TRF2 - 0004226-46.2018.4.02.5005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 26
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/09/2024 12:33
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCOL01
-
25/09/2024 08:32
Recebidos os autos do STJ
-
10/05/2024 15:44
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
09/05/2024 09:16
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
-
09/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116, 117 e 118
-
22/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117 e 118
-
15/04/2024 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
-
15/04/2024 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
12/04/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2024 14:40
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
-
12/04/2024 14:40
Juntado(a)
-
11/04/2024 15:34
Pedido não conhecido - por unanimidade
-
20/03/2024 14:49
Juntada de Certidão
-
18/03/2024 18:36
Juntado(a)
-
15/03/2024 12:11
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/03/2024
-
11/03/2024 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
11/03/2024 13:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/04/2024 00:00 a 05/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 163
-
27/02/2024 15:32
Decisão interlocutória
-
26/02/2024 15:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
26/02/2024 11:20
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
23/02/2024 12:02
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 101 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'CONTRARRAZÕES'
-
22/02/2024 20:05
Juntada de Petição
-
22/02/2024 20:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
22/02/2024 20:02
Juntada de Petição
-
22/02/2024 20:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
21/02/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
20/02/2024 16:34
Juntada de Petição
-
20/02/2024 16:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91
-
08/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91
-
31/01/2024 15:08
Juntada de Petição
-
31/01/2024 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
31/01/2024 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
29/01/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/01/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/01/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/01/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/01/2024 18:19
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
29/01/2024 18:19
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
29/01/2024 18:19
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
29/01/2024 18:19
Recurso Especial não admitido
-
06/09/2023 11:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
05/09/2023 14:24
Juntada de Certidão
-
05/09/2023 05:31
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
-
04/09/2023 21:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
04/09/2023 21:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
04/09/2023 21:09
Juntada de Petição
-
04/09/2023 21:09
Juntada de Petição
-
01/09/2023 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/09/2023 12:06
Juntada de Petição
-
01/09/2023 12:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
-
31/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
-
22/08/2023 20:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
22/08/2023 20:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
21/08/2023 07:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/08/2023 07:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/08/2023 07:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/08/2023 07:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/08/2023 12:35
Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
-
16/08/2023 18:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
31/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2023<br>Data da sessão: <b>07/08/2023 13:00:00</b>
-
28/07/2023 10:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
28/07/2023 10:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 101
-
24/07/2023 12:59
Juntado(a)
-
20/07/2023 07:48
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB26
-
19/07/2023 21:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
19/07/2023 21:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
19/07/2023 13:53
Juntada de Petição
-
18/07/2023 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/07/2023 13:19
Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 18/07/2023 13:15:02)
-
18/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
-
05/07/2023 16:56
Juntada de Petição
-
30/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
-
21/06/2023 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
21/06/2023 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
20/06/2023 07:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/06/2023 07:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/06/2023 07:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/06/2023 07:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/06/2023 18:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35, 37 e 36
-
19/06/2023 15:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
-
15/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
-
14/06/2023 15:49
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB26
-
14/06/2023 14:30
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
06/06/2023 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
06/06/2023 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
05/06/2023 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/06/2023 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/06/2023 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/06/2023 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/06/2023 13:09
Remetidos os Autos - SUB2SESP -> SUB2TESP
-
05/06/2023 12:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2SESP
-
05/06/2023 12:30
Remetidos os Autos - SUB2TESP -> GAB05
-
22/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2023<br>Data da sessão: <b>05/06/2023 13:00:00</b>
-
22/05/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 5 de junho (segunda-feira) e 12h59 do dia 12 de junho (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Criminal Nº 0004226-46.2018.4.02.5005/ES (Pauta - Revisor: 15) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS REVISOR: Juiz Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE: ADEMAR VALANI (RÉU) ADVOGADO(A): ERIMAR LUIZ GIURIATO (OAB ES012398) APELANTE: JOSEMAR ECHER VALANI (RÉU) ADVOGADO(A): ERIMAR LUIZ GIURIATO (OAB ES012398) APELANTE: SERGIO VALANI (RÉU) ADVOGADO(A): ERIMAR LUIZ GIURIATO (OAB ES012398) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de maio de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
19/05/2023 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
19/05/2023 16:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 15
-
18/05/2023 18:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB05 -> SUB2TESP
-
18/05/2023 17:23
Despacho
-
11/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
-
07/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
-
27/04/2023 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
27/04/2023 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
27/04/2023 13:03
Retirado de pauta
-
27/04/2023 12:59
Conclusos para julgamento - para Revisão - SUB2TESP -> GAB05
-
27/04/2023 05:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/04/2023 05:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/04/2023 05:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/04/2023 05:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2023 21:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
-
26/04/2023 21:10
Despacho
-
25/04/2023 19:04
Remetidos os Autos - GAB26 -> GAB06
-
19/04/2023 13:39
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP
-
18/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/04/2023<br>Data da sessão: <b>08/05/2023 13:00:00</b>
-
18/04/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00h do dia 08 de maio (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59h do dia 12 de maio (SEXTA -FEIRA) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Criminal Nº 0004226-46.2018.4.02.5005/ES (Pauta - Revisor: 14) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS REVISOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: ADEMAR VALANI (RÉU) ADVOGADO(A): ERIMAR LUIZ GIURIATO (OAB ES012398) APELANTE: JOSEMAR ECHER VALANI (RÉU) ADVOGADO(A): ERIMAR LUIZ GIURIATO (OAB ES012398) APELANTE: SERGIO VALANI (RÉU) ADVOGADO(A): ERIMAR LUIZ GIURIATO (OAB ES012398) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de abril de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
17/04/2023 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
17/04/2023 15:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 14
-
30/03/2023 15:27
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB06 -> SUB2TESP
-
30/03/2023 13:54
Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB26 -> GAB06
-
30/03/2023 13:52
Juntado(a)
-
23/03/2023 17:41
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB26
-
23/03/2023 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
02/03/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
02/03/2023 14:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP
-
01/03/2023 13:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2024
Ultima Atualização
22/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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