TRF2 - 5016671-72.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/04/2024 08:06
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29
-
05/04/2024 08:06
Transitado em Julgado
-
05/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
-
12/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
08/03/2024 13:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
08/03/2024 12:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
07/03/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
-
08/02/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/02/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/02/2024 13:25
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
08/02/2024 13:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/02/2024 12:05
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB15
-
31/01/2024 18:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
14/12/2023 16:09
Juntada de Certidão
-
14/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/12/2023<br>Data da sessão: <b>25/01/2024 13:00</b>
-
14/12/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no aditamento à pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual ampliada - art. 942 do CPC/2015 e art. 210-A do RITRF2, com data de início em 25/01/2024, quinta-feira, às 13h e encerramento em 31/01/2024, quarta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência Apelação Cível Nº 5016671-72.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 14) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: VERA MARIA CARVALHO PEYERL (AUTOR) ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
13/12/2023 18:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
13/12/2023 18:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>25/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 14
-
17/10/2023 14:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
17/10/2023 06:19
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
16/10/2023 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
10/10/2023 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
07/10/2023 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
07/10/2023 09:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
02/10/2023 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
02/10/2023 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
02/10/2023 18:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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29/09/2023 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/09/2023 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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25/09/2023 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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22/09/2023 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/09/2023 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/09/2023 11:47
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
22/09/2023 11:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/09/2023 19:18
Sentença desconstituída - por maioria
-
16/08/2023 15:02
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/08/2023<br>Data da sessão: <b>31/08/2023 13:00:00</b>
-
16/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/08/2023<br>Data da sessão: <b>31/08/2023 13:00:00</b>
-
16/08/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual ampliada - art. 942 do CPC/2015 e art. 210-A do RITRF2, com data de início em 31/08/2023, quinta-feira, às 13h e encerramento em 06/09/2023, quarta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5016671-72.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: VERA MARIA CARVALHO PEYERL (AUTOR) ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
14/08/2023 14:04
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/08/2023
-
14/08/2023 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
14/08/2023 13:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 14
-
31/07/2023 20:48
Remetidos os Autos com voto-vista - GAB13 -> SUB5TESP
-
31/07/2023 20:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/07/2023 23:23
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB13
-
27/07/2023 23:22
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
-
04/07/2023 15:48
Juntada de Certidão
-
04/07/2023 15:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB13 -> SUB5TESP
-
04/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2023<br>Data da sessão: <b>19/07/2023 13:00:00</b>
-
04/07/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 19/07/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 25/07/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5016671-72.2022.4.02.5101/RJ (Pauta - Revisor: 105) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO REVISOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: VERA MARIA CARVALHO PEYERL (AUTOR) ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de junho de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
30/06/2023 14:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 105
-
30/06/2023 14:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
15/06/2023 11:09
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB13
-
15/06/2023 11:02
Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
-
15/06/2023 06:49
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
31/05/2023 13:06
Retirado de pauta
-
16/05/2023 14:14
Juntada de Certidão
-
16/05/2023 12:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB13 -> SUB5TESP
-
15/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/05/2023<br>Data da sessão: <b>31/05/2023 13:00:00</b>
-
15/05/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 31/05/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 06/06/2023, terça-feira, às12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5016671-72.2022.4.02.5101/RJ (Pauta - Revisor: 58) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO REVISOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: VERA MARIA CARVALHO PEYERL (AUTOR) ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de maio de 2023.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
12/05/2023 12:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 58
-
12/05/2023 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
02/05/2023 11:39
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB13
-
02/05/2023 11:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/05/2023 11:21
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB15 -> SUB5TESP
-
30/04/2023 23:50
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
18/04/2023 10:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/04/2023 14:15
Juntada de Certidão
-
03/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2023<br>Data da sessão: <b>19/04/2023 13:00:00</b>
-
03/04/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 19/04/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 26/04/2023, quarta-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5016671-72.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 52) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: VERA MARIA CARVALHO PEYERL (AUTOR) ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de março de 2023.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
31/03/2023 16:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/04/2023
-
31/03/2023 16:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 52
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31/03/2023 16:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
28/03/2023 10:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
28/03/2023 06:58
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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27/03/2023 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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27/03/2023 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
24/03/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
24/03/2023 17:36
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
-
24/03/2023 17:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2023
Ultima Atualização
08/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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