TRF2 - 5078061-43.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/03/2025 13:00
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO02
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28/03/2025 12:59
Transitado em Julgado - Data: 28/03/2025
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28/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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07/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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22/02/2025 17:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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28/01/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/01/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/01/2025 18:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
28/01/2025 18:32
Recurso Especial não admitido
-
28/01/2025 00:25
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
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27/01/2025 14:34
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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22/04/2024 15:27
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
19/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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26/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
-
21/02/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/02/2024 15:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
16/02/2024 15:33
Recurso Especial sobrestado
-
08/02/2024 20:35
Juntada de Petição
-
08/02/2024 20:35
Juntada de Petição
-
08/01/2024 11:17
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
20/12/2023 15:12
Juntada de Certidão
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19/12/2023 14:54
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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18/12/2023 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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14/11/2023 06:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
06/11/2023 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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28/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
19/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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18/10/2023 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/10/2023 15:28
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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18/10/2023 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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09/10/2023 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/10/2023 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/10/2023 13:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
06/10/2023 13:36
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
01/10/2023 20:50
Lavrada Certidão
-
04/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2023<br>Data da sessão: <b>02/10/2023 13:00:00</b>
-
04/09/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 2 de outubro de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5078061-43.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 162) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (RÉU) PROCURADOR(A): EURICO MEDEIROS CAVALCANTI APELADO: VALERIA CRISTINA DATRINO HORTA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA CIARLINI DE AZEVEDO (OAB RJ160305) ADVOGADO(A): LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762) ADVOGADO(A): SAULO GUAPYASSU VIANNA (OAB RJ165441) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2023.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
01/09/2023 16:43
Juntada de Certidão
-
01/09/2023 16:23
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2023
-
01/09/2023 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
01/09/2023 16:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 162
-
31/08/2023 17:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
22/06/2023 10:29
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17
-
22/06/2023 10:28
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
-
21/06/2023 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
17/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
-
07/06/2023 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/06/2023 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/06/2023 10:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
06/06/2023 14:30
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
10/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00:00</b>
-
10/05/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 06 de junho de 2023, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, podendo ser realizada presencialmente e/ou por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) e que tem acesso via pagina de internet, e com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets)............................................................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão.............................................................
O pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, sendo aceito apenas os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento e Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, desde que contenham os seguintes dados: 1 - Tipo de Preferência e Sistema Eletrônico;2- a data da sessão; 3 - numero (sequencial) na pauta; 4 - o número do processo; 5 - o nome, com a respectiva OAB/seccional, que fará a sustentação oral; 6 - Nome da Parte representada; 7 - Evento ou folhas onde consta a procuração ao advogado do item 5; 8 - e-mail (válido), do advogado que irá sustentar, e para confirmação e recebimento do link de ingresso na sala de sessão e; 9 - o número de telefone para possibilitar eventual contato.
Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5078061-43.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (RÉU) PROCURADOR(A): EURICO MEDEIROS CAVALCANTI APELADO: VALERIA CRISTINA DATRINO HORTA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA CIARLINI DE AZEVEDO (OAB RJ160305) ADVOGADO(A): LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762) ADVOGADO(A): SAULO GUAPYASSU VIANNA (OAB RJ165441) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de maio de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
09/05/2023 17:50
Juntada de Certidão
-
09/05/2023 17:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/05/2023
-
09/05/2023 17:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
09/05/2023 17:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 32
-
08/05/2023 14:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
27/04/2023 16:27
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB17
-
27/04/2023 16:26
Retirado de pauta
-
27/04/2023 10:09
Juntada de Petição
-
25/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023<br>Data da sessão: <b>22/05/2023 13:00:00</b>
-
25/04/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 22 de maio de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5078061-43.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 142) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (RÉU) PROCURADOR(A): EURICO MEDEIROS CAVALCANTI APELADO: VALERIA CRISTINA DATRINO HORTA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA CIARLINI DE AZEVEDO (OAB RJ160305) ADVOGADO(A): LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762) ADVOGADO(A): SAULO GUAPYASSU VIANNA (OAB RJ165441) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2023.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
24/04/2023 16:28
Juntada de Certidão
-
24/04/2023 15:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2023
-
24/04/2023 15:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/04/2023 15:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 142
-
24/04/2023 14:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
20/04/2023 12:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
28/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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