TRF2 - 5001983-49.2020.4.02.5110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 26
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/03/2024 17:57
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM07
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01/03/2024 17:55
Transitado em Julgado - Data: 01/03/2024
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20/02/2024 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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15/02/2024 12:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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15/02/2024 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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15/02/2024 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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15/02/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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08/02/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/02/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/02/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/02/2024 16:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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08/02/2024 16:51
Negado seguimento a Recurso Especial
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13/12/2023 11:19
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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12/12/2023 12:37
Juntada de Certidão
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07/12/2023 16:34
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
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06/12/2023 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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06/12/2023 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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01/12/2023 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/11/2023 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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14/11/2023 06:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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09/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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23/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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16/10/2023 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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13/10/2023 13:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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13/10/2023 13:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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13/10/2023 06:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/10/2023 06:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/10/2023 06:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/10/2023 10:45
Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
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21/09/2023 17:02
Juntado(a)
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19/09/2023 19:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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25/08/2023 18:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP
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25/08/2023 15:10
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2023<br>Data da sessão: <b>11/09/2023 13:00:00</b>
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25/08/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 11 de setembro (segunda-feira) e 12h59 do dia 15 de setembro (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Cível Nº 5001983-49.2020.4.02.5110/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELANTE: SIMPLICIO RODRIGUES DA CUNHA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ163203) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
24/08/2023 16:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023
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24/08/2023 16:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023
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24/08/2023 15:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023
-
24/08/2023 15:35
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023
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24/08/2023 12:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023
-
24/08/2023 12:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/08/2023 12:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 3
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01/08/2023 15:23
Juntado(a)
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13/07/2023 13:43
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB26
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13/07/2023 11:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 25
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13/07/2023 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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12/07/2023 07:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/07/2023 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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07/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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27/06/2023 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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27/06/2023 11:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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27/06/2023 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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27/06/2023 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2023 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2023 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2023 13:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
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01/06/2023 13:02
Juntado(a)
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31/05/2023 17:11
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB26
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23/05/2023 15:34
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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02/05/2023 17:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP
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27/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2023<br>Data da sessão: <b>15/05/2023 13:00:00</b>
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27/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2023<br>Data da sessão: <b>15/05/2023 13:00:00</b>
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27/04/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 15 de maio (segunda-feira) e 12h59 do dia 19 de maio (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Cível Nº 5001983-49.2020.4.02.5110/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELANTE: SIMPLICIO RODRIGUES DA CUNHA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ163203) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de abril de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
26/04/2023 19:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/04/2023
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26/04/2023 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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26/04/2023 17:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 27
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14/04/2023 16:02
Juntado(a)
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16/05/2022 13:24
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB26) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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13/04/2021 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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13/04/2021 13:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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12/04/2021 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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12/04/2021 09:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2024
Ultima Atualização
08/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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