03/07/2025 21:00

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
23/06/2025 06:22

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
23/06/2025 04:05

Publicação, DJE - Divulgado em 18/06/2025
18/06/2025 20:01

Negado seguimento
17/06/2025 19:05

Conclusos à Presidência
17/06/2025 19:05

Registrado à Presidência
13/06/2025 16:06

Autuado
13/06/2025 16:06

Protocolado - Retificação do processo: ARE/1406800

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

Outras Peças • Arquivo

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

Ofício • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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