TRF2 - 0001135-98.2011.4.02.5002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/02/2025 18:11
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000771-21.2023.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 110
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07/03/2024 11:38
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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05/02/2024 14:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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05/02/2024 14:29
Recurso Especial Admitido
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17/11/2023 13:44
Juntada de Petição
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17/11/2023 13:35
Juntada de Petição
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19/09/2023 11:22
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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18/09/2023 16:30
Juntada de Certidão
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18/09/2023 11:48
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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16/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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13/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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24/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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19/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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14/08/2023 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/08/2023 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/08/2023 11:47
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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11/08/2023 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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11/08/2023 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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10/08/2023 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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10/08/2023 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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09/08/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/08/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/08/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/08/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/08/2023 15:33
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
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09/08/2023 15:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/07/2023 13:18
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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12/07/2023 16:59
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB30
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12/07/2023 14:38
Juntado(a)
-
11/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37, 34 e 35
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01/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 34 e 35
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28/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2023<br>Data da sessão: <b>24/07/2023 13:00:00</b>
-
28/06/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 24 de julho de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 0001135-98.2011.4.02.5002/ES (Pauta: 66) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA APELANTE: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: JOAO LEONEL DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): Luiz Bernard Sardenberg Moulin (OAB ES012365) ADVOGADO(A): WEBER CAMPOS VITRAL (OAB ES009410) APELADO: MARISE SANTOS DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): Luiz Bernard Sardenberg Moulin (OAB ES012365) ADVOGADO(A): WEBER CAMPOS VITRAL (OAB ES009410) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de junho de 2023.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
27/06/2023 17:42
Juntada de Certidão
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27/06/2023 17:24
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/06/2023
-
27/06/2023 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
27/06/2023 17:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 66
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21/06/2023 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/06/2023 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/06/2023 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/06/2023 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/06/2023 15:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB30 -> SUB6TESP
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21/06/2023 15:20
Despacho
-
17/06/2023 10:07
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30
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17/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
12/06/2023 12:34
Intimado em Secretaria
-
12/06/2023 12:33
Intimado em Secretaria
-
12/06/2023 12:33
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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09/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
02/06/2023 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
02/06/2023 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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31/05/2023 19:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
31/05/2023 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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30/05/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/05/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/05/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/05/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/05/2023 13:58
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
30/05/2023 13:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/05/2023 11:49
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
21/05/2023 16:55
Lavrada Certidão
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25/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023<br>Data da sessão: <b>22/05/2023 13:00:00</b>
-
25/04/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 22 de maio de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 0001135-98.2011.4.02.5002/ES (Pauta: 36) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA APELANTE: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: JOAO LEONEL DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): Luiz Bernard Sardenberg Moulin (OAB ES012365) ADVOGADO(A): WEBER CAMPOS VITRAL (OAB ES009410) APELADO: MARISE SANTOS DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): Luiz Bernard Sardenberg Moulin (OAB ES012365) ADVOGADO(A): WEBER CAMPOS VITRAL (OAB ES009410) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2023.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
24/04/2023 16:28
Juntada de Certidão
-
24/04/2023 15:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2023
-
24/04/2023 15:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/04/2023 15:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 36
-
24/04/2023 14:16
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
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14/03/2023 09:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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01/03/2023 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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01/03/2023 13:17
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB18 para GAB30) - processo: 00117662820184020000
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28/02/2023 18:25
Remetidos os Autos - SUB6TESP -> CODRA
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28/02/2023 17:45
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB18 -> SUB6TESP
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24/02/2023 13:55
Distribuído por prevenção - Número: 00117662820184020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2023
Ultima Atualização
28/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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