TRF2 - 5012834-83.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
-
05/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97
-
28/05/2024 19:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97 e 99
-
06/05/2024 16:55
Juntada de Petição
-
02/05/2024 12:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
02/05/2024 12:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
30/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/04/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/04/2024 16:44
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
30/04/2024 16:44
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
29/04/2024 18:16
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
29/04/2024 15:26
Juntada de Certidão
-
29/04/2024 12:32
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
27/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
-
08/04/2024 16:53
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 87 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
-
08/04/2024 16:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 83
-
04/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83
-
26/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 72
-
25/03/2024 11:51
Juntada de Petição
-
25/03/2024 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2024 11:16
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2024 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2024 10:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
04/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72 e 74
-
28/02/2024 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
28/02/2024 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
26/02/2024 12:44
Juntada de Petição
-
23/02/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/02/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/02/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/02/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/02/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/02/2024 15:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/02/2024 15:42
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
23/02/2024 09:36
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
22/02/2024 12:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
06/02/2024 16:08
Juntada de Certidão
-
06/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2024<br>Data da sessão: <b>21/02/2024 13:00</b>
-
06/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2024<br>Data da sessão: <b>21/02/2024 13:00</b>
-
06/02/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de fevereiro de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada aos advogados/procuradores a realização de Sustentação Oral por Videoconferência.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM).
Agravo de Instrumento Nº 5012834-83.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: LCG ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (OAB RJ102520) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MOBILITA LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): MONICA ELISA DE LIMA ADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA BRITO INTERESSADO: FERNANDO FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
26/01/2024 15:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/02/2024
-
26/01/2024 15:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 9
-
26/01/2024 15:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
24/01/2024 17:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
17/01/2024 19:32
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
-
17/01/2024 19:31
Retirado de pauta
-
17/01/2024 15:46
Juntada de Petição
-
11/12/2023 19:16
Juntada de Certidão
-
11/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/12/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b>
-
11/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/12/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b>
-
11/12/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL. do dia 23 de janeiro de 2024, terça-feira, às 13h00min, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 de janeiro de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5012834-83.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: LCG ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (OAB RJ102520) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MOBILITA LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): MONICA ELISA DE LIMA ADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA BRITO INTERESSADO: FERNANDO FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
29/11/2023 14:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/12/2023
-
29/11/2023 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
29/11/2023 14:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 27
-
27/11/2023 15:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
19/09/2023 05:08
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
-
19/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
-
10/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
-
31/08/2023 04:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/08/2023 04:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/08/2023 04:55
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
31/08/2023 04:51
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
-
30/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
23/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 29
-
15/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
05/08/2023 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
29/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 31
-
20/07/2023 21:05
Juntada de Petição
-
20/07/2023 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
20/07/2023 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
19/07/2023 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2023 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2023 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2023 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2023 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2023 13:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
19/07/2023 13:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/07/2023 15:43
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
18/07/2023 15:18
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
30/06/2023 11:58
Lavrada Certidão
-
30/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2023<br>Data da sessão: <b>11/07/2023 14:00:00</b>
-
30/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2023<br>Data da sessão: <b>11/07/2023 14:00:00</b>
-
30/06/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 11 DE JULHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 17 DE JUNHO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5012834-83.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: LCG ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (OAB RJ102520) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA ATTA MARTINS PEREIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MOBILITA LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): MONICA ELISA DE LIMA ADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA BRITO INTERESSADO: FERNANDO FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): FERNANDO TRISTAO FERNANDES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de junho de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
20/06/2023 12:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2023
-
20/06/2023 12:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 22
-
20/06/2023 12:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
19/06/2023 12:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
02/03/2023 16:28
Juntada de Petição
-
30/11/2022 15:53
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB11
-
30/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
-
17/11/2022 06:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
31/10/2022 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
29/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8
-
19/10/2022 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
19/10/2022 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/10/2022 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/10/2022 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/10/2022 14:46
Expedição de ofício
-
19/10/2022 11:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP
-
19/10/2022 11:45
Não Concedida a Medida Liminar
-
08/09/2022 16:55
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 223, 212 do processo originário.Número: 50027999820214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2024
Ultima Atualização
06/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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