TRF2 - 5002926-05.2021.4.02.5119

1ª instância - Vara Federal de Barra do Pirai

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Polo Ativo

Partes

RAPHAEL BRINCO DE SOUZA

CPF *18.***.*75-70

Advogados

JEAN CARLOS CARDOSO PIERRI

OAB: 109391/RJ

CPF *26.***.*63-40

ISABELE SOARES DE CASTRO

OAB: 185540/RJ

CPF *23.***.*41-38

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2024 14:22

    Baixa Definitiva

  • 19/03/2024 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

  • 12/03/2024 16:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

  • 11/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 148

  • 01/03/2024 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/03/2024 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/03/2024 14:58

    Decisão interlocutória

  • 29/02/2024 15:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/02/2024 13:01

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJBPI01

  • 29/02/2024 12:55

    Transitado em Julgado

  • 29/02/2024 03:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 138

  • 01/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 138

  • 24/01/2024 11:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 24/01/2024 11:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 22/01/2024 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/01/2024 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/01/2024 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/01/2024 15:24

    Decisão interlocutória

  • 18/01/2024 17:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/12/2023 17:12

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE

  • 12/12/2023 23:17

    Juntada de Petição

  • 07/12/2023 13:52

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

  • 01/12/2023 19:03

    Decisão interlocutória

  • 30/11/2023 11:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/10/2023 13:39

    Juntada de Petição

  • 16/10/2023 23:53

    Juntada de Petição

  • 16/10/2023 23:48

    Juntada de Petição

  • 16/10/2023 16:58

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJBPI01

  • 16/10/2023 16:58

    Transitado em Julgado - Data: 16/10/2023

  • 14/10/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

  • 02/10/2023 17:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 21/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 12/09/2023 11:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 12/09/2023 11:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 12/09/2023 07:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 11/09/2023 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/09/2023 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/09/2023 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

  • 11/09/2023 11:45

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 08/09/2023 17:51

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 05/09/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

  • 27/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 26/08/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

  • 21/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2023<br>Data da sessão: <b>06/09/2023 14:00:00</b>

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 06 de setembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5002926-05.2021.4.02.5119/RJ (Pauta: 62) RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: RAPHAEL BRINCO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): JEAN CARLOS CARDOSO PIERRI (OAB RJ109391) ADVOGADO(A): ISABELE SOARES DE CASTRO (OAB RJ185540) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: PEDRO HENRIQUE ALONSO ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2023.

    Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO Presidente

  • 18/08/2023 13:28

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 62

  • 18/08/2023 13:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 18/08/2023 12:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 18/08/2023 12:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 18/08/2023 07:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 17/08/2023 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/08/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 17/08/2023 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/07/2023 11:49

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 26/06/2023 08:20

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOTR03G03 para RJRIOTR06G02)

  • 26/06/2023 08:20

    Alterado o assunto processual

  • 26/06/2023 08:14

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 86

  • 23/06/2023 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 86

  • 17/06/2023 22:12

    Retirado de pauta

  • 12/06/2023 14:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 12/06/2023 14:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 09/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2023<br>Data da sessão: <b>29/06/2023 14:00:00</b>

  • 09/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2023<br>Data da sessão: <b>29/06/2023 14:00:00</b>

  • 09/06/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 29 de junho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5002926-05.2021.4.02.5119/RJ (Pauta: 111) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: RAPHAEL BRINCO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): JEAN CARLOS CARDOSO PIERRI (OAB RJ109391) ADVOGADO(A): ISABELE SOARES DE CASTRO (OAB RJ185540) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: PEDRO HENRIQUE ALONSO ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de junho de 2023.

    Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente

  • 08/06/2023 11:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 08/06/2023 11:33

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 111

  • 08/06/2023 08:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/06/2023 08:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/06/2023 08:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/06/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 13:33

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03

  • 05/06/2023 19:33

    Juntada de Petição

  • 21/05/2023 18:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 21/05/2023 18:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 17/05/2023 17:29

    Juntada de Petição

  • 16/05/2023 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/05/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

  • 26/04/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 25/04/2023 16:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 08/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 07/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

  • 29/03/2023 12:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2023 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/03/2023 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/03/2023 13:09

    Julgado procedente o pedido

  • 26/09/2022 15:04

    Conclusos para julgamento

  • 11/07/2022 23:19

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 11:08

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 07/07/2022 16:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 23/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 13/06/2022 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/06/2022 18:40

    Determinada a intimação

  • 06/06/2022 17:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/06/2022 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 31/05/2022 13:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 13/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54

  • 05/05/2022 10:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 05/05/2022 10:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 03/05/2022 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2022 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2022 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2022 15:41

    Determinada a intimação

  • 20/04/2022 14:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/04/2022 14:07

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 20/04/2022 11:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 19/04/2022 15:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 07/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

  • 06/04/2022 18:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 06/04/2022 18:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 05/04/2022 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 28/03/2022 23:42

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAPHAEL BRINCO DE SOUZA <br/> Data: 19/04/2022 às 16:00. <br/> Local: Sala de Perícias - VFBP - RUA JOSÉ ALVES PIMENTA,1091, MATADOURO <br/> Perito: PEDRO HENRIQUE ALONSO ALVES

  • 28/03/2022 23:40

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 28/03/2022 23:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2022 23:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2022 23:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2022 23:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 22:42

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 21/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 15/03/2022 19:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 15/03/2022 19:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 11/03/2022 15:58

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 11/03/2022 11:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2022 11:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2022 11:50

    Determinada a intimação

  • 02/03/2022 10:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/02/2022 18:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 08/02/2022 18:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 01/02/2022 15:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 01/02/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2022 01:43

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 13/01/2022 16:42

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 10/01/2022 11:53

    Juntada de Petição

  • 20/12/2021 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 19/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 10/12/2021 09:35

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 10/12/2021 09:35

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTERIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIACAO CIVIL - FUNDO DA MARINHA MERCANTE NO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA

  • 09/12/2021 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/12/2021 18:37

    Não Concedida a tutela provisória

  • 07/12/2021 16:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/11/2021 12:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 21/11/2021 12:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 12/11/2021 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2021 16:57

    Determinada a intimação

  • 12/11/2021 15:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/11/2021 18:57

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJBPI01F para RJBPI01S)

  • 10/11/2021 18:57

    Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 10/11/2021 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 28/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 18/10/2021 11:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/10/2021 11:49

    Declarada incompetência

  • 18/10/2021 10:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/10/2021 20:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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