TRF2 - 0078858-17.2016.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 0078858-17.2016.4.02.5101/RJRELATOR: BIANCA STAMATO FERNANDESEXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EURICO DE JESUS TELES NETO (OAB RJ121935)ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802)ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (OAB RJ069747)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 138 - 11/06/2025 - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial Parcelamento do Débito -
06/05/2025 14:23
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF05
-
06/05/2025 11:15
Recebidos os autos do STJ
-
22/07/2024 16:02
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0078858172016402510120240722160204
-
19/07/2024 16:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
19/07/2024 16:23
Recurso Especial Admitido
-
18/07/2024 18:15
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
18/07/2024 15:05
Juntada de Certidão
-
18/07/2024 11:21
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
17/07/2024 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
28/05/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/05/2024 15:55
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
22/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
26/04/2024 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
05/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
-
02/04/2024 08:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
02/04/2024 08:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
26/03/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/03/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/03/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2024 13:03
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
21/03/2024 13:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/03/2024 15:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
31/01/2024 14:54
Juntada de Certidão
-
31/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b>
-
31/01/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 27 de FEVEREIRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação/Remessa Necessária Nº 0078858-17.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 223) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EURICO DE JESUS TELES NETO (OAB RJ121935) ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (OAB RJ069747) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
30/01/2024 16:51
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/01/2024
-
30/01/2024 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
30/01/2024 16:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 223
-
10/01/2024 20:34
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
09/01/2024 12:22
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
-
20/12/2023 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
15/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
05/12/2023 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2023 18:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
04/12/2023 18:48
Determinada a intimação
-
01/12/2023 18:34
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
-
01/12/2023 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
27/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
23/11/2023 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
23/11/2023 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
18/11/2023 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
18/11/2023 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
17/11/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/11/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/11/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/11/2023 12:40
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
16/11/2023 12:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/11/2023 14:12
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
23/10/2023 15:03
Juntada de Certidão
-
23/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/10/2023<br>Data da sessão: <b>08/11/2023 13:00:00</b>
-
23/10/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 08 de NOVEMBRO de 2023, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão.
Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões.
A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0078858-17.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EURICO DE JESUS TELES NETO (OAB RJ121935) ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (OAB RJ069747) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2023.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
19/10/2023 13:54
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/10/2023
-
18/10/2023 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
18/10/2023 14:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 34
-
13/09/2023 14:01
Retirado de pauta
-
25/08/2023 13:54
Juntada de Certidão
-
25/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2023<br>Data da sessão: <b>13/09/2023 13:00:00</b>
-
25/08/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 13 de SETEMBRO de 2023, QUARTA-FEIRA, às 13h, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020 ou, PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que, pedidos para realização de sustentação oral e/ou de preferência simples na forma virtual, só serão aceitos quando efetivados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http:// www10.trf2.jus.br/consultas/ sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020, com a redação dada pela Resolução nº TRF2- RSP- 2020/00029, de 01/07/2020.
Do mesmo modo, as solicitações de sustentação oral e/ou de preferência simples a serem realizadas de forma presencial deverão ser efetivadas nas instalações do Tribunal ou pelo telefone da Subsecretaria, até o início da Sessão.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0078858-17.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EURICO DE JESUS TELES NETO (OAB RJ121935) ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (OAB RJ069747) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2023.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
24/08/2023 17:59
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023
-
24/08/2023 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
24/08/2023 17:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 37
-
20/06/2023 15:05
Retirado de pauta
-
14/06/2023 17:39
Juntada de Petição
-
01/06/2023 16:03
Juntada de Certidão
-
01/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/06/2023<br>Data da sessão: <b>20/06/2023 13:00:00</b>
-
01/06/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 20 de JUNHO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0078858-17.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 142) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EURICO DE JESUS TELES NETO (OAB RJ121935) ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (OAB RJ069747) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de maio de 2023.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
31/05/2023 14:31
Juntada de Petição
-
31/05/2023 11:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/06/2023
-
31/05/2023 11:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
31/05/2023 11:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 142
-
17/05/2023 18:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
-
08/05/2023 13:24
Juntada de Petição
-
09/03/2023 15:28
Juntada de Petição
-
01/02/2023 14:37
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
01/02/2023 14:37
Juntada de Certidão
-
27/01/2023 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
27/01/2023 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
17/01/2023 14:52
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
17/01/2023 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
14/12/2022 14:38
Distribuído por prevenção - Número: 00060719320184020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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