TRF2 - 5008861-86.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/10/2023 14:04
Baixa Definitiva
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04/10/2023 14:04
Baixa Definitiva
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04/10/2023 13:21
Transitado em Julgado - Data: 03/10/2023
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04/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1133
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13/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 780, 781, 782, 784, 786, 787, 788, 789, 790, 791, 792, 793, 794, 795, 796, 797, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 809, 81
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12/09/2023 16:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 783, 785, 965 e 1085
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30/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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19/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 780, 781, 782, 783, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 791, 792, 793, 794, 795, 796, 797, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804,
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17/08/2023 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1132
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17/08/2023 12:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1132
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10/08/2023 07:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 838, 998, 1017, 1041, 1048, 1058 e 1082
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10/08/2023 07:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1082
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10/08/2023 07:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1048
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10/08/2023 07:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1041
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10/08/2023 07:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1017
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10/08/2023 07:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 998
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10/08/2023 07:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 838
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10/08/2023 07:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1058
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09/08/2023 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/08/2023 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/08/2023 15:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/08/2023 15:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
08/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 6
-
04/08/2023 16:02
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
04/08/2023 16:02
Cancelada a movimentação processual - (Evento 759 - Conhecido o recurso e não-provido - 04/08/2023 16:01:57)
-
31/07/2023 00:02
Lavrada Certidão
-
19/07/2023 15:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83, 243, 262, 286, 293, 303, 327, 450, 610, 629, 653, 660, 670 e 694
-
18/07/2023 15:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 191, 408 e 558
-
15/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58,
-
11/07/2023 18:39
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 641
-
11/07/2023 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 744
-
11/07/2023 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 744
-
10/07/2023 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274
-
10/07/2023 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274
-
07/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023<br>Data da sessão: <b>31/07/2023 13:00:00</b>
-
07/07/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 31 de julho de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5008861-86.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 72) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: FERNANDA ROCHA JORGE ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: LAURA ARAUJO TEPEDINO ADVOGADO(A): GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO (OAB RJ041245) ADVOGADO(A): RENAN SOARES CORTAZIO (OAB RJ220226) ADVOGADO(A): MILENA DONATO OLIVA (OAB RJ137546) AGRAVADO: SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: SUELI CARREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: GUILHERME SOARES BARBOSA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: VALERIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: INES DA MATTA ANDREIUOLO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: WALBERTO FERNANDES DE LIMA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: JORGE NARCISO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: CLAUDIA NASSARO LAUDE ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: LIANA BARROS CARDOZO DE SANT ANA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: ADRIANA ARAUJO PORTO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: CLAUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: MARCELO DE LYRA FILHO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: ALEXANDRE THEMISTOCLES DE VASCONCELOS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: MARCIO ANDRE CHUT ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: ANA PAULA BAPTISTA VILLA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVEA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: MARIA AMELIA BARRETTO PEIXOTO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: ANNA MARIA DI MASI ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: JOSE ALUIZIO DE ARRUDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: MARIA DA GLORIA BARBOZA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: BARBARA SALOMAO SPIER ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: LUCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: MARCIO MATHE FERNANDES ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: MARLENE CARDOSO GONZALEZ ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: CLAUDIO SOARES LOPES ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: MARIA HELENA PEREIRA DA CUNHA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: MONICA MARIA COSTA DI PIERO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: DAVI PEREIRA COUTO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: NORMA CHRISSANTO DIAS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: ODILON LISBOA MEDEIROS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: EDILEA GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: PLINIO DE SA MARTINS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: EMERSON GARCIA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: FERDINALDO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: ANA TERESA ARAUJO TEPEDINO ADVOGADO(A): GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO (OAB RJ041245) ADVOGADO(A): RENAN SOARES CORTAZIO (OAB RJ220226) ADVOGADO(A): MILENA DONATO OLIVA (OAB RJ137546) AGRAVADO: SERGIO NOGUEIRA DE AZEREDO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: STEPHAN STAMM ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: GUILHERME NOVIS DIAS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: VALERIA VIDEIRA COSTA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: IAGMAR SENNA CHELLES ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: VIVIANE TAVARES HENRIQUES ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB 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CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: LUCIANA SAPHA VIEIRA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: ADRIANA ALEMANY DE ARAUJO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: CHRISTIANE MENESCAL BRAGA ITABAIANA NICOLAU ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: MARCELO DE CARVALHO MOTA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: ALEXANDRA CARVALHO FERES ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: EDUARDO DA SILVA LIMA NETO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA 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(OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: WILSON DE PONTES CARDOSO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: JOSE EDUARDO CIOTOLA GUSSEM ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: NEDER JOSE NASSARO ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: LAUCY ESTEVES ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: ANA MARIA GOMES DE CASTRO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: LUCIA GLORIA BASTOS ALVES DE ARAUJO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: ADELANGELA CARVALHO SAGGIORO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: DAVID BORENSZTAJN ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: ANA LUCIA DA SILVA MELO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: FATIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: MARCOS MORAES FAGUNDES ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: ANGELA DA ROCHA POMBO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: HOMERO DAS NEVES FREITAS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: MARIA CRISTINA GAERTNER DORE ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: ARCI CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: KATIA AGUIAR MARQUES SELLES ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: MARIA EUGENIA ANDRADE DE MACEDO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: CARLOS CICERO DUARTE JUNIOR ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: MARCELO DALTRO LEITE ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) 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ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: PAULA MELLO CHAGAS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: ELISABETE MARIA LEIRAS ALVAREZ ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: SIMONE GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: RICARDO ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: FATIMA MARIA FERREIRA MELO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: VIRGILIO PANAGIOTIS STAVRIDIS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: RUBEM JOSE BASTOS VIANNA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: FLAVIA BEIRIZ BRANDAO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: SILVIO JOSE CASTELLOES MAISONNETTE ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: GIZELDA LEITAO TEIXEIRA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JUNIOR ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: HELANE VIEIRA RAMOS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: VICENTE FERREIRA DE A COELHO FILHO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: JANAINA MARQUES CORREA MELO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: WILSEA GASPAR FERNANDES ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA 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LISIANE ALCANTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: BEATRIZ MARILDA ALVES ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: LUIZ FABIAO GUASQUE ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: ALBERTO FLORES CAMARGO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: DANIELA FARIA TAVARES ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: MARCELO ROCHA MONTEIRO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A): DUVAL VIANNA (OAB RJ020526) ADVOGADO(A): PAULO EMILIO FERREIRA COSTA (OAB RJ067567) ADVOGADO(A): JUNIA CAMARINHA DA SILVA (OAB RJ128307) AGRAVADO: ANA CRISTINA HUTH MACEDO VIANA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO ( -
06/07/2023 15:33
Juntada de Certidão
-
06/07/2023 15:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2023
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06/07/2023 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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06/07/2023 14:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 72
-
05/07/2023 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
05/07/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
05/07/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
05/07/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
05/07/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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05/07/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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05/07/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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05/07/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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05/07/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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05/07/2023 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/07/2023 15:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/07/2023 15:30
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0020892-92.1999.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 4
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05/07/2023 14:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
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05/07/2023 14:49
Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP
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05/07/2023 14:49
Não Concedida a tutela provisória
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03/07/2023 16:55
Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB16 para GAB30) - processo: 00351091520024020000
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03/07/2023 16:27
Remetidos os Autos - GAB16 -> CODRA
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19/06/2023 21:47
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 1330 do processo originário.Número: 00351091520024020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2023
Ultima Atualização
04/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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