TRF2 - 5003425-50.2020.4.02.5110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/04/2024 12:05
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)
-
08/04/2024 16:52
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM06
-
08/04/2024 16:51
Transitado em Julgado - Data: 08/04/2024
-
03/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 113
-
22/03/2024 12:05
Juntada de Petição
-
08/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
-
02/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
-
16/02/2024 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
-
12/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 112, 113 e 114
-
05/02/2024 09:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
02/02/2024 22:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
02/02/2024 22:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
02/02/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2024 17:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
02/02/2024 17:00
Recurso Especial não admitido
-
20/09/2023 11:09
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
19/09/2023 17:53
Juntada de Certidão
-
19/09/2023 13:19
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
19/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
-
16/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
-
15/09/2023 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
05/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
-
26/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 84
-
24/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
-
17/08/2023 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
17/08/2023 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
17/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
15/08/2023 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/08/2023 14:32
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 88
-
15/08/2023 14:14
Juntada de Petição
-
14/08/2023 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
14/08/2023 07:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/08/2023 07:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/08/2023 07:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/08/2023 07:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/08/2023 12:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
03/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81, 83 e 84
-
25/07/2023 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
24/07/2023 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/07/2023 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/07/2023 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/07/2023 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/07/2023 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/07/2023 18:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
24/07/2023 18:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/07/2023 15:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
27/06/2023 13:44
Juntada de Certidão
-
27/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2023<br>Data da sessão: <b>12/07/2023 13:00:00</b>
-
27/06/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 12/07/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 18/07/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5003425-50.2020.4.02.5110/RJ (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELANTE: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO (RÉU) ADVOGADO(A): HELAINE OSUNA BITTENCOURT (OAB RJ131701) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO OLIVEIRA AMARAL (OAB RJ129015) ADVOGADO(A): GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO (OAB RJ046391) APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: FUNDAÇÃO OCTACÍLIO GUALBERTO - FACULDADE DE MEDICINA DE PETRÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): JOSIMAR GONZAGA PROCURADOR(A): MARTINHO CESAR GARCEZ JUNIOR PROCURADOR(A): MARICY PERON E SA APELADO: BENICIO RODRIGUES JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS (DPU) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de junho de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
23/06/2023 15:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2023
-
23/06/2023 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
23/06/2023 14:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 65
-
21/06/2023 17:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
21/06/2023 07:06
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
21/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43, 59 e 60
-
14/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 61
-
13/06/2023 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
12/06/2023 13:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 58
-
04/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60 e 61
-
03/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 50
-
02/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
28/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 43
-
25/05/2023 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/05/2023 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/05/2023 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/05/2023 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/05/2023 18:17
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
-
25/05/2023 18:16
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 55 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
25/05/2023 18:09
Juntada de Petição
-
25/05/2023 15:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 48
-
25/05/2023 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
25/05/2023 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
25/05/2023 10:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
24/05/2023 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/05/2023 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/05/2023 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/05/2023 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/05/2023 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
24/05/2023 18:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
19/05/2023 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
18/05/2023 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/05/2023 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/05/2023 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/05/2023 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/05/2023 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/05/2023 16:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
18/05/2023 16:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/05/2023 14:12
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
02/05/2023 17:41
Juntada de Petição
-
27/04/2023 14:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/04/2023 16:50
Juntada de Certidão
-
18/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/04/2023<br>Data da sessão: <b>03/05/2023 13:00:00</b>
-
18/04/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 03/05/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 09/05/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5003425-50.2020.4.02.5110/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELANTE: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO (RÉU) ADVOGADO(A): HELAINE OSUNA BITTENCOURT (OAB RJ131701) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO OLIVEIRA AMARAL (OAB RJ129015) ADVOGADO(A): GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO (OAB RJ046391) APELADO: BENICIO RODRIGUES JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS (DPU) APELADO: OS MESMOS APELADO: FUNDAÇÃO OCTACÍLIO GUALBERTO - FACULDADE DE MEDICINA DE PETRÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): JOSIMAR GONZAGA PROCURADOR(A): MARTINHO CESAR GARCEZ JUNIOR PROCURADOR(A): MARICY PERON E SA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2023.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
14/04/2023 15:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/04/2023
-
14/04/2023 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
14/04/2023 15:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 3
-
04/04/2023 17:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
04/04/2023 08:30
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
04/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 19
-
24/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
15/03/2023 18:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 19
-
09/03/2023 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
07/03/2023 22:31
Juntada de Petição
-
02/03/2023 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
01/03/2023 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/03/2023 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/03/2023 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/03/2023 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/03/2023 18:14
Juntada de Certidão
-
01/03/2023 17:43
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'
-
28/02/2023 17:50
Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
-
28/02/2023 17:50
Decisão interlocutória
-
28/02/2023 06:33
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
27/02/2023 17:45
Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
-
27/02/2023 17:45
Decisão interlocutória
-
27/02/2023 09:44
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
24/02/2023 22:36
Juntada de Petição
-
16/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
06/02/2023 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
06/02/2023 16:36
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB15 -> SUB5TESP
-
06/02/2023 16:36
Decisão interlocutória
-
06/02/2023 14:22
Juntada de Certidão
-
04/02/2023 02:00
Distribuído por prevenção - Número: 50031524120214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2024
Ultima Atualização
02/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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