TRF2 - 5046186-55.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/12/2023 17:14
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO22
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14/12/2023 17:09
Transitado em Julgado - Data: 13/12/2023
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14/12/2023 17:04
Juntada de Certidão
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14/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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30/11/2023 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60
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14/11/2023 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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14/11/2023 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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10/11/2023 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/11/2023 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/11/2023 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/11/2023 13:00
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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10/11/2023 12:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/11/2023 15:43
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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08/11/2023 15:41
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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30/10/2023 19:20
Juntada de Petição
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20/10/2023 19:41
Juntada de Certidão
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20/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023<br>Data da sessão: <b>31/10/2023 13:00:00</b>
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20/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023<br>Data da sessão: <b>31/10/2023 13:00:00</b>
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20/10/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 31/10/2023., TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 08/11/2023..
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5046186-55.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 125) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODOLFO ELIAS BRAZIL (OAB RJ173744) ADVOGADO(A): LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO (OAB RJ137721) ADVOGADO(A): GABRIEL GARCIA RIBEIRO DE ARRUDA (OAB SP407239) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (INTERESSADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
10/10/2023 12:04
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2023
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10/10/2023 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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10/10/2023 11:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 125
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09/10/2023 15:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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29/08/2023 11:14
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
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29/08/2023 11:13
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 41
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28/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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22/08/2023 13:50
Juntada de Petição
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18/08/2023 18:01
Ato ordinatório praticado
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18/08/2023 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2023 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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13/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34
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07/08/2023 17:29
Juntada de Petição
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04/08/2023 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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04/08/2023 09:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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03/08/2023 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/08/2023 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/08/2023 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/08/2023 15:02
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB10 -> SUB4TESP
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03/08/2023 15:02
Juntado(a)
-
24/07/2023 15:30
Juntado(a)
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23/06/2023 18:59
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB4TESP -> GAB10
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23/06/2023 14:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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23/06/2023 14:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/06/2023 15:41
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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22/06/2023 14:39
Sentença confirmada - por maioria
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16/06/2023 15:28
Juntada de Petição
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15/06/2023 21:17
Juntada de Petição
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12/06/2023 12:08
Juntada de Certidão
-
12/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2023<br>Data da sessão: <b>21/06/2023 14:00:00</b>
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12/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2023<br>Data da sessão: <b>21/06/2023 14:00:00</b>
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12/06/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de junho de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5046186-55.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 48) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODOLFO ELIAS BRAZIL (OAB RJ173744) ADVOGADO(A): LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO (OAB RJ137721) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (INTERESSADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de junho de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
02/06/2023 12:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2023
-
02/06/2023 12:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 48
-
02/06/2023 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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01/06/2023 15:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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01/06/2023 12:39
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
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01/06/2023 12:38
Retirado de pauta
-
01/06/2023 12:36
Lavrada Certidão
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01/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/06/2023<br>Data da sessão: <b>13/06/2023 13:00:00</b>
-
01/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/06/2023<br>Data da sessão: <b>13/06/2023 13:00:00</b>
-
01/06/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 13 DE JUNHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 19 DE JUNHO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5046186-55.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 102) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODOLFO ELIAS BRAZIL (OAB RJ173744) ADVOGADO(A): LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO (OAB RJ137721) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (INTERESSADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de maio de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
24/05/2023 14:11
Juntada de Petição
-
22/05/2023 11:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/06/2023
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22/05/2023 11:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
22/05/2023 11:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 102
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19/05/2023 13:01
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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05/05/2023 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
05/05/2023 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
28/04/2023 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
28/04/2023 12:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2023
Ultima Atualização
10/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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