TRF2 - 5001249-11.2019.4.02.5118
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/03/2024 14:46
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA03
-
11/03/2024 14:46
Transitado em Julgado - Data: 09/03/2024
-
09/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
17/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 69
-
03/02/2024 09:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 69
-
27/12/2023 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
27/12/2023 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
20/12/2023 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
19/12/2023 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/12/2023 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/12/2023 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/12/2023 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/12/2023 14:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
19/12/2023 14:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/12/2023 16:26
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB04
-
18/12/2023 15:36
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
17/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2023<br>Data da sessão: <b>04/12/2023 13:02:00</b>
-
17/11/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:02 h do dia 04 de dezembro (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59h do dia 11 de dezembro (SEGUNDA -FEIRA) de 2023, com julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte.
Ficam o Ministério Público Federal e as partes intimadas de que a eventual manifestação de oposição à inclusão de processo em sessão virtual deve ocorrer até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamento virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Dra.
Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Cível Nº 5001249-11.2019.4.02.5118/RJ (Pauta: 170) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: JOSE CARLOS DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DA COSTA (OAB RJ185128) ADVOGADO(A): LETICIA SILVA DA COSTA (OAB RJ217949) ADVOGADO(A): ARTUR MIRANDA DE SA E SILVA (OAB RJ076067) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): HELIO SIQUEIRA JUNIOR PROCURADOR(A): ESIO COSTA JUNIOR Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
16/11/2023 17:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/11/2023
-
16/11/2023 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/11/2023 17:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/12/2023 13:02</b><br>Sequencial: 170
-
15/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
07/11/2023 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
03/11/2023 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
03/11/2023 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
03/11/2023 10:59
Deliberado em Sessão - Adiado
-
03/11/2023 08:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
03/11/2023 08:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
03/11/2023 05:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2023 05:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/11/2023 05:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2023 15:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
-
31/10/2023 15:42
Despacho
-
27/10/2023 13:08
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/10/2023<br>Data da sessão: <b>13/11/2023 13:00:00</b>
-
27/10/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 13 de novembro (segunda-feira) e 12h59 do dia 21 de novembro (terça-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Gandro) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Cível Nº 5001249-11.2019.4.02.5118/RJ (Pauta: 335) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: JOSE CARLOS DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DA COSTA (OAB RJ185128) ADVOGADO(A): LETICIA SILVA DA COSTA (OAB RJ217949) ADVOGADO(A): ARTUR MIRANDA DE SA E SILVA (OAB RJ076067) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): HELIO SIQUEIRA JUNIOR PROCURADOR(A): ESIO COSTA JUNIOR Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
26/10/2023 16:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/10/2023
-
26/10/2023 14:23
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/10/2023
-
26/10/2023 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
26/10/2023 14:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 335
-
23/10/2023 18:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
23/10/2023 18:35
Juntado(a)
-
05/09/2023 05:33
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04
-
05/09/2023 05:32
Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Transitado em Julgado - 05/09/2023 05:31:43)
-
05/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
-
30/08/2023 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
30/08/2023 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
29/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
28/08/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/08/2023 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
13/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25
-
04/08/2023 21:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
04/08/2023 21:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
04/08/2023 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
03/08/2023 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/08/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/08/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/08/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/08/2023 16:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
03/08/2023 16:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/08/2023 18:28
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
22/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/06/2023<br>Data da sessão: <b>10/07/2023 13:00:00</b>
-
22/06/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 10 de julho (segunda-feira) e 12h59 do dia 14 de julho (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Cível Nº 5001249-11.2019.4.02.5118/RJ (Pauta: 235) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: JOSE CARLOS DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DA COSTA (OAB RJ185128) ADVOGADO(A): LETICIA SILVA DA COSTA (OAB RJ217949) ADVOGADO(A): ARTUR MIRANDA DE SA E SILVA (OAB RJ076067) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): HELIO SIQUEIRA JUNIOR Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de junho de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
21/06/2023 16:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/06/2023
-
21/06/2023 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
21/06/2023 16:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 235
-
14/06/2023 14:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
14/06/2023 14:34
Juntado(a)
-
13/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
-
02/06/2023 12:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
01/06/2023 18:00
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
-
01/06/2023 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/06/2023 16:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
-
01/06/2023 16:16
Deferido o pedido
-
04/05/2023 13:06
Juntada de Petição
-
20/04/2022 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
18/04/2022 15:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
-
17/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
07/04/2022 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
06/04/2022 18:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/04/2022
Ultima Atualização
19/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5006211-66.2023.4.02.0000
Nelio Jorge de Lima
Uniao
Advogado: Claudio Jose Silva
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 10/05/2023 15:25
Processo nº 5003900-17.2022.4.02.5116
Peterson Moreira Esteves
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Carlos Eduardo Azevedo Pimenta
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 20/04/2023 16:08
Processo nº 5003900-17.2022.4.02.5116
Uniao - Fazenda Nacional
Peterson Moreira Esteves
Advogado: Adriana Miniati Chaves
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 21/11/2022 14:43
Processo nº 5003966-94.2022.4.02.5116
Tales Aguiar Paulino
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Dayane Reishoffer Nascimento
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 18/04/2023 17:22
Processo nº 5003966-94.2022.4.02.5116
Uniao - Fazenda Nacional
Tales Aguiar Paulino
Advogado: Adriana Miniati Chaves
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 23/11/2022 10:25