TRF2 - 5002082-67.2021.4.02.5115

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIO DUQUE ESTRADA

CPF *67.***.*98-04

MARCELO SOARES DA CONCEICAO

CPF *35.***.*86-67

Advogados

CARLOS BERKENBROCK

OAB: 155930/RJ

CPF *90.***.*56-00

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

  • 29/06/2025 23:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 18/06/2025 08:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 10:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 10/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 92

  • 09/06/2025 11:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 09/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 92

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível Nº 5002082-67.2021.4.02.5115/RJ PARTE AUTORA: MARIO DUQUE ESTRADA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de novo pedido de decretação de segredo de justiça formulado pelos advogados da parte autora, reiterando os argumentos genéricos de que tal medida se justifica diante de inúmeros casos de fraude e de tentativas de estelionato registrados em demandas previdenciárias.  O pedido foi indeferido nos seguintes termos:  Trata-se de pedido de segredo de justiça formulado pelos advogados da parte autora, com fundamento no art. 189, inciso I, do CPC e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), alegando a necessidade de proteção de dados pessoais e a prevenção contra fraudes.

    Após análise dos autos, entendo que o pedido não deve ser acolhido.

    O art. 189 do Código de Processo Civil estabelece que os atos processuais são públicos, salvo quando o exigir o interesse público ou social, ou quando a parte for pessoa incapaz ou em situação de vulnerabilidade.

    No presente caso, a demanda diz respeito a interesse patrimonial individual, não se configurando a situação de vulnerabilidade que justifique a restrição ao acesso público aos autos.

    Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 93, IX, determina que "todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão publicadas em meio oficial".

    A publicidade dos atos processuais é um princípio fundamental do direito processual, assegurando a transparência e a segurança jurídica.

    Não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a urgência ou a necessidade de adoção de medidas que restrinjam o acesso aos autos.

    A mera alegação de tentativas de golpe não é suficiente para justificar a imposição do segredo de justiça.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça, mantendo os autos em trâmite público.   Na verdade, não houve modificação do quadro fático, havendo mera repetição de argumentos já analisados e refutados.  Ficam portanto advertidos os requerentes de que eventual reiteração do pedido poderá ensejar a aplicação de multa processual, por litigância de má fé.  Isto posto, INDEFIRO o pedido.

    Intimem-se.    

  • 08/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 83

  • 06/06/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/06/2025 12:43

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 06/06/2025 12:43

    Indeferido o pedido

  • 04/06/2025 18:07

    Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

  • 03/06/2025 09:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 02/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 80

  • 30/05/2025 23:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 30/05/2025 23:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 30/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 80

  • 29/05/2025 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2025 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2025 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2025 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2025 15:18

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 29/05/2025 15:18

    Indeferido o pedido

  • 23/05/2025 19:12

    Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

  • 23/05/2025 15:37

    Juntada de Petição

  • 26/08/2024 09:33

    Juntada de Petição

  • 29/01/2024 17:58

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 27/01/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 27/11/2023 11:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 14/11/2023 06:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 14/11/2023 06:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

  • 09/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

  • 06/11/2023 16:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 06/11/2023 16:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 30/10/2023 23:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 30/10/2023 23:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 30/10/2023 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/10/2023 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/10/2023 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/10/2023 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/10/2023 14:35

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 30/10/2023 14:35

    Recurso Especial sobrestado

  • 30/10/2023 11:10

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 27/10/2023 14:18

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 13:39

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC

  • 27/10/2023 09:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 12/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 02/10/2023 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 02/10/2023 10:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 01/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 25/09/2023 10:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 25/09/2023 10:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 22/09/2023 00:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 22/09/2023 00:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 21/09/2023 22:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 21/09/2023 22:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 21/09/2023 04:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/09/2023 04:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/09/2023 04:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/09/2023 04:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/09/2023 18:42

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP

  • 20/09/2023 18:42

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 20/09/2023 15:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 25/08/2023 15:10

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2023<br>Data da sessão: <b>11/09/2023 13:00:00</b>

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    2a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 11 de setembro (segunda-feira) e 12h59 do dia 15 de setembro (sexta-feira) de 2023.

    Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.

    Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.

    Des.

    Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.

    Des.

    Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.

    Des.

    Federal Wanderley Sanan Dantas).

    As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.

    Remessa Necessária Cível Nº 5002082-67.2021.4.02.5115/RJ (Pauta: 238) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS PARTE AUTORA: MARIO DUQUE ESTRADA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB ES024688) REPRESENTANTE LEGAL DO PARTE AUTORA: MARCELO SOARES DA CONCEICAO (Curador) (AUTOR) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2023.

    Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente

  • 24/08/2023 17:23

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023

  • 24/08/2023 12:46

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023

  • 24/08/2023 12:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 24/08/2023 12:28

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 238

  • 09/08/2023 13:43

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP

  • 09/08/2023 13:43

    Juntado(a)

  • 08/08/2023 16:38

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04

  • 08/08/2023 15:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 06/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 03/08/2023 17:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 03/08/2023 17:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 31/07/2023 13:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 31/07/2023 13:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 27/07/2023 06:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/07/2023 15:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 26/07/2023 15:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 25/07/2023 08:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 25/07/2023 08:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 24/07/2023 07:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/07/2023 07:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/07/2023 07:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/07/2023 07:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/07/2023 19:21

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP

  • 21/07/2023 19:21

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/07/2023 16:22

    Não conhecido o recurso - por unanimidade

  • 22/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/06/2023<br>Data da sessão: <b>10/07/2023 13:00:00</b>

  • 22/06/2023 00:00

    Intimação

    2a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 10 de julho (segunda-feira) e 12h59 do dia 14 de julho (sexta-feira) de 2023.

    Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.

    Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.

    Des.

    Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.

    Des.

    Federal Flávio Oliveira Lucas); (Gabinete 05 - Titular: Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.

    Des.

    Federal Wanderley Sanan Dantas).

    As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.

    Remessa Necessária Cível Nº 5002082-67.2021.4.02.5115/RJ (Pauta: 390) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS PARTE AUTORA: MARIO DUQUE ESTRADA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB ES024688) REPRESENTANTE LEGAL DO PARTE AUTORA: MARCELO SOARES DA CONCEICAO (Curador) (AUTOR) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de junho de 2023.

    Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente

  • 21/06/2023 16:53

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/06/2023

  • 21/06/2023 16:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 21/06/2023 16:31

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 390

  • 19/06/2023 18:16

    Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04

  • 19/06/2023 17:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 11/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 01/06/2023 18:45

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP

  • 01/06/2023 18:45

    Juntado(a)

  • 01/06/2023 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 31/05/2023 19:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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EXTRATO DE ATA • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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