08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
02/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 184
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 184
29/08/2025 16:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 184
29/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:55

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESSER01
23/07/2025 08:19

Remetidos os Autos - ESSER01 -> ESVITDCAL
23/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 172
28/05/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
28/05/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 172
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000856-34.2019.4.02.5006/ES EXEQUENTE: PAULO ROBERTO TRAJANO DE FARIASADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de esclarecimento da Contadoria a respeito de qual o termo final para o cálculo dos honorários advocatícios. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual, em ações previdenciárias, devem os honorários advocatícios serem calculados com base nas prestações vencidas até a prolação da decisão exequenda, seja ela qual for. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SÚMULA N. 211/STJ.

PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA.

EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA.

FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE PARCELAS VINCENDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO.

DATA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU O DIREITO AO BENEFÍCIO REQUERIDO.

I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão proferida na ação acidentária, em fase de execução, que move contra o INSS, e que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111, do STJ.

No Tribunal de origem, deu-se provimento ao recurso de apelação.

II - Interposto recurso especial, o recorrente aponta como violado o art. 927, IV, do CPC, sustentando, em síntese, que a decisão recorrida teria ofendido a jurisprudência do STJ, ao afastar, quanto à fixação dos honorários advocatícios, a aplicação da Súmula n. 111/STJ.

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.

Defende a parte recorrida que a referida súmula teria sido revogada tacitamente pelo art. 85 do CPC, uma vez que este define que a verba honorária deve ser calculada sobre o total da condenação.

III - Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, para determinar a exclusão, da base de cálculo da verba honorária, das parcelas vincendas após a sentença, nos termos da fundamentação supra.

Interposto agravo interno.

Sem razão a parte agravante.

IV - Verifica-se que a decisão do Tribunal de origem encontra-se dissonância ao entendimento consolidado do STJ, inclusive em julgados mais recentes.

V - A jurisprudência do STJ entende que a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a prolação da decisão concessiva do benefício, na hipótese, a data da sentença, a qual concedeu o direito ao benefício requerido, em consonância com o disposto na Súmula n. 111 do STJ.

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.

OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. 1.

Conforme teor da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido:"Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 2.

Na hipótese, o acórdão recorrido, que concedeu o direito à aposentadoria especial, deve ser considerado como termo final.

Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 271.963/AL, relator para acórdão, Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19/5/2014; EDcl no AgRg no REsp n. 1.271.734/RS, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), DJe de 18/4/2013; AgRg nos EDcl no AREsp n. 155.028/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012. 3.

Recurso Especial provido. ( REsp n. 1.831.207/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019)." VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1867323 SP 2020/0065838-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 16/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2020)" Sendo assim, no caso concreto, o termo final é a data do Acórdão referente aos Embargos de Declaração (evento 39, ACOR2), qual seja, 11/2023.

Intimem-se. Nada sendo requerido, proceda-se à devolução à Contadoria.
27/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:38

Decisão interlocutória
27/05/2025 08:31

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 17:41

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESSER01
16/05/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
05/05/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5012918-68.2025.4.02.9445/TRF (OLDER OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
01/04/2025 07:33

Remetidos os Autos - ESSER01 -> ESVITDCAL
31/03/2025 21:14

Despacho
31/03/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 15:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/03/2025 07:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
19/03/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*04-54 processada no TRF2 com o no. 50129186820254029445/TRF (OLDER OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
19/03/2025 03:13

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*04-54 processada no TRF2 com o no. 50085551520254029388/TRF (OLDER OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
19/03/2025 03:13

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*04-54 processada no TRF2 com o no. 50085551520254029388/TRF (PAULO ROBERTO TRAJANO DE FARIAS)
18/03/2025 15:09

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*04-54
14/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
25/02/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
25/02/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
20/02/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/02/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/02/2025 15:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*04-54
15/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
03/02/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145
21/01/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:40

Decisão interlocutória
11/12/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
28/11/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
21/10/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135
08/10/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:02

Decisão interlocutória
29/08/2024 12:31

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
06/08/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
12/06/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
28/05/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
04/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
10/04/2024 12:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital JFES-EDT-2024/00001 - Inspeção Anual Unificada
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
26/03/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 18:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2024 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
25/03/2024 17:50

Juntada de Petição
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
05/03/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/03/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:22

Determinada a intimação
05/03/2024 08:40

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
19/02/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
08/02/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 19:00

Determinada a intimação
08/02/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2024 16:14

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSER01 Número: 50008563420194025006
01/06/2021 18:34

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2
01/06/2021 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
13/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
03/05/2021 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2021 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
05/04/2021 01:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
04/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
25/03/2021 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/03/2021 22:21

Determinada a intimação
25/03/2021 18:39

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2021 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
20/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
10/03/2021 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2021 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2021 21:08

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
26/01/2021 15:46

Autos com Juiz para Sentença
26/01/2021 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
26/01/2021 15:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83
18/01/2021 23:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/01/2021 23:20

Determinada a intimação
18/01/2021 18:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/01/2021 18:23

Juntada de Certidão
18/01/2021 18:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73
23/12/2020 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
23/12/2020 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
12/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73
09/12/2020 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
09/12/2020 14:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72
02/12/2020 22:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/12/2020 22:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/12/2020 22:38

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
23/10/2020 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
14/09/2020 15:54

Autos com Juiz para Sentença
14/09/2020 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
14/09/2020 15:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65
06/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59
04/09/2020 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2020 17:43

Determinada a intimação
04/09/2020 12:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/09/2020 12:37

Juntada de Certidão
04/09/2020 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
04/09/2020 10:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58
27/08/2020 09:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2020 09:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2020 09:27

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos
08/07/2020 18:53

Autos com Juiz para Sentença
06/07/2020 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
06/07/2020 18:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53
29/06/2020 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2020 17:14

Despacho/Decisão - Determina Intimação
26/06/2020 18:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/06/2020 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
07/05/2020 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001
27/04/2020 22:15

Juntada de Certidão
27/04/2020 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/03/2020 11:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2 - RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 c/c Resolução 313 do CNJ, de 19 de março de 2020.
23/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
20/03/2020 06:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
13/03/2020 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/03/2020 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/03/2020 20:59

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
07/01/2020 16:25

Autos com Juiz para Sentença
02/01/2020 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/12/2019 06:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
20/12/2019 08:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/12/2019 08:55

Despacho/Decisão - Determina Intimação
19/12/2019 12:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/12/2019 12:07

Juntada de Certidão
19/12/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
13/11/2019 17:50

Juntada de Certidão
11/11/2019 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/11/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
01/11/2019 07:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
28/10/2019 20:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2019 20:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2019 20:26

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
19/06/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
12/06/2019 13:39

Autos com Juiz para Sentença
11/06/2019 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/06/2019 08:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
04/06/2019 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/06/2019 17:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
31/05/2019 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/05/2019 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/05/2019 13:52

Despacho/Decisão - Determina Intimação
27/05/2019 16:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/05/2019 10:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 11
23/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
14/05/2019 12:05

Juntada de Petição
14/05/2019 07:30

Juntada de Petição
13/05/2019 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/05/2019 14:22

Despacho/Decisão - Determina Intimação
10/05/2019 15:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/05/2019 11:22

Juntada de Petição
02/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
26/04/2019 08:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
22/04/2019 22:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/04/2019 22:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/04/2019 22:33

Despacho/Decisão - Determina Intimação
22/04/2019 14:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/04/2019 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2019

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00