19/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
25/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
14/11/2023 06:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 78
24/10/2023 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
24/10/2023 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
20/10/2023 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
20/10/2023 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
20/10/2023 11:44

Juntada de Petição
19/10/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2023 16:37

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
19/10/2023 16:37

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
19/10/2023 11:24

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
18/10/2023 19:59

Juntada de Certidão
17/10/2023 17:57

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
17/10/2023 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
10/10/2023 19:27

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
20/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
15/09/2023 16:09

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62
15/09/2023 14:22

Juntada de Petição
14/09/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/09/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/09/2023 16:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/09/2023 10:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
28/08/2023 20:31

Juntada de Petição
21/08/2023 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
18/08/2023 17:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
18/08/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2023 12:52

Juntado(a)
18/08/2023 12:52

Juntado(a)
16/08/2023 22:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
21/07/2023 11:53

Juntada de Certidão
21/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2023 Data da sessão: 08/08/2023 13:00:00
21/07/2023 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 28ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 08 de agosto de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 15 de agosto de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 08 de agosto de 2023, com início às 14:00 horas.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

Agravo de Instrumento Nº 5004724-61.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM AGRAVANTE: JOSE ANTONIO PRAXEDES NETO ADVOGADO(A): Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB SP271413) AGRAVANTE: FLAVIO LEONARDO VAZ PERALTA ADVOGADO(A): Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB SP271413) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MULTIDECISION-DADOS, MODELOS E INTELIGENCIA LTDA INTERESSADO: MULTICREDITO PROMOTORA DE CREDITO E SERVICOS LTDA.

INTERESSADO: MULTICREDITO FOMENTO MERCANTIL S/A INTERESSADO: TELENET TECNOLOGIA E SERVICOS DE REDE S A INTERESSADO: INSTITUTO OMNI VERITAS DE CERTIFICACAO DOCUMENTAL LTDA INTERESSADO: MULTIPRO-PROCESSADORA, RECUPERADORA E SERVICOS S.A.

INTERESSADO: INFOPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

INTERESSADO: MULTIPLUSEGUROS CORRETORA DE SEGUROS LTDA INTERESSADO: MULTIPAR INFORMACOES E TECNOLOGIA S.A.

INTERESSADO: TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO INTERESSADO: MULTINET - TECNOLOGIA, PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA.

Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de julho de 2023.

Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente
20/07/2023 19:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2023
20/07/2023 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
20/07/2023 18:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 08/08/2023 13:00 Sequencial: 12
18/07/2023 17:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
18/07/2023 12:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08
18/07/2023 12:28

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
10/07/2023 17:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 37
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/06/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/06/2023 15:33

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
21/06/2023 15:19

Juntada de Petição
19/06/2023 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/06/2023 21:54

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
19/06/2023 21:53

Juntada de Certidão
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
16/06/2023 15:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
12/06/2023 17:35

Juntada de Petição
12/06/2023 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
07/06/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/06/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/06/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/06/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/06/2023 12:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
07/06/2023 12:14

Juntado(a)
07/06/2023 12:14

Juntado(a)
31/05/2023 19:45

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
15/05/2023 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
05/05/2023 12:32

Juntada de Certidão
05/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2023 Data da sessão: 23/05/2023 13:00:00
05/05/2023 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 17ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 23 de maio de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 29 de maio de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 23 de maio de 2023, com início às 14:00 horas.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Agravo de Instrumento Nº 5004724-61.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 64) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM AGRAVANTE: JOSE ANTONIO PRAXEDES NETO ADVOGADO(A): Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB SP271413) AGRAVANTE: FLAVIO LEONARDO VAZ PERALTA ADVOGADO(A): Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB SP271413) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO INTERESSADO: MULTINET - TECNOLOGIA, PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA.

INTERESSADO: MULTIDECISION-DADOS, MODELOS E INTELIGENCIA LTDA INTERESSADO: MULTICREDITO PROMOTORA DE CREDITO E SERVICOS LTDA.

INTERESSADO: MULTICREDITO FOMENTO MERCANTIL S/A INTERESSADO: TELENET TECNOLOGIA E SERVICOS DE REDE S A INTERESSADO: INSTITUTO OMNI VERITAS DE CERTIFICACAO DOCUMENTAL LTDA INTERESSADO: MULTIPRO-PROCESSADORA, RECUPERADORA E SERVICOS S.A.

INTERESSADO: INFOPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

INTERESSADO: MULTIPLUSEGUROS CORRETORA DE SEGUROS LTDA INTERESSADO: MULTIPAR INFORMACOES E TECNOLOGIA S.A.

Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de maio de 2023.

Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente
04/05/2023 17:45

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2023
04/05/2023 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
04/05/2023 17:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 23/05/2023 13:00 Sequencial: 64
27/04/2023 11:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
26/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/04/2023 12:10

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
17/04/2023 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
17/04/2023 10:35

Juntada de Petição
16/04/2023 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2023 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2023 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2023 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2023 20:57

Não Concedida a tutela provisória
14/04/2023 20:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP
12/04/2023 18:53

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 232, 219 do processo originário.Número: 50072641920224020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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