TRF2 - 5005293-11.2021.4.02.5116
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
-
12/03/2024 20:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88, 91, 89, 90 e 92
-
02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91, 92 e 94
-
22/02/2024 11:40
Juntada de Petição
-
21/02/2024 21:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
21/02/2024 21:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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21/02/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/02/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/02/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/02/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/02/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/02/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/02/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/02/2024 18:31
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
16/02/2024 18:31
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
23/11/2023 21:02
Juntada de Petição
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13/11/2023 11:13
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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13/11/2023 11:05
Juntada de Certidão
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13/11/2023 10:23
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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13/11/2023 10:23
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 69, 72, 71, 73 e 70
-
13/11/2023 10:17
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78
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11/11/2023 08:46
Juntada de Petição
-
09/11/2023 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/11/2023 12:17
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
09/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60 e 61
-
08/11/2023 20:49
Juntada de Petição
-
29/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72 e 73
-
19/10/2023 10:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2023 10:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2023 10:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2023 10:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2023 10:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2023 10:09
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
18/10/2023 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
14/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60, 61 e 63
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05/10/2023 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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05/10/2023 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
04/10/2023 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2023 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2023 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2023 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2023 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2023 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2023 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2023 15:29
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
04/10/2023 15:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/09/2023 15:01
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
26/09/2023 14:34
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
-
08/09/2023 15:40
Juntada de Certidão
-
08/09/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 19 DE SETEMBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5005293-11.2021.4.02.5116/RJ (Pauta: 102) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: TIGER RENTANK DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAAD APARECIDO DA SILVA (OAB SP274730) APELANTE: TIGER RENTANK DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAAD APARECIDO DA SILVA (OAB SP274730) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CAROLINE DIAS ANDRIOTTI APELANTE: TIGER RENTANK DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAAD APARECIDO DA SILVA (OAB SP274730) APELANTE: TIGER RENTANK DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAAD APARECIDO DA SILVA (OAB SP274730) APELANTE: TIGER RENTANK DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAAD APARECIDO DA SILVA (OAB SP274730) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI (DRF/NIT) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
29/08/2023 16:04
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023
-
29/08/2023 15:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023
-
29/08/2023 15:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 102
-
29/08/2023 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
28/08/2023 15:28
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
20/06/2023 12:05
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
-
19/06/2023 20:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37, 40, 39, 38 e 41
-
15/06/2023 20:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
15/06/2023 20:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 28, 27 e 29
-
11/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40 e 41
-
01/06/2023 10:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
01/06/2023 10:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
01/06/2023 10:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
01/06/2023 10:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
01/06/2023 10:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
01/06/2023 10:55
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 09:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
25/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29 e 31
-
18/05/2023 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
18/05/2023 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
15/05/2023 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/05/2023 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/05/2023 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/05/2023 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/05/2023 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/05/2023 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/05/2023 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/05/2023 13:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/05/2023 13:33
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
12/05/2023 17:20
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
12/05/2023 15:48
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
-
28/04/2023 15:14
Lavrada Certidão
-
19/04/2023 12:31
Juntada de Certidão
-
19/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2023<br>Data da sessão: <b>02/05/2023 13:00:00</b>
-
19/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2023<br>Data da sessão: <b>02/05/2023 13:00:00</b>
-
19/04/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 02 DE MAIO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 08 de maio de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5005293-11.2021.4.02.5116/RJ (Pauta: 87) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: TIGER RENTANK DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAAD APARECIDO DA SILVA (OAB SP274730) APELANTE: TIGER RENTANK DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAAD APARECIDO DA SILVA (OAB SP274730) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELANTE: TIGER RENTANK DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAAD APARECIDO DA SILVA (OAB SP274730) APELANTE: TIGER RENTANK DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAAD APARECIDO DA SILVA (OAB SP274730) APELANTE: TIGER RENTANK DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAAD APARECIDO DA SILVA (OAB SP274730) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI (DRF/NIT) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de abril de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
04/04/2023 17:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/04/2023
-
04/04/2023 17:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 87
-
04/04/2023 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
03/04/2023 18:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
27/01/2023 12:58
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
-
26/01/2023 20:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
13/12/2022 13:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
-
07/12/2022 07:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
-
04/12/2022 11:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
01/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
21/11/2022 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
21/11/2022 11:22
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 18:18
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
-
18/11/2022 17:28
Distribuído por prevenção - Número: 50155156020214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2023
Ultima Atualização
08/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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