinou a intimação da CEF para que procedesse ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na liberação de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS de titularidade de ANDRÉ LUIZ SILVEIRA CRUZ, no montante de R$ 77.350,00 para quitação de parte do preço do financiamento do imóvel objeto da lide, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Cláusula Terceira, Parágrafo Quarto, do Contrato nº 0202.23001.133-5 e respectivo aditivo (v. evento 1, contrato 22 e comprovantes 16); iii. advertiu a CEF de que deveria comprovar nos autos o cumprimento da medida no prazo estabelecido (evento 179).

Certificado o decurso do prazo para a CEF (evento 190).

EDUARDO LUIZ FRAUCHES DOS SANTOS requereu a penhora online de ativos financeiros da CEF (evento 205).

ANDRE LUIZ SILVEIRA CRUZ e PRISCILA FERREIRA PARAÍSO CAVALCANTE CRUZ requereram a remessa dos autos à Contadoria para atualizar o valor devido pela CEF a título de honorários advocatícios de sucumbência, a aplicação de multa diária pelo descumprimento da decisão judicial e a intimação da CEF para pagar os valores devidos a título de honorários advocatícios de sucumbência (evento 209).

Determinada a intimação da CEF (evento 210).

Certificado o decurso do prazo para manifestação da CEF (evento 223).

Determinada a intimação da CEF para juntar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 que incidirá a partir do 16º dia da intimação (evento 226).

Certificado o decurso do prazo para manifestação da CEF (evento 238).

ANDRE LUIZ SILVEIRA CRUZ e PRISCILA FERREIRA PARAÍSO CAVALCANTE CRUZ requereu: i. a intimação da CEF para pagar os valores devidos a título de honorários advocatícios de sucumbência; ii. condenação da CEF e demais réus nos honorários sucumbência na execução, acrescendo assim, 10% de honorários do valor da execução; iii. condenação dos réus ao pagamento da multa diária, referente ao período de 06/12/2023 até 21/05/2024, no total de R$66.800,00; iv. subsidiariamente, condenação dos réus ao pagamento da multa diária referente ao período de 18/03/2024 até 21/05/2024, no total de R$32.000,00 (evento 241).

Decisão nos seguintes termos (evento 242): 1) DECLARO a ilegitimidade de EDUARDO LUIZ FRAUCHES DOS SANTOS para requerer o cumprimento de sentença. 2) INDEFIRO o requerimento de remessa dos autos à Contadoria para atualizar o valor devido pela CEF a título de honorários advocatícios de sucumbência. 3) INTIME-SE o patrono dos exequentes para que emende o requerimento do evento 209, a fim de constar o referido patrono como requerente da execução dos honorários advocatícios, bem como de eventuais outras verbas que lhe sejam devidas, devendo instruir o requerimento com o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que lhe são devidos, na forma do art. 524 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 4) INTIMEM-SE os exequentes para que emendem o requerimento do evento 241, devendo instruir o requerimento com o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que lhe são devidos, na forma do art. 524 do CPC, bem como se manifestar acerca de eventual interesse na conversão da obrigação em perdas e danos, devendo nesse caso justificar as perdas e danos suportados.

Prazo: 15 (quinze) dias. 5) ADVIRTAM-SE os exequentes - autores e patrono - que eventual requerimento de valores indevidos - seja por execesso, seja por manifesta ilegitimidade do devedor - poderá, além da responsabilização pelos ônus da sucumbência em eventual impugnação, acarretar a responsabilização pessoal em perdas e danos, na forma do art. 79 do CPC. 6) INTIME-SE a CEF para cumprir a obrigação de fazer consistente na liberação de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS de titularidade de ANDRÉ LUIZ SILVEIRA CRUZ, no montante de R$ 77.350,00 para quitação de parte do preço do financiamento do imóvel objeto da lide, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Cláusula Terceira, Parágrafo Quarto, do Contrato nº 0202.23001.133-5 e respectivo aditivo (v. evento 1, contrato 22 e comprovantes 16).

Prazo: 15 (quinze) dias. 6.1) ADVIRTA-SE a CEF que enquanto não cumprida a obrigação de fazer ou convertida esta em perdas e danos, incidem as astreintes fixadas no evento 226.

Manifestação da CEF (evento 249).

A CEF informou a impossibilidade de cumprimento e requereu a intimação da CAIXA CONSÓRCIOS S.A (evento 251).

ANDRE LUIZ SILVEIRA CRUZ e PRISCILA FERREIRA PARAISO CAVALCANTE CRUZ requereram: i. a intimação da CEF para depositar o montante de R$ 99.500,00, em valores de outubro/2024, a título de astreintes; ii. a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a intimação da CEF para depositar o montante de R$ 159.088,27, em valores de outubro/2024, a tal título; iii. a penhora online de ativos financeiros da CEF; iv. a incidência dos encargos do art. 523, §1º, do CPC (evento 255).

Determinada a intimação da CEF (evento 257).

EDUARDO LUIZ FRAUCHES DOS SANTOS requereu a reconsideração da decisão do evento 242 (evento 267). A CEF se manifestou pela impossibilidade de conversão da obrigação de fazer em pecúnia e requereu a redução da multa aplicada (eventos 270 e 274). ANDRE LUIZ SILVEIRA CRUZ e PRISCILA FERREIRA PARAISO CAVALCANTE CRUZ reiteraram o requerimento de intimação da CEF para pagar a multa aplicada (evento 275).

A CEF juntou guia de depósito judicial no montante de R$ 77.350,00, em 07/02/2025 (evento 281). A CEF requereu o afastamento de qualquer penalidade imposta e a expressa determinação de desbloqueio dos valores do FGTS da parte autora (evento 282).

A CEF juntou guia de depósito judicial no montante de R$ 5.234,14, em 07/02/2025, a título de honorários advocatícios de sucumbência (evento 283). A CEF requereu o afastamento da multa (evento 284).

Determinada a intimação dos exequentes (evento 285).

O patrono dos exequentes requereu a expedição de ofício de transferência dos valores depositados no evento 283 (evento 290).

ANDRE LUIZ SILVEIRA CRUZ e PRISCILA FERREIRA PARAISO CAVALCANTE CRUZ requereram a complementação do depósito do evento 281, apontando ser devida diferença no montante de R$ 99.573,21, em valores de abril/2025, a realização de penhora da diferença devida, o pagamento do montante de R$ 161.000,00, em valores de abril/2025, a título de astreintes, a incidência dos encargos art. 523, §1º, do CPC sobre todos os valores devidos (evento 291). O patrono dos exequentes requereu o pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre o valor das astreintes (evento 292).

O patrono dos exequentes requereu a expedição de ofício de transferência dos valores depositados no evento 283 (evento 294). É o necessário.

Decido.

II. O pedido de reconsideração é figura recursal inexistente no ordenamento jurídico pátrio (Nesse sentido: STF, Rcl 43007 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021), razão pela qual a decisão do evento 242, quanto a EDUARDO LUIZ FRAUCHES DOS SANTOS, se mantém por seus próprios fundamentos.

Da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos O título executivo judicial condenou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF à obrigação de fazer consistente na liberação de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS de titularidade de ANDRÉ LUIZ SILVEIRA CRUZ, no montante de R$ 77.350,00 para quitação de parte do preço do financiamento do imóvel objeto da lide, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Cláusula Terceira, Parágrafo Quarto, do Contrato nº 0202.23001.133-5 e respectivo aditivo (v. evento 1, contrato 22 e comprovantes 16).

A CEF informou a impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer e, em 07/02/2025, depositou o montante de R$ 77.350,00 em Juízo (v. evento 281).

Nesse contexto, tem-se que, contrariando as suas alegações de impossibilidade de conversão da obrigação de fazer em pecúnia (v. eventos 270 e 274), a CEF ao realizar o depósito do evento 281 concordou com o requerimento dos exequentes de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (v. evento 255).

Dos valores das perdas e danos Os cálculos dos exequentes referentes as perdas e danos, apesar de abaterem o montante do evento 281, não observaram a mesma data-base do referido depósito e nem os requsitos do art. 524 do CPC (v. evento 291).

Isso porque foi considerado o valor das alegadas perdas e danos em 11/04/2025 e em seguida abatido o depósito realizado em 07/02/2025, quando o correto seria apurar o valor das alegadas perdas e danos na data do depósito, para então se obter o valor das diferenças devidas na referida data.

Das astreintes A CEF foi intimada para cumprir a obrigação de fazer em 23/05/2023 (v. evento 185) e se manteve inerte (v. evento 190).

Em 04/03/2024, a CEF foi novamente intimada para cumprir a obrigação de fazer, tendo sido fixada multa diária de R$ 500,00 que incidiria a partir do 16º dia da intimação.(v. eventos 226 e 232) e se manteve inerte (v. evento 238).

Diante disso, tem-se que em 26/03/2024 passou a incidir a referida multa.

Em 10/07/2024, a CEF foi novamente intimada para cumprir a obrigação de fazer (v. eventos 242 e 250).

Por fim, em 07/02/2025 a CEF depositou em Juízo o valor equivalente a obrigação de fazer a que fora condenada (v. evento 281).

Como se percebe, o não cumprimento da obrigação de fazer e a acumulação de dias da multa diária fixada decorreu exclusivamente da falta de interesse da CEF de cumprir a obrigação a que fora condenada.

Por outro lado, a CEF pretende justificar o não cumprimento em alegação de que a suposta a agência responsável pelo cumprimento fora danificada, mas sequer específica qual seria essa agência e nem traz informações que permitam verificar qual a agência a que se refere as imagens juntadas no evento 284 e nem se tais imagens são contemporâneas as ocorrências dos autos.

O que se tem na verdade é mais uma vez a CEF utilizando de artifícios protelatórios para se eximir de sua obrigação.

Assim, uma vez que em 07/02/2025 houve o reconhecimento pela CEF de que a obrigação de fazer deveria ser convertida em perdas e danos, são devidas as astreintes fixadas no evento 226 no período de 26/03/2024 a 06/02/2025.

Do desbloqueio dos valores do FGTS da parte autora Não há nenhuma determinação nos autos de bloqueio dos referidos valores, de modo que não merece acolhida o requerimento da CEF quanto ao ponto.

Ademais, eventual bloqueio que tenha sido lançado na referida conta decorreu de livre e espontânea conduta da CEF, razão pela qual cumpre a ela adotar as providências que entender pertinentes.

Da incidência dos encargos do art. 523, §1º, do CPC Não prospera a pretensão dos exequentes de incidência dos encargos do art. 523, §1º, do CPC sobre todos os valores devidos, haja vista que a obrigação fixada no título foi de fazer, cuja execução se processa na forma do art. 536 do CPC, o qual prevê meios coercitivos específicos para o caso de recalcitrância do devedor.

Eventual incidência dos encargos do art. 523, §1º, do CPC somente será cabível caso haja recalcitrância da devedora no cumprimento das perdas e danos.

Registre-se que sequer se iniciou o cumprimento das perdas e danos decorrente da conversão da obrigação de fazer.

Dos honorários advocatícios sobre o valor das astreintes Ao contrário do que alega o patronos dos exequentes, o título executivo judicial não condenou a CEF ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 5% e sim ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 4.000,00.

Além disso, não há nenhuma previsão legal de incidência de honorários sobre o valor devido a título de astreintes, razão pela qual não merece acolhida a pretensão dos patronos.

III.

Ante o exposto: 1) INDEFIRO o requerido nos eventos 251, 267, 270, 274, 282 e 284. 2) CONVERTO a obrigação de fazer fixada no título em perdas e danos a partir de 07/02/2025 (data do depósito pela CEF). 3) INDEFIRO o requerimento da CEF de afastamento e de redução da multa diária fixada no evento 226 e DECLARO que a referida multa é devida no período de 26/03/2024 a 06/02/2025. 4) INDEFIRO o requerimento dos exequentes de incidência dos encargos do art. 523, §1º, do CPC e de incidência de honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor das astreintes. 5) INTIMEM-SE os exequentes para: i. apresentarem os cálculos das perdas e danos para a data de 07/02/2025, devendo abater dos cálculos na referida data o valor depositado no evento 281, e trazer a valor presente as diferenças apuradas, tudo observado os requisitos do art. 524 do CPC; ii. apresentarem os cálculos das astreintes devidas no período de 26/03/2024 a 06/02/2025, observado os requisitos do art. 524 do CPC; iii. requererem a intimação da CEF para pagamento dos respectivos valores, na forma do art. 523 do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias. 6) EXPEÇA-SE ofício de transferência da integralidade do saldo da conta n. 0625.005.86469503-8 (v. evento 283), referente aos honorários advocatícios de sucumbência na fase de conhecimento, para a conta de titularidade do patrono dos exequentes indicada no evento 294.

Prazo: 10 (dez) dias. 7) EXPEÇA-SE alvará de levantamento da integralidade do saldo da conta n. 0625.005.86469494-5 (v. evento 281) em favor de ANDRE LUIZ SILVEIRA CRUZ. 8) Atendido o item 5, CONCLUSOS para despacho inicial do cumprimento de sentença referente as perdas e danos e as astreintes.
22/05/2025 23:37

Juntada de Petição
19/05/2025 08:55

Juntada de Petição
19/05/2025 08:55

Juntada de Petição
19/05/2025 08:55

Juntada de Petição
19/05/2025 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299
16/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 14:58

Decisão interlocutória
06/05/2025 17:31

Juntada de Petição
29/04/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 01:29

Juntada de Petição
11/04/2025 16:09

Juntada de Petição
08/04/2025 02:28

Juntada de Petição
15/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 286 e 287
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 286 e 287
25/02/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 16:02

Despacho
19/02/2025 11:12

Juntada de Petição
10/02/2025 16:16

Juntada de Petição
07/02/2025 18:04

Juntada de Petição
07/02/2025 16:20

Juntada de Petição
02/02/2025 11:24

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para P43898726053 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)
02/02/2025 11:24

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P43898726053 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)
02/02/2025 11:24

Juntada de Petição - (p081069 - MARCIO MIRANDA DE SOUZA para P43898726053 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)
02/02/2025 11:24

Juntada de Petição - (p058643 - LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA para P43898726053 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)
13/01/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
03/01/2025 14:39

Juntada de Petição
03/01/2025 14:34

Juntada de Petição
13/12/2024 17:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 254 - PETIÇÃO - 16/10/2024 16:18:15)
13/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 262
05/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 259 e 263
04/12/2024 21:03

Juntada de Petição
29/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 258 e 261
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 258, 261 e 262
14/11/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260
14/11/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260
07/11/2024 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
07/11/2024 00:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259
06/11/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 19:10

Decisão interlocutória
16/10/2024 17:25

Juntada de Petição
16/10/2024 17:14

Juntada de Petição
22/08/2024 16:55

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 243, 244 e 245
08/08/2024 15:43

Juntada de Petição
31/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 246
30/07/2024 18:07

Juntada de Petição
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 243, 244 e 245
09/07/2024 06:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
08/07/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 14:59

Decisão interlocutória
21/05/2024 01:58

Juntada de Petição
22/04/2024 19:31

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P43898726053 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)
25/03/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232
19/03/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 227, 229, 230 e 231
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 227, 229, 230 e 231
09/03/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228
01/03/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
01/03/2024 03:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
29/02/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 11:50

Decisão interlocutória
12/12/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215
07/12/2023 14:43

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216
01/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 212 e 213
25/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 211 e 214
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 211, 214 e 215
10/11/2023 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
07/11/2023 04:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
07/11/2023 02:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
06/11/2023 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 19:09

Determinada a intimação
30/10/2023 17:17

Juntada de Petição
03/10/2023 13:02

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 196, 199 e 200
23/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 197 e 201
19/09/2023 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
17/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 196, 198, 199 e 200
08/09/2023 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
08/09/2023 02:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
07/09/2023 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/09/2023 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/09/2023 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/09/2023 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/09/2023 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/09/2023 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/09/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193
30/08/2023 11:50

Intimado em Secretaria
30/08/2023 11:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 180, 183 e 184
17/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 181, 182 e 185
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180, 183 e 184
25/07/2023 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
25/07/2023 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
25/07/2023 03:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
24/07/2023 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2023 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2023 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2023 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2023 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2023 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2023 17:17

Determinada a intimação
27/06/2023 13:41

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2023 16:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 167, 168, 170 e 171
31/05/2023 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
30/05/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169, 170 e 171
18/05/2023 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
17/05/2023 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2023 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2023 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2023 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2023 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2023 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2023 13:56

Determinada a intimação
17/05/2023 10:50

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2023 07:21

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO24 Número: 50087538520204025101
15/04/2023 18:43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
30/03/2023 10:29

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO24 -> TRF2
28/03/2023 23:05

Juntada de Petição
28/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153 e 154
21/03/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
20/03/2023 20:27

Juntada de Petição
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153 e 154
27/02/2023 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
23/02/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/02/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/02/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/02/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/02/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/02/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/02/2023 17:52

Julgado procedente em parte o pedido
14/02/2023 14:18

Conclusos para julgamento
14/12/2022 09:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 138
14/12/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 139
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136, 138 e 139
02/12/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
30/11/2022 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
30/11/2022 02:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
30/11/2022 02:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
29/11/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2022 17:04

Convertido o Julgamento em Diligência
30/08/2022 11:39

Conclusos para julgamento
29/07/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119, 120, 122 e 123
20/07/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
19/07/2022 19:47

Juntada de Petição
07/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120, 122 e 123
06/07/2022 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
06/07/2022 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
29/06/2022 18:37

Juntada de Petição
28/06/2022 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
27/06/2022 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/06/2022 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/06/2022 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/06/2022 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/06/2022 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/06/2022 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/06/2022 16:39

Determinada a intimação
27/06/2022 14:17

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2022 08:22

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES)
03/06/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109 e 110
31/05/2022 02:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109 e 110
17/05/2022 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
16/05/2022 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 16:59

Determinada a intimação
16/05/2022 16:30

Redistribuído por sorteio - (RJRIO05S para RJRIO24S)
16/05/2022 16:20

Juntada de Certidão
10/03/2022 13:34

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2022 16:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 91
05/02/2022 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
04/02/2022 19:51

Juntada de Petição - EDUARDO LUIZ FRAUCHES DOS SANTOS (RJ151957 - LUCIANA MONTEIRO DE SOUSA)
13/12/2021 19:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 88
25/11/2021 12:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 90
24/11/2021 15:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 89
23/11/2021 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91
22/11/2021 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88
22/11/2021 07:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89
19/11/2021 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90
17/11/2021 21:23

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/11/2021 21:23

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/11/2021 21:23

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/11/2021 21:23

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
12/11/2021 10:28

Juntada de peças digitalizadas
10/11/2021 14:27

Juntada de peças digitalizadas
09/11/2021 19:24

Despacho
09/11/2021 14:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA SEGURADORA S/A - EXCLUÍDA
10/09/2021 17:39

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2021 13:51

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CAIXA SEGURADORA S/A (Pessoa Jurídica) - EXCLUÍDA
25/07/2021 21:01

Juntada de Petição
24/07/2021 01:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
02/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
22/06/2021 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/06/2021 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/06/2021 12:47

Determinada a intimação
21/06/2021 21:22

Juntada de peças digitalizadas
06/05/2021 14:59

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2021 22:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
28/03/2021 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
28/03/2021 04:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 04:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
26/03/2021 18:52

Juntada de Petição
25/03/2021 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
24/03/2021 03:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
08/03/2021 22:15

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 63
28/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 58 e 59
23/02/2021 03:39

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 50, 47 e 48
19/02/2021 18:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/02/2021 18:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/02/2021 06:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
18/02/2021 20:44

Juntada de Petição
18/02/2021 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2021 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2021 18:02

Decisão interlocutória
18/02/2021 15:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/02/2021 13:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
04/02/2021 04:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
01/02/2021 23:26

Juntada de Petição
25/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 50, 47 e 48
21/01/2021 08:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
15/01/2021 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2021 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2021 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2021 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2021 13:35

Concedida a Medida Liminar
26/11/2020 04:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
25/11/2020 21:26

Juntada de Petição
03/11/2020 16:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
05/10/2020 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
05/10/2020 11:32

Cancelamento de Movimentação Processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 16/09/2020 11:20:22)
06/06/2020 03:34

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
22/05/2020 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 03:53

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
09/05/2020 03:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 01:40

Juntada de Petição
07/05/2020 15:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
24/04/2020 16:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016
30/03/2020 21:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/03/2020 21:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
28/03/2020 07:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
27/03/2020 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
27/03/2020 11:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
19/03/2020 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/03/2020 21:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
18/03/2020 11:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
17/03/2020 17:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
12/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 11
08/03/2020 14:46

Lavrada Certidão - Refer. ao Evento: 18
08/03/2020 14:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
04/03/2020 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
04/03/2020 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
04/03/2020 17:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/03/2020 17:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/03/2020 09:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
02/03/2020 17:08

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/03/2020 17:05

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CAIXA SEGURADORA S/A - EXCLUÍDA
02/03/2020 17:05

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CAIXA SEGURADORA S/A - EXCLUÍDA
02/03/2020 16:49

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO COMUM
02/03/2020 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/03/2020 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/02/2020 17:30

Despacho/Decisão - Interlocutória
27/02/2020 10:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/02/2020 12:08

Juntada de Petição
23/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5
13/02/2020 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2020 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2020 14:52

Despacho/Decisão - Determina Intimação
13/02/2020 09:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/02/2020 03:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00