TRF2 - 5016433-67.2019.4.02.5001

1ª instância - 1ª Vara Federal de Vitoria

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Polo Ativo

Partes

ELETROTINTAS COMERCIAL LTDA

CNPJ: 31.779.903/0001-46

ELETROTINTAS COMERCIAL LTDA

CNPJ: 31.779.903/0003-08

ELETROTINTAS COMERCIAL LTDA

CNPJ: 31.779.903/0004-99

ELETROMIL COMERCIAL LTDA

CNPJ: 28.416.105/0005-79

ELETROMIL COMERCIAL LTDA

CNPJ: 28.416.105/0004-98

ELETROMIL COMERCIAL LTDA

CNPJ: 28.416.105/0001-45

ELETROMIL COMERCIAL LTDA

CNPJ: 28.416.105/0002-26

ELETROMIL COMERCIAL LTDA

CNPJ: 28.416.105/0003-07

DISMIL - COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 01.612.658/0001-17

AVANTI ILUMINACAO LTDA

CNPJ: 02.878.177/0001-10

ANDALUZ INDUSTRIA METALURGICA LTDA

CNPJ: 03.992.026/0002-32

ANDALUZ INDUSTRIA METALURGICA LTDA

CNPJ: 03.992.026/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120 e 121

  • 25/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 16/08/2022 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2022 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2022 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2022 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2022 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2022 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2022 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2022 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2022 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2022 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2022 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2022 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2022 13:03

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 02/08/2022 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

  • 27/07/2022 14:52

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99 e 100

  • 25/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100 e 101

  • 18/07/2022 15:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 18/07/2022 15:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 15/07/2022 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 15/07/2022 12:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 12:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 12:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 12:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 12:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 12:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 12:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 12:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 12:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 12:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 12:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 12:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 12:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 12:57

    Determinada a intimação

  • 14/07/2022 15:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/07/2022 15:30

    Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT01 Número: 50164336720194025001

  • 07/04/2022 00:00

    Intimação

    Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 24ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 02 de MAIO de 2022, às 13 horas, e término no dia 06 de MAIO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2- RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.

    Apelação/Remessa Necessária Nº 5016433-67.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 157) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: DISMIL - COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO (OAB ES014586) APELADO: ELETROTINTAS COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO (OAB ES014586) APELADO: AVANTI ILUMINACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO (OAB ES014586) APELADO: ELETROTINTAS COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO (OAB ES014586) APELADO: ANDALUZ INDUSTRIA METALURGICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO (OAB ES014586) APELADO: ELETROTINTAS COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO (OAB ES014586) APELADO: ANDALUZ INDUSTRIA METALURGICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO (OAB ES014586) APELADO: ELETROMIL COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO (OAB ES014586) APELADO: ELETROMIL COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO (OAB ES014586) APELADO: ELETROMIL COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO (OAB ES014586) APELADO: ELETROMIL COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO (OAB ES014586) APELADO: ELETROMIL COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO (OAB ES014586) APELADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Vitória (IMPETRADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de abril de 2022.

    Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Presidente

  • 30/01/2020 17:37

    Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2

  • 30/01/2020 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 30/01/2020 15:31

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

  • 30/01/2020 14:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/01/2020 01:05

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 79

  • 21/12/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 79

  • 11/12/2019 18:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/12/2019 18:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/12/2019 18:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/12/2019 18:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/12/2019 18:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/12/2019 18:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/12/2019 18:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/12/2019 18:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/12/2019 18:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/12/2019 18:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/12/2019 18:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/12/2019 18:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/12/2019 18:13

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 10/12/2019 14:34

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 06/12/2019 01:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 19/11/2019 13:30

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34, 33, 32, 31, 35, 37, 36, 40, 38, 39, 41 e 42

  • 19/11/2019 13:30

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

  • 19/11/2019 13:30

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

  • 19/11/2019 13:30

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

  • 19/11/2019 13:30

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

  • 19/11/2019 13:30

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

  • 19/11/2019 13:30

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

  • 19/11/2019 13:30

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

  • 19/11/2019 13:30

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

  • 19/11/2019 13:30

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

  • 19/11/2019 13:30

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

  • 19/11/2019 13:30

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

  • 19/11/2019 13:30

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

  • 14/11/2019 15:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 14/11/2019 15:17

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

  • 13/11/2019 16:55

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45

  • 13/11/2019 13:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45

  • 12/11/2019 17:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 12/11/2019 17:55

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

  • 12/11/2019 16:28

    Expedição de Mandado - ESVITSECMA

  • 12/11/2019 15:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 12/11/2019 15:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 12/11/2019 15:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 12/11/2019 15:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 12/11/2019 15:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 12/11/2019 15:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 12/11/2019 15:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 12/11/2019 15:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 12/11/2019 15:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 12/11/2019 15:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 12/11/2019 15:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 12/11/2019 15:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 12/11/2019 15:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 12/11/2019 15:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 12/11/2019 15:25

    Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

  • 19/09/2019 18:49

    Autos com Juiz para Sentença

  • 31/08/2019 01:01

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15

  • 16/08/2019 15:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 16/08/2019 15:58

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

  • 09/08/2019 13:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 09/08/2019 13:53

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 08/08/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15

  • 08/08/2019 19:05

    Juntada de Petição

  • 30/07/2019 17:26

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17

  • 30/07/2019 14:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17

  • 30/07/2019 14:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 30/07/2019 14:30

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

  • 29/07/2019 18:52

    Expedição de Mandado - ESVITSECMA

  • 29/07/2019 18:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/07/2019 18:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/07/2019 18:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/07/2019 18:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/07/2019 18:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/07/2019 18:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/07/2019 18:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/07/2019 18:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/07/2019 18:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/07/2019 18:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/07/2019 18:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/07/2019 18:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/07/2019 18:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/07/2019 18:24

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 26/07/2019 17:07

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 26/07/2019 13:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2019

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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