TRF2 - 5011874-87.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2024 14:47
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5046711-08.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 28, 29, 49, 50, 74, 85, 91, 93
-
06/03/2024 08:05
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF02
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06/03/2024 08:05
Transitado em Julgado
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06/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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22/02/2024 14:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
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15/02/2024 09:15
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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14/02/2024 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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03/02/2024 09:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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18/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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08/01/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/01/2024 16:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
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15/12/2023 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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15/12/2023 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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30/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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14/11/2023 06:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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04/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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26/10/2023 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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25/10/2023 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/10/2023 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/10/2023 15:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
-
24/10/2023 15:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/10/2023 14:50
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
26/09/2023 13:32
Juntada de Certidão
-
26/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/09/2023<br>Data da sessão: <b>11/10/2023 13:00:00</b>
-
26/09/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 11/10/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 18/10/2023, quarta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5011874-87.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 140) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CAMYLLA MENDES GUIMARAES (OAB RJ243858) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ238398) ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB RJ220542) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
22/09/2023 14:05
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/09/2023
-
22/09/2023 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
22/09/2023 13:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 140
-
21/09/2023 13:28
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
-
20/09/2023 13:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/09/2023 06:30
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
18/09/2023 06:30
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
-
15/09/2023 20:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
09/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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03/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
30/08/2023 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/08/2023 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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30/08/2023 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
24/08/2023 12:37
Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 24/08/2023 12:36:40)
-
24/08/2023 12:37
Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 24/08/2023 12:36:41)
-
24/08/2023 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/08/2023 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/08/2023 12:28
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
-
24/08/2023 12:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/08/2023 12:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/08/2023 15:30
Julgado procedente o pedido - por unanimidade
-
25/07/2023 13:45
Juntada de Certidão
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21/07/2023 15:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023
-
21/07/2023 15:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023
-
21/07/2023 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
21/07/2023 14:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 179
-
19/07/2023 15:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
-
17/07/2023 11:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/06/2023 07:53
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
26/06/2023 07:53
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
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14/06/2023 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
14/06/2023 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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13/06/2023 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/06/2023 12:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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13/06/2023 12:30
Juntada de Petição
-
08/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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29/05/2023 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/05/2023 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/05/2023 11:58
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
-
29/05/2023 11:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/05/2023 11:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/05/2023 17:37
Sentença confirmada - por unanimidade
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02/05/2023 13:32
Juntada de Certidão
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02/05/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 17/05/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 23/05/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5011874-87.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 115) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CAMYLLA MENDES GUIMARAES (OAB RJ243858) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ238398) ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB RJ220542) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
28/04/2023 17:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/05/2023
-
28/04/2023 16:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/05/2023
-
28/04/2023 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
28/04/2023 16:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 115
-
26/04/2023 10:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
-
17/04/2023 12:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/02/2023 16:56
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
27/02/2023 16:53
Juntada de Petição - UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (RJ243858 - CAMYLLA MENDES GUIMARAES)
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11/02/2023 08:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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04/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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25/01/2023 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/01/2023 16:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
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19/01/2023 15:42
Juntada de Petição
-
19/01/2023 15:42
Juntada de Petição
-
27/05/2022 12:42
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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27/05/2022 12:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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27/05/2022 12:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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25/05/2022 20:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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25/05/2022 19:00
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP
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24/05/2022 16:11
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB27 para GAB29)
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24/05/2022 16:11
Alterado o assunto processual
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23/05/2022 19:10
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB27 -> SUB3TESP
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23/05/2022 19:10
Declarada incompetência
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16/05/2022 14:16
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB09 para GAB27) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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12/04/2022 12:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2022
Ultima Atualização
22/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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