TRF2 - 5002730-95.2023.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCUS FERNANDO GASPARIAN

CPF *45.***.*49-34

LAURA MARIA GASPARIAN

CPF *50.***.*19-49

LIVRARIA ARGUMENTO RIO LTDA

CNPJ: 30.014.591/0001-17

Advogados

VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

OAB: 018024/SP

CPF *22.***.*44-04

TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA

OAB: 203746/SP

CPF *65.***.*61-82

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB: 099589/RJ

CPF *41.***.*84-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2024 15:38

    Baixa Definitiva

  • 30/10/2024 15:34

    Transitado em Julgado - Data: 30/10/2024

  • 30/10/2024 15:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 30/10/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100

  • 22/10/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

  • 13/10/2024 18:30

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

  • 07/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100

  • 01/10/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

  • 30/09/2024 11:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 30/09/2024 11:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 30/09/2024 06:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 27/09/2024 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/09/2024 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/09/2024 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/09/2024 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/09/2024 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/09/2024 14:05

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 27/09/2024 14:05

    Recurso Especial não admitido

  • 26/09/2024 17:18

    Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

  • 26/09/2024 14:31

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Número: 50502735420224025101/RJ

  • 24/09/2024 13:31

    Juntada de Petição

  • 23/09/2024 07:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 20/09/2024 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/09/2024 16:23

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 20/09/2024 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 16:26

    Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

  • 19/09/2024 13:38

    Juntada de Petição

  • 03/05/2024 19:37

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para PI000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

  • 27/01/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77

  • 16/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 02/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77

  • 23/11/2023 10:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 23/11/2023 10:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 23/11/2023 08:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 22/11/2023 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/11/2023 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/11/2023 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/11/2023 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/11/2023 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/11/2023 19:37

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 17/11/2023 19:37

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 18/10/2023 11:10

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 17/10/2023 15:35

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 11:55

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

  • 17/10/2023 11:55

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 17/10/2023 09:20

    Juntada de Petição

  • 10/10/2023 09:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 09/10/2023 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56

  • 06/10/2023 13:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 29/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

  • 15/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56

  • 06/09/2023 10:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 05/09/2023 22:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 05/09/2023 22:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 05/09/2023 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/09/2023 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/09/2023 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/09/2023 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/09/2023 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/09/2023 10:04

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

  • 04/09/2023 10:04

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 31/08/2023 16:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 04/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2023<br>Data da sessão: <b>23/08/2023 13:00:00</b>

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    7a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 23 de Agosto de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

    Agravo de Instrumento Nº 5002730-95.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 166) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO AGRAVANTE: MARCUS FERNANDO GASPARIAN ADVOGADO(A): VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB SP018024) ADVOGADO(A): TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA (OAB SP203746) AGRAVANTE: LIVRARIA ARGUMENTO RIO LTDA ADVOGADO(A): VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB SP018024) ADVOGADO(A): TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA (OAB SP203746) AGRAVANTE: LAURA MARIA GASPARIAN ADVOGADO(A): VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB SP018024) ADVOGADO(A): TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA (OAB SP203746) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2023.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 02/08/2023 17:42

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2023

  • 02/08/2023 17:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 02/08/2023 17:32

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 166

  • 02/08/2023 14:42

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

  • 28/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 25/07/2023 16:20

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19

  • 25/07/2023 16:20

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 25/07/2023 13:41

    Juntada de Petição

  • 24/07/2023 09:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 21/07/2023 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/07/2023 15:19

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 21/07/2023 11:55

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31

  • 14/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31

  • 06/07/2023 13:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 05/07/2023 10:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 05/07/2023 10:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 04/07/2023 10:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2023 10:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2023 10:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2023 10:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2023 10:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/07/2023 20:35

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

  • 03/07/2023 20:35

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/06/2023 16:00

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 02/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2023<br>Data da sessão: <b>21/06/2023 13:00:00</b>

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    7a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 21 de junho de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

    Agravo de Instrumento Nº 5002730-95.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 231) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO AGRAVANTE: LAURA MARIA GASPARIAN ADVOGADO(A): VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB SP018024) ADVOGADO(A): TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA (OAB SP203746) AGRAVANTE: MARCUS FERNANDO GASPARIAN ADVOGADO(A): VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB SP018024) ADVOGADO(A): TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA (OAB SP203746) AGRAVANTE: LIVRARIA ARGUMENTO RIO LTDA ADVOGADO(A): VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB SP018024) ADVOGADO(A): TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA (OAB SP203746) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de maio de 2023.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 31/05/2023 18:01

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/06/2023

  • 31/05/2023 17:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 31/05/2023 17:47

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 231

  • 31/05/2023 14:34

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

  • 23/05/2023 15:34

    Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB19

  • 20/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8

  • 12/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 03/05/2023 12:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 03/05/2023 12:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 27/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

  • 26/04/2023 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 26/04/2023 09:40

    Juntada de Petição

  • 24/04/2023 17:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 24/04/2023 17:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 18/04/2023 15:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 17/04/2023 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/04/2023 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/04/2023 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/04/2023 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/04/2023 14:44

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

  • 17/04/2023 14:44

    Decisão interlocutória

  • 06/03/2023 17:06

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

  • 06/03/2023 16:45

    Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP

  • 06/03/2023 16:15

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 56 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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