29/08/2025 19:03

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
29/08/2025 10:06

Recebidos os autos do STJ
18/06/2024 11:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5001574682023402511020240618112101
17/06/2024 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 48ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 1º de JULHO de 2024, às 13 horas, e término no dia 05 de JULHO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1o, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3o caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022.

Apelação Cível Nº 5001574-68.2023.4.02.5110/RJ (Pauta: 230) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: GE CELMA LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de junho de 2024.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
14/06/2024 22:05

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/06/2024
14/06/2024 13:49

Retirado de pauta
13/06/2024 18:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
13/06/2024 18:25

Decisão interlocutória
13/06/2024 18:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
13/06/2024 18:25

Recurso Especial Admitido
13/06/2024 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
13/06/2024 18:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/07/2024 00:00 a 05/07/2024 12:59 Sequencial: 230
11/06/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Adiado
04/06/2024 15:29

Juntada de Certidão
20/05/2024 15:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2024 Data da sessão: 03/06/2024 13:00 a 07/06/2024 12:59:00
20/05/2024 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 47ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 03 de JUNHO de 2024, às 13 horas, e término no dia 07 de JUNHO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1o, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3o caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022.

Apelação Cível Nº 5001574-68.2023.4.02.5110/RJ (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: GE CELMA LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de maio de 2024.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
17/05/2024 17:36

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024
17/05/2024 14:29

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024
14/05/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/05/2024 16:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 03/06/2024 00:00 a 07/06/2024 12:59 Sequencial: 15
29/04/2024 15:11

Juntado(a)
02/04/2024 17:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
02/04/2024 11:39

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
01/04/2024 14:26

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 81
28/03/2024 09:09

Juntada de Petição
25/03/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
25/03/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
25/03/2024 14:14

Juntada de Petição
25/03/2024 14:11

Juntada de Petição
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72
22/02/2024 11:40

Juntada de Petição
22/02/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
22/02/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
21/02/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2024 17:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
16/02/2024 16:19

Recurso Extraordinário não admitido
16/02/2024 15:34

Negado seguimento a Recurso Especial
14/11/2023 11:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
13/11/2023 16:24

Juntada de Certidão
10/11/2023 10:26

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
10/11/2023 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
10/10/2023 18:05

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/09/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/09/2023 16:42

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
26/09/2023 16:24

Juntada de Petição
26/09/2023 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
28/08/2023 14:54

Juntada de Petição
25/08/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2023 11:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
23/08/2023 17:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
15/08/2023 11:30

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
27/07/2023 10:27

Juntada de Certidão
27/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/07/2023 Data da sessão: 15/08/2023 13:00:00
26/07/2023 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
26/07/2023 18:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 15/08/2023 13:00 Sequencial: 168
26/07/2023 17:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
19/07/2023 12:11

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
19/07/2023 12:10

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
18/07/2023 11:41

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
17/07/2023 21:35

Juntada de Petição
14/07/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/07/2023 13:29

Juntada de Certidão
14/07/2023 13:28

Juntada de Certidão
13/07/2023 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
27/06/2023 19:20

Juntada de Petição
26/06/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2023 12:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
24/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/06/2023 21:14

Sentença confirmada - por unanimidade
13/06/2023 15:37

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
13/06/2023 14:28

Juntada de Petição
13/06/2023 13:08

Juntado(a)
12/06/2023 15:57

Juntado(a)
12/06/2023 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/06/2023 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/06/2023 08:00

Juntada de Certidão
12/06/2023 07:58

Juntada de Certidão
09/06/2023 17:03

Juntada de Petição
25/05/2023 14:34

Juntada de Certidão
25/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/05/2023 Data da sessão: 13/06/2023 13:00:00
25/05/2023 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 20ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 13 de junho de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 19 de junho de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 13 de junho de 2023, com início às 14:00 horas.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

Apelação Cível Nº 5001574-68.2023.4.02.5110/RJ (Pauta: 205) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: GE CELMA LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de maio de 2023.

Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente
24/05/2023 19:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/05/2023
24/05/2023 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/05/2023 19:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/06/2023 13:00 Sequencial: 205
24/05/2023 16:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
24/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
12/05/2023 20:04

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB07
12/05/2023 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/05/2023 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/05/2023 18:33

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
11/05/2023 17:43

Juntada de Petição
10/05/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/05/2023 18:27

Juntado(a)
10/05/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2023 16:06

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB07 -> SUB3TESP
08/05/2023 21:24

Distribuído por prevenção - Número: 50035788220234020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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