05/09/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
05/09/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
03/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 163
02/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 163
02/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023457-49.2019.4.02.5001/ES EXEQUENTE: MINERAÇÃO CEDROS LTDAADVOGADO(A): VICTOR ATHAYDE SILVA (OAB ES011726) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelos patronos da parte autora relativamente aos honorários de sucumbência impostos pela sentença de evento n. 94 e majorados pelo TRF2.

Apresentados os cálculos de evento n. 130, o IBAMA informou que "deixa de impugnar a presente execução e manifesta concordância com o valor de R$ R$ 2.084,44, apresentado pela parte exequente a título de honorários advocatícios" [evento n. 144].

Contudo, após a expedição do RPV de evento n. 146, a autarquia federal veio aos autos impugnar o requisitório no tocante à distribuição dos valores requisitados entre "PRINCIPAL", "JUROS" e "SELIC" (evento n. 150), aduzindo o risco de capitalização da SELIC sobre a parcela "Juros SELIC".

Manifestaram-se os exequentes no evento n. 160.

Vieram os autos conclusos para decisão.

Sem razão o IBAMA.

Do que contido nos cálculos de evento n. 130, anexo 3, depreende-se que a quantifição dos honorários de sucumbência resultou da atualização monetária do valor da causa e da posterior aplicação do percentual de 11% sobre o valor atualizado.

Não houve qualquer incidência de juros de mora ou de SELIC sobre qualquer valor.

O mesmo pode ser dito sobre o ressarcimento das custas processuais, que foi, tão-somente, submetido à respectiva atualização monetária, sem aplicação de SELIC.

Inexiste, portanto, possibilidade de que recaia SELIC sobre SELIC.

Além disso, os Requisitórios de evento n. 146 demonstram que o documento foi expedido nos exatos termos dos cálculos apresentados pelos exequentes, contra os quais o executado não se opôs e manifestou expressa concordância (evento n. 144).

Destarte, há que se acolher a argumentação deduzida na petição de evento n. 160, no sentido de que a questão relativa à correção e adequação dos cálculos de evento n. 130, anexo 3, está alcançada pela preclusão consumativa.

Rejeito, pois, a impugnação de evento n. 150.

Proceda ao envio do ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Depositado o valor, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) a comparecer(em) na instituição bancária correspondente.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos
01/09/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:23

Decisão interlocutória
04/07/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
19/06/2025 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 156
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 156
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023457-49.2019.4.02.5001/ES EXEQUENTE: MINERAÇÃO CEDROS LTDAADVOGADO(A): VICTOR ATHAYDE SILVA (OAB ES011726) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca da petição do evento 150.
06/06/2025 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/06/2025 11:24

Determinada a intimação
05/06/2025 13:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/06/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
07/05/2025 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
07/05/2025 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
05/05/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/05/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/05/2025 19:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*08-25
05/02/2025 09:24

Juntada de Petição
09/12/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
11/11/2024 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 10:04

Determinada a intimação
07/11/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
17/10/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
17/10/2024 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
16/10/2024 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
16/10/2024 06:42

Determinada a intimação
30/08/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
08/07/2024 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
07/06/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 15:13

Determinada a intimação
06/06/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 17:20

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT04 Número: 50234574920194025001/TRF2
03/03/2022 14:08

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT04 -> TRF2
05/02/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
12/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
04/12/2021 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
04/12/2021 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
02/12/2021 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/12/2021 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/12/2021 11:08

Decisão interlocutória
25/11/2021 11:12

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2021 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
23/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
13/10/2021 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 09:44

Determinada a intimação
25/08/2021 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
25/08/2021 09:47

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2021 18:13

Juntada de Petição
16/08/2021 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
23/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
13/07/2021 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2021 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2021 13:31

Determinada a intimação
13/06/2021 17:13

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2021 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
01/05/2021 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Ofício Circular nº TRF2-OCI-2021/00027 - INSPEÇÃO JUDICIAL UNIFICADA
29/04/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
10/04/2021 01:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/04/2021
29/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
19/03/2021 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2021 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2021 14:21

Julgado procedente o pedido
18/03/2021 17:40

Conclusos para julgamento
11/03/2021 11:01

Determinada a intimação
22/01/2021 17:07

Juntada - Peças Digitalizadas
18/12/2020 07:56

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
10/11/2020 18:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/11/2020 18:12

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
10/11/2020 18:11

Juntada - Peças Digitalizadas
06/11/2020 20:33

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
06/11/2020 19:58

Juntada de Certidão
29/10/2020 10:47

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
28/09/2020 10:27

Determinada a intimação
25/09/2020 14:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/09/2020 22:09

Juntada de Certidão
15/09/2020 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
22/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75
14/08/2020 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
14/08/2020 15:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76
12/08/2020 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2020 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2020 10:03

Despacho
30/06/2020 14:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/06/2020 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
07/05/2020 10:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001
09/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69
30/03/2020 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/03/2020 14:17

Despacho/Decisão - Determina Intimação
30/03/2020 12:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/03/2020 18:42

Juntada de Certidão
09/03/2020 18:29

Juntada - Peças Digitalizadas
04/03/2020 16:24

Juntada de Certidão
03/03/2020 16:35

Expedição de ofício
11/02/2020 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
10/02/2020 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
10/02/2020 16:56

Juntado(a)
31/01/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 55 e 56
23/01/2020 17:45

Juntada - Peças Digitalizadas
22/01/2020 13:47

Expedição de ofício
21/01/2020 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/01/2020 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/01/2020 16:31

Despacho/Decisão - Interlocutória
17/01/2020 14:54

Juntada de Petição
07/01/2020 13:23

Juntado(a)
23/12/2019 15:58

Juntada de Petição
16/12/2019 18:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/12/2019 17:55

Juntada de Ofício cumprido
14/12/2019 01:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
14/12/2019 00:08

Juntada de Petição
13/12/2019 18:54

Juntada de Certidão
13/12/2019 18:38

Expedição de ofício
13/12/2019 17:25

Despacho/Decisão - Interlocutória
12/12/2019 16:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/12/2019 16:15

Intimação em Secretaria
12/12/2019 15:24

Juntada de Petição
11/12/2019 17:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 38
11/12/2019 01:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
06/12/2019 17:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
06/12/2019 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
05/12/2019 19:38

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
05/12/2019 18:13

Despacho/Decisão - Determina Intimação
05/12/2019 15:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/12/2019 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/12/2019 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 24 e 25
30/11/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
26/11/2019 15:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
22/11/2019 16:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
22/11/2019 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
21/11/2019 18:18

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
21/11/2019 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2019 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2019 17:38

Despacho/Decisão - Interlocutória
21/11/2019 15:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/11/2019 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/11/2019 14:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
20/11/2019 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/11/2019 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/11/2019 14:35

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida
20/11/2019 12:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/11/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
08/11/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
29/10/2019 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
29/10/2019 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
28/10/2019 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/10/2019 17:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
17/10/2019 18:06

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2019 18:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
17/10/2019 18:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
17/10/2019 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2019 14:51

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2019 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2019 14:51

Despacho/Decisão - Interlocutória
16/10/2019 16:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/10/2019 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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