TRF2 - 5015340-21.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 12:14
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO28
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10/06/2025 10:35
Recebidos os autos do STF
-
29/04/2025 15:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5015340212023402510120250429154855
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26/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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15/04/2025 18:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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24/03/2025 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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24/03/2025 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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17/03/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/03/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2025 15:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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14/03/2025 15:15
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
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12/03/2025 00:33
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
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10/03/2025 20:13
Recebidos os autos do STF
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18/04/2024 18:19
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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18/03/2024 16:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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18/03/2024 11:32
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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15/03/2024 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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15/03/2024 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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08/03/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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08/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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07/03/2024 19:38
Juntada de Petição
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07/03/2024 19:10
Juntada de Petição
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15/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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09/02/2024 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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09/02/2024 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
05/02/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2024 14:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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05/02/2024 14:29
Recurso Extraordinário não admitido
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05/02/2024 14:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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05/02/2024 14:27
Recurso Especial não admitido
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04/10/2023 09:59
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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03/10/2023 16:27
Juntada de Certidão
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03/10/2023 13:58
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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03/10/2023 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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03/10/2023 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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01/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 38
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26/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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21/09/2023 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/09/2023 18:09
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 15:33
Juntada de Petição
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21/09/2023 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/09/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 09:04
Juntada de Petição
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01/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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28/08/2023 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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28/08/2023 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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22/08/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2023 13:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
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18/08/2023 12:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
13/08/2023 20:57
Lavrada Certidão
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18/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2023<br>Data da sessão: <b>14/08/2023 13:00:00</b>
-
18/07/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 14 de agosto de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5015340-21.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 106) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: RAFAEL RISCADO LUCIO (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2023.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
17/07/2023 15:37
Juntada de Certidão
-
17/07/2023 15:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2023
-
17/07/2023 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
17/07/2023 15:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 106
-
14/07/2023 17:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
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10/07/2023 09:50
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18
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10/07/2023 09:49
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
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09/07/2023 20:16
Juntada de Petição
-
07/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
07/07/2023 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
07/07/2023 11:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
27/06/2023 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2023 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2023 11:03
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
-
23/06/2023 11:31
Sentença confirmada - por unanimidade
-
18/06/2023 17:42
Lavrada Certidão
-
24/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/05/2023<br>Data da sessão: <b>19/06/2023 13:00:00</b>
-
24/05/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 19 de junho de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5015340-21.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 91) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: RAFAEL RISCADO LUCIO (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
23/05/2023 18:54
Juntada de Certidão
-
23/05/2023 18:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/05/2023
-
23/05/2023 18:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
23/05/2023 18:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 91
-
22/05/2023 17:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
-
16/05/2023 20:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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