TRF2 - 5000956-24.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
-
19/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
17/11/2023 21:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
-
17/11/2023 21:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
-
14/11/2023 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
-
14/11/2023 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
-
09/11/2023 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/11/2023 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/11/2023 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/11/2023 17:26
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
08/11/2023 17:26
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
18/08/2023 17:37
Remetidos os Autos - OEsp -> SECVPR
-
16/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
-
12/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
10/08/2023 17:45
Retirado de pauta
-
07/08/2023 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
07/08/2023 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
03/08/2023 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
-
03/08/2023 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
02/08/2023 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
02/08/2023 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
02/08/2023 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
01/08/2023 17:45
Juntada de Certidão
-
01/08/2023 17:13
Despacho
-
01/08/2023 17:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> OEsp
-
18/07/2023 15:29
Juntada de Certidão
-
18/07/2023 14:20
Juntada de Certidão
-
18/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 13:00:00</b>
-
18/07/2023 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 38ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 1 de AGOSTO de 2023, às 13 horas, e término no dia 7 de AGOSTO de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022.
Apelação Cível Nº 5000956-24.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: MERCADO DO LARGO DA PREGUICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PATRICIA NAVEGA RAMOS SILVA (OAB RJ180101) ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGO ESTACIO MARQUES (OAB RJ201980) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente -
17/07/2023 13:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2023
-
13/07/2023 14:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 5
-
13/07/2023 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
29/06/2023 18:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
31/05/2023 17:05
Retirado de pauta
-
31/05/2023 13:34
Remetidos os Autos - SECVPR -> OEsp
-
29/05/2023 14:39
Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR
-
29/05/2023 14:36
Juntada de Petição
-
25/05/2023 14:54
Juntado(a)
-
23/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2023<br>Data da sessão: <b>01/06/2023 13:00:00</b>
-
23/05/2023 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados no aditamento à Pauta de Julgamentos da 36ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de JUNHO de 2023, às 13 horas, e término no dia 07 de JUNHO de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022.
Apelação Cível Nº 5000956-24.2021.4.02.5101/RJ (Aditamento: 144) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: MERCADO DO LARGO DA PREGUICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PATRICIA NAVEGA RAMOS SILVA (OAB RJ180101) ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGO ESTACIO MARQUES (OAB RJ201980) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): INGRID ABREU BIONDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de maio de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente -
22/05/2023 22:14
Juntada de Certidão
-
22/05/2023 20:03
Juntada de Certidão
-
19/05/2023 16:27
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
19/05/2023 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
19/05/2023 12:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 144
-
18/05/2023 18:24
Despacho
-
25/04/2023 00:54
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
18/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
-
24/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
14/02/2023 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
14/02/2023 12:51
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 12:27
Juntada de Petição
-
14/02/2023 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
14/02/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
11/02/2023 08:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
26/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 80
-
19/12/2022 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
19/12/2022 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
16/12/2022 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/12/2022 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/12/2022 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/12/2022 14:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
16/12/2022 14:37
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
16/12/2022 14:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
16/12/2022 14:37
Recurso Especial não admitido
-
06/07/2022 11:51
Juntada de Petição
-
25/04/2022 21:50
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
25/04/2022 19:08
Juntada de Certidão
-
25/04/2022 15:31
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
-
22/04/2022 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
18/04/2022 14:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
-
06/04/2022 11:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022
-
27/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
17/03/2022 23:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/03/2022 23:38
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
17/03/2022 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
11/03/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
13/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
-
03/02/2022 08:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/02/2022 08:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/02/2022 17:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
02/02/2022 15:41
Juntado(a)
-
02/02/2022 15:41
Juntado(a)
-
02/02/2022 03:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
06/12/2021 14:41
Juntada de Certidão
-
03/12/2021 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
03/12/2021 15:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/01/2022 13:00</b><br>Sequencial: 102
-
01/12/2021 15:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
26/11/2021 13:39
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08
-
26/11/2021 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
24/11/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
-
15/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
05/11/2021 23:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/11/2021 23:40
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
05/11/2021 23:38
Juntada de Certidão
-
05/11/2021 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
31/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
-
21/10/2021 21:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/10/2021 21:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/10/2021 16:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
21/10/2021 16:11
Juntado(a)
-
21/10/2021 16:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
21/10/2021 16:11
Juntado(a)
-
20/10/2021 03:22
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
-
01/10/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/09/2021<br>Data da sessão: <b>19/10/2021 13:00:00</b>
-
30/09/2021 15:00
Juntada de Certidão
-
29/09/2021 20:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
29/09/2021 20:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 121
-
29/09/2021 13:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
22/09/2021 11:01
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08
-
21/09/2021 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
16/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
13/09/2021 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
13/09/2021 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
10/09/2021 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/09/2021 18:19
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
10/09/2021 18:19
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
06/09/2021 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/09/2021 15:35
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
06/09/2021 15:34
Juntada de Certidão
-
03/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
03/09/2021 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
03/09/2021 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
24/08/2021 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/08/2021 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2021 17:08
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
23/08/2021 16:11
Juntado(a)
-
23/08/2021 16:11
Juntado(a)
-
21/08/2021 02:44
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
24/07/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/07/2021<br>Data da sessão: <b>10/08/2021 13:00:00</b>
-
23/07/2021 17:49
Juntada de Certidão
-
22/07/2021 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
22/07/2021 17:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 52
-
22/07/2021 17:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
17/05/2021 12:52
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
-
14/05/2021 17:45
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP
-
14/05/2021 17:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2022
Ultima Atualização
18/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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