07/08/2025 10:15

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 00:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 98
20/03/2025 07:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98
17/03/2025 13:27

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/03/2025 12:53

Despacho
25/01/2025 14:55

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para P14795086915 - sadi bonatto)
25/01/2025 14:55

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P14795086915 - sadi bonatto)
17/01/2025 13:20

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P14795086915 - sadi bonatto)
25/11/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 21:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 88
19/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
16/09/2024 12:17

Juntada de Petição
12/09/2024 07:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88
11/09/2024 18:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/09/2024 10:54

Juntada de Certidão
11/09/2024 06:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
11/09/2024 06:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
10/09/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 10:48

Juntado(a)
10/09/2024 10:44

Juntado(a)
09/09/2024 16:23

Decisão interlocutória
08/07/2024 21:00

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 21:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75
08/07/2024 20:47

Juntada de Petição
01/07/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/06/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 10:55

Juntado(a)
18/06/2024 16:12

Decisão interlocutória
18/04/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 14:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68
17/04/2024 15:35

Juntada de Petição
18/03/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
15/03/2024 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 19:36

Determinada a intimação
12/03/2024 13:21

Juntada de Petição
26/02/2024 16:24

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
21/02/2024 17:07

Juntada de Petição
29/01/2024 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/01/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 12:59

Despacho
29/11/2023 16:57

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
03/11/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 56
16/10/2023 17:32

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
16/10/2023 16:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/10/2023 17:00

Determinada a intimação
22/08/2023 14:19

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 14:18

Transitado em Julgado - Data: 16/08/2023
16/08/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
16/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
25/07/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
12/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
07/07/2023 15:23

Juntada de Petição
23/06/2023 14:28

Intimação por Edital
23/06/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 23/06/2023 Prazo do edital: 24/07/2023 Prazo de citação/intimação: 15/08/2023
23/06/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 23/06/2023 Prazo do edital: 24/07/2023 Prazo de citação/intimação: 15/08/2023
23/06/2023 00:00

Edital

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044893-50.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: ROSEMARY DOS SANTOS GARCIA EDITAL Nº 510010689323 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VINTE DIAS O Dr.

Vigdor Teitel, Juiz Federal da 11ª Vara do Rio de Janeiro, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação Procedimento Comum n°. 5044893-50.2022.4.02.5101, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ROSEMARY DOS SANTOS GARCIA, distribuída a esta 11ª.

Vara Federal em 14/06/2022, e, tendo em vista tratar-se de ré revel, tem o presente edital a finalidade de dar cumprimento ao disposto no art. 346 do CPC, com a INTIMAÇÃO de ROSEMARY DOS SANTOS GARCIA CPF: *89.***.*90-63, para ciência da sentença proferida nos autos, conforme transcreve-se abaixo, e do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recurso: "Trata-se de ação de cobrança, pelo procedimento comum, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de ROSEMARY DOS SANTOS GARCIA, objetivando a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 172.624,23 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos), posicionada em 02/06/2022, com acréscimos legais e contratuais.

Como causa de pedir, alega que é credora da quantia acima referida, oriunda dos contratos nº 19.1334.110.0024572-18 e nº 19.1334.110.0024607-82, referentes à operação de empréstimo consignado; que a ré assumiu a obrigação de restituir o valor emprestado em parcelas iguais e sucessivas, atualizadas pelos índices pactuados, mas não a cumpriu e se tornou inadimplente.      A petição inicial vem adunada com procuração, documentos e guia de recolhimento das custas judiciais (evento 1).

Certidão de recolhimento parcial de custas no evento 2.

A ré é citada no evento 9.

Decorrido o prazo legal sem apresentação de contestação, é decretada a revelia da parte ré (eventos 10 e 12).         A ré não se manifesta em provas (eventos 14 e 16).

A autora atravessa petições para requerer dilação de prazo (eventos 17, 23 e 29), sendo o pedido deferido por duas vezes (eventos 20 e 26), e, no evento 36, informa que não tem mais provas a produzir.   É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 389 do Código Civil, “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

No art. 394 do Código está escrito que, “Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”; sendo que, de acordo com o art. 397, “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”.

Ainda, de acordo com o art. 408, “Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora”.

A base da pretensão autoral encontra-se na afirmação de que a ré utilizou, sem o devido pagamento, crédito oriundo de duas operações de empréstimo consignado, consubstanciadas nos contratos nº 19.1334.110.0024572-18 e nº 19.1334.110.0024607-82.

A dívida, atualizada até 02/06/2022, atinge o montante de R$ 172.624,23 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos), conforme evento 1, calc3 e calc4.

A relação jurídica estabelecida entre as partes e a obrigação exigida da parte ré foram demonstradas pelos documentos que instruíram a peça de ingresso, quais sejam, extrato da conta corrente 00004382-3, demonstrando créditos em favor da autora em 08/01/2016, nos valores de R$ 4.849,22 e R$ 11.322,44, coincidentes com os valores líquidos apontados nos demonstrativos de evolução contratual dos contratos nº 19.1334.110.0024572-18 e nº 19.1334.110.0024607-82 (evento 1, extr7; evento 1, plan8 e evento 1, plan9); cópia do contrato nº 19.1334.110.0024607-82 (evento 1, contr10), e demonstrativos de débito e de evolução da dívida dos dois contratos (evento 1, calc3; evento 1, calc4), com a discriminação dos valores contratados, parcelas pagas, início dos inadimplementos, e critérios de atualização dos débitos.

Por outro lado, embora tenha sido regularmente citada, a ré deixou de contestar, do que advém o efeito material da revelia, qual seja, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, na forma do art. 344 do CPC (eventos 9, 10 e 12). No sentido de que a apresentação da cópia do instrumento contratual celebrado entre as partes não é elemento condicionante da ação de cobrança, desde que apresentados documentos que demonstrem a existência da relação jurídica entre as partes e o valor do crédito, já se manifestou a jurisprudência.

Confira-se: "CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA CONTRATUAL.

COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO POR QUALQUER TIPO DE PROVA.

MATÉRIA DE DIREITO.

PROVA PERICIAL.

DESNECESSIDADE.

AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

TEORIA DA IMPREVISÃO.

INAPLICABILIDADE. 1.

A presente ação ordinária de cobrança foi ajuizada pela CEF em razão da ausência da cópia do contrato, sendo que tal ação não tem como pressuposto a juntada de determinada prova específica, podendo ser comprovado o direito alegado por qualquer tipo de prova, seja documental, testemunhal e/ou pericial. 2.

In casu, foram apresentados os extratos que comprovam o crédito do valor do empréstimo na conta de titularidade da parte ré, a planilha de evolução contratual e o demonstrativo de débito, de modo que tais provas são suficientes à comprovação do direito alegado, não havendo que se falar em inépcia da inicial. 3.

A matéria em discussão é eminentemente de direito e a realização de prova pericial se afigura desnecessária, inexistindo o alegado cerceamento à defesa da apelante, que não sofreu qualquer prejuízo neste aspecto. 4.

Para que fosse aplicada a teoria da imprevisão seria imprescindível a presença da chamada imprevisibilidade, ou seja, o evento gerador da inexecução do contrato que tornasse impossível de ser previsto pelo contratante no momento da celebração da avença. 5.

Não se pode considerar a redução do consumo de tabaco e a escalada do dólar como fatos imprevisíveis a atrair a aplicação da "teoria da imprevisão" para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, pois não se revestem da imprevisibilidade necessária a sua caracterização, sendo certo que a suposta onerosidade decorre do próprio contrato, e não de fatos externos e posteriores à contratação. 6.

In casu, não foi demonstrado nos autos qualquer vício na manifestação da vontade, indução a erro ou qualquer fato que pudesse alterar a percepção da ora apelante acerca dos termos do contrato, que se tornou inadimplente quando desrespeitou os termos contratados. 7.

Apelação desprovida." (TRF 2ª Região; AC nº 0030889-06.2016.4.02.5101; 5ª Turma Esp.; Rel.

Des.

Fed.

Aluisio Gonçalves de Castro Mendes; Dt. publ. 15/03/2018).   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento do montante de R$ 172.624,23 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos), em 02/06/2022, a ser atualizado e acrescido de juros de mora na forma contratualmente prevista.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Custas para preparo por ambas as partes1.

Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se, observando a Secretaria que a ré revel deverá ser intimada da sentença por edital" A ação tramita exclusivamente por meio eletrônico, e suas peças podem ser visualizadas via internet, no endereço https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, utilizando-se a chave de acesso 952818299922; o Juízo funciona na Av.

Rio Branco nº 243, anexo II, 7º. andar - Centro – RJ (e-mail: [email protected]).

Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 20/06/2023.

Eu, Leonardo Brasil, Técnico Judiciário, o digitei.

Eu, Adriana de Abreu Sales, Diretora de Secretaria, conferi.

E eu, Dr.

Vigdor Teitel, Juiz Federal da 11ª Vara do Rio de Janeiro, assino.
22/06/2023 12:35

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2023
20/06/2023 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/06/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/06/2023 16:43

Julgado procedente o pedido
16/06/2023 15:56

Conclusos para julgamento
24/05/2023 16:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
19/05/2023 15:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
19/05/2023 14:01

Juntada de Petição
12/05/2023 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/05/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 16:23

Determinada a intimação
16/04/2023 08:14

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
20/03/2023 20:49

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2023 20:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
20/03/2023 20:06

Juntada de Petição
13/03/2023 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/03/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 16:10

Decisão interlocutória
25/11/2022 20:43

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2022 20:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
25/11/2022 15:28

Juntada de Petição
17/11/2022 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/11/2022 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 19:25

Despacho
23/09/2022 15:48

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2022 15:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
23/09/2022 15:45

Juntada de Petição
23/09/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
01/09/2022 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/08/2022 10:37

Intimado em Secretaria
31/08/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 10:37

Decretada a revelia
31/08/2022 09:24

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
08/08/2022 18:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
14/07/2022 00:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
12/07/2022 18:29

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/07/2022 05:55

Determinada a citação
03/07/2022 17:27

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES)
27/06/2022 11:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069641 - ERIKA SEIBEL PINTO)
14/06/2022 18:49

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2022 18:48

Juntada de Certidão
14/06/2022 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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