TRF2 - 5080216-19.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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18/03/2024 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 67
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06/03/2024 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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06/03/2024 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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06/03/2024 13:24
Juntada de Petição
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05/03/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/03/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/03/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/03/2024 15:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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05/03/2024 15:33
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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27/02/2024 11:18
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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27/02/2024 09:46
Juntada de Certidão
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27/02/2024 09:46
Juntada de Certidão
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23/02/2024 12:58
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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23/02/2024 10:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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03/02/2024 09:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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29/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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19/01/2024 11:06
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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19/01/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/01/2024 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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22/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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21/11/2023 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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21/11/2023 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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14/11/2023 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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14/11/2023 17:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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12/11/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/11/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/11/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/11/2023 13:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
10/11/2023 13:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/11/2023 15:36
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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08/11/2023 15:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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20/10/2023 19:31
Juntada de Certidão
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20/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023<br>Data da sessão: <b>31/10/2023 13:00:00</b>
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20/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023<br>Data da sessão: <b>31/10/2023 13:00:00</b>
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20/10/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 31/10/2023., TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 08/11/2023..
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5080216-19.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA ATTA MARTINS PEREIRA APELADO: ZARPA CREW SERVICOS MARITIMOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE PAULA CHAGAS NETTO (OAB RJ137907) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (OAB RJ065884) ADVOGADO(A): AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO (OAB RJ027406) ADVOGADO(A): RODRIGO DO PRADO FIGUEIREDO (OAB RJ096960) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
10/10/2023 12:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2023
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10/10/2023 11:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 28
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10/10/2023 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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09/10/2023 14:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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29/06/2023 17:21
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
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29/06/2023 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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23/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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16/06/2023 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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15/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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13/06/2023 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2023 15:41
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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13/06/2023 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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13/06/2023 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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06/06/2023 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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06/06/2023 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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05/06/2023 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/06/2023 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/06/2023 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/06/2023 12:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/06/2023 12:03
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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02/06/2023 15:15
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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02/06/2023 15:02
Sentença confirmada - por unanimidade
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22/05/2023 11:25
Lavrada Certidão
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12/05/2023 12:15
Lavrada Certidão
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12/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2023<br>Data da sessão: <b>23/05/2023 13:00:00</b>
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12/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2023<br>Data da sessão: <b>23/05/2023 13:00:00</b>
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12/05/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 23 DE MAIO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 DE MAIO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5080216-19.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: ZARPA CREW SERVICOS MARITIMOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE PAULA CHAGAS NETTO (OAB RJ137907) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (OAB RJ065884) ADVOGADO(A): AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO (OAB RJ027406) ADVOGADO(A): RODRIGO DO PRADO FIGUEIREDO (OAB RJ096960) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de maio de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
02/05/2023 16:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2023
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02/05/2023 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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02/05/2023 16:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 24
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28/04/2023 11:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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27/03/2023 14:03
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
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24/03/2023 20:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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24/03/2023 20:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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20/03/2023 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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20/03/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 12:25
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
-
17/03/2023 17:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2024
Ultima Atualização
20/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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