10/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 216 e 217
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 216 e 217
08/09/2025 13:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 214 e 215
02/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 214, 215
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 214, 215
29/08/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 09:40

Decisão interlocutória
28/08/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207
09/07/2025 18:30

Juntada de Petição
08/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 207
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 207
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011522-15.2020.4.02.5118/RJ REQUERENTE: DAMIANA JOANINO DE BARROS CAMPOSADVOGADO(A): LARISSA MARQUES ROSSI (OAB RJ218195) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou os Réus a adotarem todas as providências necessárias para que o diploma da parte autora seja expedido, registrado e a ela entregue.

DECIDO.

Nos autos do processo nº 5005168-03.2022.4.02.5118 este Juízo tomou conhecimento dos termos do Ofício nº 025/2025/PROGRAD, subscrito pela Pró-Reitora de Graduação da UFRRJ (evento 189, OUT2 daqueles autos), no qual aquela autoridade informa que, para que um diploma seja registrado, é necessário, segundo a Portaria MEC 1.095/2018, instruir um processo contendo os seguintes documentos: Art. 12.

O processo de registro de diploma deverá estar instruído, no mínimo, com os seguintes documentos: I - ofício ou documento equivalente de encaminhamento do diploma expedido à IES registradora, assinado pela autoridade responsável da IES expedidora; II - termo de responsabilidade da autoridade competente para a expedição do diploma atestando a regularidade do diploma conferido ao aluno e dos atos de expedição; III - cópia dos documentos de identidade civil do aluno diplomado; IV - prova de conclusão do ensino médio ou equivalente; V - histórico escolar do curso superior concluído; VI - diploma a ser registrado; VII - termo de responsabilidade da autoridade competente para o registro do diploma atestando a regularidade dos procedimentos realizados para o registro.

O mencionado Ofício da Pró-Reitoria de Graduação da UFRRJ esclarece, ainda, que um diploma deve ser um documento físico, impresso e que contenha as seguintes informações, segundo a referida Portaria MEC 1.095/2018: Art. 16.

O diploma de curso de graduação deverá ser uniforme para todas as IES e apresentará os seguintes dados obrigatórios: I - no anverso: a) selo nacional; b) nome da IES expedidora; c) nome do curso; d) grau conferido; e) nome completo do diplomado; f) nacionalidade; g) número do documento de identidade oficial com indicação do órgão e Unidade da Federação de emissão; h) data e Unidade da Federação de nascimento; i) data de conclusão do curso; j) data da colação de grau; k) data da expedição do diploma; l) assinatura da autoridade máxima da IES expedidora; m) assinatura das demais autoridades da IES expedidora, quando previsto no regimento interno das IES; n) local para assinatura do diplomado; II - no verso: a) nome da IES expedidora e razão social de sua mantenedora e respectivo número do CNPJ; b) número do ato autorizativo de credenciamento ou de recredenciamento da IES expedidora, com data, seção e página de sua publicação no DOU; c) número do ato autorizativo de reconhecimento ou de renovação de reconhecimento do curso, com a data de sua publicação no DOU ou, no caso de aplicação do art. 26, caput e § 1º, desta Portaria, o número do processo de reconhecimento ou renovação de reconhecimento e o dispositivo que autoriza a expedição e o registro do diploma; d) apostila de habilitações, averbações ou registro quando for o caso; e) nomes das autoridades expedidoras com a indicação do cargo, caso não estejam no anverso; f) espaço próprio para aposição do registro do diploma, em que serão consignados: 1. número do ato autorizativo de credenciamento ou de recredenciamento da IES registradora, com data, seção e página de sua publicação no órgão de imprensa oficial da União, dos estados ou do Distrito Federal, conforme o caso; 2. ato que atribui a prerrogativa para registro de diplomas às faculdades previstas no art. 6º, com data, seção e página de sua publicação no DOU; 3. nome e cargo da autoridade máxima da IES registradora ou de seu representante legal mediante procuração específica ou por ato de delegação de poderes, no caso de instituições públicas.

Dito isso, verifico, compulsando os presentes autos que, relativamente aos documentos que devem ser apresentados pela parte autora, encontram-se juntados aos autos: 1. cópia dos documentos de identidade civil do aluno diplomado: evento 1, RG4 e; 2. prova de conclusão do ensino médio ou equivalente: evento 197, ANEXO4 e evento 203, OUT2; No entanto, apesar do histórico escolar do curso superior concluído juntado no evento 1, verifico que não foi juntada a sua cópia integral, eis que faltam as informações relativas aos 1º, 2º e 3º períodos do curso.

Desse modo, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora juntar aos autos cópia integral do histórico escolar do curso superior concluído.

Cumprido, verifico que a minuta de Diploma juntada pela FEUDUC no evento 162, ANEXO2 NÃO atende aos requisitos exigidos pela Portaria MEC 1.095/2018, de modo que determino a intimação do administrador judicial da FEUDUC para que EXPEÇA o diploma da parte autora observando os requisitos acima informados, bem como PROVIDENCIE, presencialmente, A ABERTURA de processo junto à UFRRJ para registro do diploma, juntamente com os documentos previstos na Portaria MEC 1.095/2018 (conforme orientações acima).

Ressalto que, de acordo com as orientações contidas no referido ofício, o representante legal da FEUDUC deve comparecer a sala 96 do pavilhão central da UFRRJ, no campus de Seropédica, em horário a ser agendado através do e mail [email protected] devidamente identificado como representante legal da FEUDUC.

Após a juntada, pela parte autora, do histórico escolar completo do curso superior concluído, CONCEDO à FEUDUC o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento integral da presente decisão, devendo a UFRRJ ser intimada para ciência da presente decisão, bem como para que colabore com o Juízo para a rápida resolução do litígio, devendo a Secretaria enviar cópia da presente decisão para o e-mail [email protected], com comprovante de recebimento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular
04/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:28

Determinada a intimação
02/07/2025 16:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/05/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 08:03

Juntada de Petição
22/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
25/02/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:42

Determinada a intimação
25/02/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 18:40

Juntada de Petição
12/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
16/12/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:11

Determinada a intimação
04/12/2024 17:14

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 15:54

Juntada de Petição
08/10/2024 21:17

Juntada de Petição
07/10/2024 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
07/10/2024 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
03/10/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183
21/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182 e 183
09/08/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:43

Determinada a intimação
08/08/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 19:31

Juntada de Petição
21/06/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175
27/05/2024 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
16/04/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 14:14

Determinada a intimação
16/04/2024 12:20

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169
15/04/2024 20:26

Juntada de Petição
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
18/03/2024 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 19:43

Determinada a intimação
18/03/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
07/02/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159
05/02/2024 18:59

Juntada de Petição
24/01/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158 e 159
10/01/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 15:07

Determinada a intimação
10/01/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023 10:52

Juntada de Petição
17/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
14/11/2023 19:42

Juntada de Petição
14/11/2023 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 14/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/00475, de 14 de novembro de 2023
31/10/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149
17/10/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 17:22

Decisão interlocutória
17/10/2023 12:38

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
18/09/2023 21:20

Juntada de Petição
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
22/08/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/07/2023 17:14

Decisão interlocutória
26/06/2023 14:45

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2023 10:53

Juntada de Petição
14/06/2023 08:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJDCA02
14/06/2023 08:10

Juntada de Certidão
14/06/2023 08:08

Juntada de Certidão
14/06/2023 08:06

Transitado em Julgado - Data: 14/06/2023
14/06/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
01/06/2023 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
22/05/2023 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
22/05/2023 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
12/05/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/05/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/05/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/05/2023 16:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/05/2023 16:47

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
10/05/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117
02/05/2023 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117
24/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2023 Data da sessão: 10/05/2023 14:00:00
24/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2023 Data da sessão: 10/05/2023 14:00:00
24/04/2023 00:00

Intimação

6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 10 de maio de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5011522-15.2020.4.02.5118/RJ (Pauta: 9) RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: DAMIANA JOANINO DE BARROS CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA MARQUES ROSSI (OAB RJ218195) INTERESSADO: FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS (RÉU) INTERESSADO: UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de abril de 2023.

Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO Presidente
19/04/2023 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
19/04/2023 17:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 10/05/2023 14:00 Sequencial: 9
19/04/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 17:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
01/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
31/03/2023 00:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
07/03/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 13:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 103
22/02/2023 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
15/02/2023 16:29

Juntada de Petição
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103
03/02/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 15:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/02/2023 13:06

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
22/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
12/01/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 16:43

Determinada a intimação
12/01/2023 15:46

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
07/12/2022 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
23/11/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
18/11/2022 17:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81
14/11/2022 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
08/11/2022 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
03/11/2022 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81
31/10/2022 10:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82
31/10/2022 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82
28/10/2022 16:12

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
28/10/2022 16:12

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
27/10/2022 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 15:34

Julgado procedente em parte o pedido
28/09/2022 14:25

Conclusos para julgamento
02/08/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
18/06/2022 17:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69
14/06/2022 16:58

Juntada de Certidão
23/05/2022 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69
23/05/2022 14:58

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 23/05/2022 14:54:19)
17/05/2022 22:26

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
26/04/2022 15:25

Determinada a citação
26/04/2022 12:54

Juntada de Certidão
18/03/2022 16:38

Juntada de Petição
25/02/2022 16:04

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2022 13:32

Juntado(a)
21/01/2022 17:09

Despacho
21/01/2022 13:55

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2022 00:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA03S para RJDCA02S)
11/01/2022 00:06

Alterado o assunto processual
10/01/2022 23:59

Juntada de Certidão
26/11/2021 13:22

Juntada de Certidão
27/10/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
13/09/2021 12:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50
01/09/2021 03:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
31/08/2021 00:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
30/08/2021 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
25/08/2021 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
25/08/2021 08:08

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
22/08/2021 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/08/2021 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/08/2021 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2021 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2021 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2021 14:54

Determinada a intimação
19/08/2021 10:28

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2021 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/07/2021 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/07/2021 15:48

Decisão interlocutória
05/07/2021 14:40

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2021 12:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
21/05/2021 14:12

Juntada de Certidão
14/05/2021 16:46

Despacho
14/05/2021 12:11

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2021 23:53

Juntada de Petição
14/04/2021 04:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
01/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/04/2021 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/03/2021 00:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
27/03/2021 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
27/03/2021 15:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
26/03/2021 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
26/03/2021 09:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 -
25/03/2021 00:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021
22/03/2021 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/03/2021 12:12

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/03/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/03/2021 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
02/03/2021 14:22

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
01/03/2021 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
22/02/2021 13:29

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2021 12:36

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2021 12:36

Determinada a citação
18/02/2021 12:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/02/2021 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
03/02/2021 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/02/2021 16:40

Determinada a intimação
03/02/2021 16:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/01/2021 10:52

Juntada de Petição
30/01/2021 07:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
28/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
18/12/2020 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2020 18:17

Determinada a intimação
18/12/2020 16:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/12/2020 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00