TRF2 - 5087690-75.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/03/2024 11:32
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO17
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05/03/2024 11:30
Transitado em Julgado - Data: 04/03/2024
-
05/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
07/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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03/02/2024 08:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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19/12/2023 00:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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14/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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14/12/2023 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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05/12/2023 17:25
Juntada de Petição
-
04/12/2023 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/12/2023 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2023 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2023 16:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/12/2023 16:45
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
28/11/2023 15:25
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
28/11/2023 15:13
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
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08/11/2023 17:28
Juntada de Certidão
-
08/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/11/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00:00</b>
-
08/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/11/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00:00</b>
-
08/11/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 21 de novembro de 2023, terça-feira, às 13h00min, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 de novembro de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5087690-75.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 134) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: MANE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
27/10/2023 10:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/11/2023
-
27/10/2023 10:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
27/10/2023 10:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 134
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25/10/2023 17:01
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
21/08/2023 13:18
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
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21/08/2023 13:17
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
-
18/08/2023 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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10/08/2023 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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31/07/2023 16:05
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 16:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
31/07/2023 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
31/07/2023 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
31/07/2023 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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21/07/2023 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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21/07/2023 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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21/07/2023 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/07/2023 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/07/2023 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/07/2023 18:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
20/07/2023 18:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/07/2023 13:26
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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13/07/2023 13:10
Remetidos os Autos com voto-vista - GAB11 -> SUB4TESP
-
12/07/2023 15:00
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB11
-
12/07/2023 12:59
Julgado procedente o pedido - por maioria
-
23/06/2023 11:37
Lavrada Certidão
-
23/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 13:00:00</b>
-
23/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 13:00:00</b>
-
23/06/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 04 DE JULHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 10 de julho de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5087690-75.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: MANE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JOSE MARCOS QUINTELLA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
13/06/2023 13:47
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2023
-
13/06/2023 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
13/06/2023 13:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 13
-
12/06/2023 15:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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08/05/2023 12:17
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB11
-
08/05/2023 11:58
Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
-
08/05/2023 11:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/05/2023 14:44
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB10
-
05/05/2023 13:01
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
24/04/2023 11:23
Lavrada Certidão
-
13/04/2023 18:18
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/04/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:00:00</b>
-
13/04/2023 12:21
Lavrada Certidão
-
13/04/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 25 DE ABRIL DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 02 DE MAIO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futuraem Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5087690-75.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 139) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: MANE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JOSE MARCOS QUINTELLA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de março de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
31/03/2023 19:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/04/2023
-
31/03/2023 18:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/04/2023
-
31/03/2023 18:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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31/03/2023 18:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 139
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30/03/2023 14:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
16/09/2022 14:42
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB10
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16/09/2022 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
16/09/2022 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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15/09/2022 21:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
15/09/2022 21:48
Ato ordinatório praticado
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15/09/2022 18:16
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB10 -> SUB4TESP
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15/09/2022 17:45
Juntada de Certidão
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13/09/2022 19:27
Conclusos para decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB10
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13/09/2022 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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19/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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09/08/2022 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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08/08/2022 16:03
Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
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08/08/2022 16:03
Despacho
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04/07/2022 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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25/06/2022 10:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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15/06/2022 08:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
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10/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3 e 4
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31/05/2022 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/05/2022 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/05/2022 15:18
Conhecido em parte o recurso e provido
-
30/05/2022 15:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2022
Ultima Atualização
04/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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