TRF2 - 5049652-57.2022.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SALOMAO E MIOD LTDA

CNPJ: 04.716.900/0001-90

Advogados

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO

OAB: 017100/RN

CPF *12.***.*83-26

ANDRE ADOLFO DA SILVA

OAB: 017325/RN

CPF *14.***.*93-03

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

TATIANA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG

CPF *73.***.*14-16

JULIO CESAR SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA

CPF *85.***.*20-46

CLARICE BELLO BECHARA

CPF *82.***.*81-30

MELISSA DESTRO DE SOUZA BORGES

CPF *78.***.*15-80

PATRICIA MELLO DE BRITO

CPF *15.***.*27-73

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

  • 03/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 25/01/2024 12:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 25/01/2024 12:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 25/01/2024 12:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 25/01/2024 12:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 24/01/2024 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/01/2024 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/01/2024 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/01/2024 16:29

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 24/01/2024 16:29

    Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 21/11/2023 11:25

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 17/11/2023 15:37

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 11:19

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

  • 16/11/2023 22:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 16/11/2023 22:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 14/11/2023 11:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/11/2023 21:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 05/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 25/09/2023 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/09/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 22/09/2023 22:17

    Juntada de Petição

  • 22/09/2023 21:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 16/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

  • 31/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58

  • 23/08/2023 09:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 23/08/2023 09:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 21/08/2023 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/08/2023 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/08/2023 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2023 22:53

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

  • 18/08/2023 22:53

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 15/08/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 10/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 08/08/2023 17:05

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

  • 01/08/2023 13:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 01/08/2023 13:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 31/07/2023 21:55

    Juntado(a)

  • 31/07/2023 21:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 31/07/2023 21:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 31/07/2023 21:44

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 21:41

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 18:06

    Juntada de Petição

  • 21/07/2023 12:12

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2023<br>Data da sessão: <b>08/08/2023 13:00:00</b>

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    3a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 28ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 08 de agosto de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 15 de agosto de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

    Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 08 de agosto de 2023, com início às 14:00 horas.

    As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

    Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

    Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

    A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

    Turma Especializada).

    Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

    A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

    Apelação Cível Nº 5049652-57.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 190) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: SALOMAO E MIOD LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE ADOLFO DA SILVA (OAB RN017325) ADVOGADO(A): THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO (OAB RN017100) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): TATIANA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I (DRF/RJ 1) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de julho de 2023.

    Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

  • 20/07/2023 19:04

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2023

  • 20/07/2023 18:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 20/07/2023 18:57

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 190

  • 20/07/2023 17:46

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

  • 07/07/2023 16:33

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27

  • 07/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 29/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 26/06/2023 17:21

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 23/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 19/06/2023 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/06/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 19/06/2023 14:11

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 11:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 15/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26

  • 05/06/2023 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/06/2023 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/06/2023 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/06/2023 22:38

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 02/06/2023 22:38

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

  • 24/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 23/05/2023 21:24

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 22/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 19/05/2023 16:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 19/05/2023 16:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 12/05/2023 20:11

    Juntado(a)

  • 12/05/2023 20:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/05/2023 20:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/05/2023 20:06

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 20:03

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 15:31

    Juntada de Petição

  • 05/05/2023 13:02

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2023<br>Data da sessão: <b>23/05/2023 13:00:00</b>

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    3a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 17ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 23 de maio de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 29 de maio de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

    Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 23 de maio de 2023, com início às 14:00 horas.

    As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

    Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

    Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

    A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

    Turma Especializada).

    Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 5049652-57.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: SALOMAO E MIOD LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE ADOLFO DA SILVA (OAB RN017325) ADVOGADO(A): THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO (OAB RN017100) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): PATRICIA MELLO DE BRITO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de maio de 2023.

    Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

  • 04/05/2023 17:42

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2023

  • 04/05/2023 17:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 04/05/2023 17:38

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 29

  • 04/05/2023 13:38

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

  • 22/10/2022 02:43

    Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

  • 22/10/2022 02:31

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 14:46

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP

  • 19/10/2022 17:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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