13/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*55-80 processada no TRF2 com o no. 50310663020254029445/TRF (PAULO DE FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
13/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*55-80 processada no TRF2 com o no. 50150957920254029388/TRF (PAULO DE FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
13/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*55-80 processada no TRF2 com o no. 50150957920254029388/TRF (VALERIA CRISTINA MENDES)
12/09/2025 13:40

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*55-80
12/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
27/08/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 125
27/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
25/08/2025 17:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
25/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 16:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*55-80
02/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
23/07/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 116
18/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000693-85.2018.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: JORGE LUIS DE PAULA (Sucessão)ADVOGADO(A): PAULO MANOEL DE FREITAS (OAB RJ204551)REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: VALERIA CRISTINA MENDES (Sucessor)ADVOGADO(A): PAULO MANOEL DE FREITAS (OAB RJ204551) DESPACHO/DECISÃO Intimada a se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo INSS no evento 106, IMPUGNACAO1, a parte exequente alegou, no evento 112, PET1, que o INSS realizou a revisão do benefı́cio de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão em aposentadoria especial a partir de 23/05/2017, e da pensão por morte recebido pela autora a partir do óbito de JORGE LUIS DE PAULA (06/12/2021).

Afirma que não assiste razão ao INSS em argumentar que são indevidos os valores de atrasados relativos à pensão por morte.

Requer a aceitação dos cálculos apresentados no evento 101.

Verifico que na sentença consta como objeto da ação proposta por JORGE LUIS DE PAULA a condenação do INSS a reconhecer a especialidade de período laboral, bem como a converter em aposentadoria especial o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/163.744.659-1, a partir da data do requerimento administrativo (23/05/2017), com o pagamento dos valores em atraso.

No dispositivo da sentença consta a condenação do réu à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/163.744.659-1, e a conversão da mesma em aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo (23/05/2017), com pagamento das prestações vencidas decorrentes da revisão, observada a prescrição quinquenal. O cumprimento foi comprovado no evento 91, EXECUMPR1.

No evento 101, EXECUMPR1 a parte exequente apresentou o cumprimento de sentença com apresentação dos cálculos relativos ao benefício do autor, bem como com apresentação de cálculos referentes a revisão de pensão por morte que não é objeto destes autos, atualizados em 12/2024.

O INSS apresentou impugnação no evento 106, IMPUGNACAO1 e requereu a condenação da parte exequente em honorários de sucumbência, conforme art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC, bem como, juntou planilha de cálculos do período de 05/2017 até 12/2021, atualizado em 12/2024.

O óbito do autor originário ocorreu em 06/12/2021, conforme processo 5000693-85.2018.4.02.5104/TRF2, evento 5, CERTOBT2.

Intimada a parte exequente a se manifestar sobre os cálculos do INSS, que apurou valor maior do que os cálculos que iniciaram a execução, a parte exequente alegou que foi realizada a revisão do benefício de pensão por morte da parte autora, requerendo o pagamento de diferenças dela provenientes.

A fase de execução deve obedecer aos limites da coisa julgada, sem interpretação extensiva e sem a modificação dos seus termos, não podendo ser discutido em execução o que não está assegurado na sentença condenatória, nos termos do art. 503, e do art. 506, ambos do CPC. Portanto, descabe razão à exequente.

Reconheços como corretos os cálculos apresentados pelo INSS, uma vez que se alinham aos termos da sentença transitada em julgado.

Diante do acima exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte ré (evento 106, OUT9) e determino o prosseguimento da execução naquele montante.

DEFIRO o destaque dos honorários contratuais conforme contrato de honorários juntado no evento 101, CONHON4 em nome de PAULO DE FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o número: 35.655.00910001-15 .

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais da fase de execução no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre valor total apresentado como devido no evento 101, e o valor homologado no feito (evento 106, OUT9), no valor de R$ 3.923,12, ficando a exigibilidade suspensa, na forma do artigo 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 3, DESPADEC1.

Intimem-se as partes sobre esta decisão, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo acima sem manifestação, expeçam-se os requisitórios, dando-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Transcorrido o prazo, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região.

Após o envio, certifique-se nos autos e intime-se as partes, esclarecendo que caberá aos beneficiários o acompanhamento dos depósitos relativos ao(s) requisitório(s) no site www.trf2.jus.br, para fins de levantamento dos valores.

Cumprido o acima determinado, dê-se baixa e arquive-se.
15/07/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 09:19

Despacho
08/07/2025 20:06

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 23:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 110
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
14/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:35

Despacho
14/05/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
27/01/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 20:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 102 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 27/01/2025 20:58:12)
18/12/2024 13:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98
04/12/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
04/12/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
03/12/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 23:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
21/10/2024 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
20/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
12/08/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
11/07/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 10:48

Determinada a intimação
10/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
11/06/2024 18:30

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 10:53

Juntada de Petição
05/06/2024 15:36

Juntada de Petição
27/05/2024 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
06/05/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
06/05/2024 13:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75
06/05/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 18:23

Determinada a intimação
15/04/2024 13:45

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 13:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/04/2024 17:08

Recebidos os autos - TRF2 -> RJVRE05 Número: 50006938520184025104/TRF2
03/11/2021 14:24

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE05 -> TRF2
06/09/2021 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJVRE03S para RJVREJE02F)
06/09/2021 16:42

Juntada de Certidão
27/07/2021 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
06/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/07/2021 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
06/07/2021 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/06/2021 23:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2021 23:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2021 23:56

Determinada a intimação
23/06/2021 15:42

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2021 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/04/2021 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/04/2021 15:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
02/04/2021 23:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
29/03/2021 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
29/03/2021 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
27/03/2021 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
26/03/2021 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 28/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 - Feriado Estadual - Cadastro como suspensão pois não houve tempo hábil técnico para cadastramento do feriado do dia 26, 2
14/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
04/03/2021 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/03/2021 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/03/2021 14:20

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
02/07/2020 14:15

Autos com Juiz para Sentença
10/06/2020 04:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 36
09/06/2020 12:28

Juntada de Petição
23/05/2020 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
22/05/2020 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 10:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
07/05/2020 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
30/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
28/03/2020 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
20/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
20/03/2020 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2020 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/03/2020 14:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
10/03/2020 00:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2020 00:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2020 00:14

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
03/09/2019 18:11

Autos com Juiz para Sentença
07/08/2019 01:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
12/07/2019 11:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
08/07/2019 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2019 18:18

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
01/02/2019 15:14

Autos com Juiz para Sentença
05/12/2018 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
04/12/2018 17:35

Juntada de Petição
04/12/2018 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/11/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
14/11/2018 09:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
13/11/2018 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/11/2018 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/11/2018 16:16

Ato ordinatório
02/10/2018 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/09/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
28/08/2018 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2018 15:35

Despacho/Decisão - de Expediente
28/08/2018 12:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/07/2018 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
24/07/2018 10:42

Juntada de Petição
16/07/2018 16:05

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM
02/07/2018 13:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
02/07/2018 03:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/06/2018 11:10

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
25/06/2018 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2018 16:21

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2018 16:21

Despacho/Decisão - Determina Citação
21/06/2018 11:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/06/2018 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00