TRF2 - 0197354-68.2017.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 32
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/09/2024 13:19
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06
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25/09/2024 08:39
Recebidos os autos do STJ
-
22/07/2024 17:36
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0197354682017402510120240722173631
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22/07/2024 15:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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22/07/2024 15:07
Recurso Especial Admitido
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19/07/2024 18:14
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
19/07/2024 10:10
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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18/07/2024 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
18/07/2024 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
16/07/2024 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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16/07/2024 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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15/07/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2024 16:01
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
-
15/07/2024 16:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/03/2024 13:26
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
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13/03/2024 15:12
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
16/02/2024 13:20
Juntada de Certidão
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16/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/02/2024<br>Data da sessão: <b>05/03/2024 13:00</b>
-
15/02/2024 18:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/02/2024
-
15/02/2024 18:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
15/02/2024 18:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>05/03/2024 13:00</b><br>Sequencial: 29
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02/02/2024 10:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
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07/12/2023 17:47
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
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16/11/2023 19:08
Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP
-
16/11/2023 18:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
16/11/2023 18:31
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
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16/11/2023 11:28
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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14/11/2023 14:33
Juntada de Certidão
-
13/11/2023 17:29
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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13/11/2023 17:27
Juntada de Certidão
-
10/11/2023 16:34
Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP
-
09/11/2023 11:17
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
-
09/11/2023 09:47
Remetidos os Autos - NPSC2-TRF2 -> SUB8TESP
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09/11/2023 09:46
Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Plataforma emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 08/11/2023 17:00. Refer. Evento 58
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30/10/2023 13:55
Juntada de peças digitalizadas
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30/10/2023 13:36
Juntada de peças digitalizadas
-
30/10/2023 13:34
Juntada de peças digitalizadas
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11/10/2023 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
11/10/2023 15:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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11/10/2023 12:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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07/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
04/10/2023 12:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
04/10/2023 12:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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03/10/2023 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2023 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2023 18:22
Despacho
-
03/10/2023 16:44
Audiência de Conciliação designada - Local Plataforma emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 08/11/2023 17:00
-
02/10/2023 17:48
Recebidos os autos
-
02/10/2023 16:08
Remetidos os Autos - SUB8TESP -> NPSC2-TRF2
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02/10/2023 16:08
Juntada de Certidão
-
28/09/2023 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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28/09/2023 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
27/09/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2023 14:52
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
-
27/09/2023 14:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/09/2023 18:39
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
-
25/08/2023 17:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
27/07/2023 15:15
Juntada de Certidão
-
27/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/07/2023<br>Data da sessão: <b>15/08/2023 13:00:00</b>
-
27/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/07/2023<br>Data da sessão: <b>15/08/2023 13:00:00</b>
-
27/07/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 15 de AGOSTO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0197354-68.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): EURICO MEDEIROS CAVALCANTI PROCURADOR(A): CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS PROCURADOR(A): ISIS CYTRYNBAUM SPATZ APELADO: UNTR - UNIDADE DE NEFROLOGIA, DIALISE E TRANSPLANTE RENAL LTDA. (EXECUTADO) APELADO: NILTON DE ARAUJO LEITE MACHADO (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de julho de 2023.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
26/07/2023 15:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/07/2023
-
26/07/2023 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
26/07/2023 15:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 21
-
21/07/2023 14:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
-
14/07/2023 12:15
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
-
14/07/2023 12:15
Juntada de Certidão
-
09/07/2023 15:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
-
09/07/2023 15:32
Determinada a intimação
-
19/06/2023 14:19
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32
-
19/06/2023 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
10/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
01/06/2023 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
01/06/2023 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
31/05/2023 09:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/05/2023 09:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2023 12:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
-
26/05/2023 12:11
Sentença confirmada - por unanimidade
-
26/04/2023 13:23
Juntada de Certidão
-
26/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2023<br>Data da sessão: <b>16/05/2023 13:00:00</b>
-
26/04/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 16 de MAIO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0197354-68.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 24) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): EURICO MEDEIROS CAVALCANTI PROCURADOR(A): CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS PROCURADOR(A): ISIS CYTRYNBAUM SPATZ APELADO: NILTON DE ARAUJO LEITE MACHADO (EXECUTADO) APELADO: UNTR - UNIDADE DE NEFROLOGIA, DIALISE E TRANSPLANTE RENAL LTDA. (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2023.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
25/04/2023 22:25
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/04/2023
-
25/04/2023 22:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
25/04/2023 22:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 24
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19/04/2023 15:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
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18/05/2022 16:38
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
-
18/05/2022 15:13
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP
-
02/05/2022 15:50
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB24 para GAB32) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
-
16/12/2021 13:12
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
16/12/2021 13:11
Juntada de Certidão
-
16/12/2021 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
16/12/2021 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
07/12/2021 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/12/2021 16:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
-
03/12/2021 11:33
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
03/12/2021 11:29
Juntada de Certidão
-
19/11/2021 10:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
19/11/2021 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
12/11/2021 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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12/11/2021 17:35
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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11/11/2021 16:25
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB08 para GAB24)
-
11/11/2021 16:25
Alterado o assunto processual
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11/11/2021 16:06
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB08 -> SUB3TESP
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11/11/2021 16:06
Declarada incompetência
-
11/11/2021 13:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2024
Ultima Atualização
27/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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