TRF2 - 5007351-38.2023.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

MARCO ANTONIO MAIA MARQUES

CPF *35.***.*67-68

Advogados

MARCIO JOSE MORAES TESCH

OAB: 101345/RJ

CPF *48.***.*53-04

CARLOS CEZAR SAGGESE

OAB: 082635/RJ

CPF *97.***.*44-72

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

BRUNO VAZ DE CARVALHO

OAB: 097626/RJ

CPF *38.***.*49-00

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB: 132052/RJ

CPF *05.***.*15-00

JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB: 094881/MG

CPF *17.***.*64-20

ROBERTO MUSA CORREA

OAB: 103156/RJ

CPF *12.***.*03-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 18:13

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)

  • 01/08/2025 18:13

    Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

  • 15/05/2025 18:55

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)

  • 28/01/2025 13:10

    Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)

  • 17/01/2025 19:00

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)

  • 28/05/2024 12:31

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 28/05/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86

  • 21/05/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

  • 05/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

  • 03/05/2024 19:52

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)

  • 26/04/2024 09:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 25/04/2024 11:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/04/2024 11:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/04/2024 11:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/04/2024 11:16

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0075282-30.2018.4.02.5106/RJ - ref. ao(s) evento(s): 16, 17, 32, 34, 41, 64, 82

  • 24/04/2024 18:17

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 24/04/2024 18:17

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 22/04/2024 18:39

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

  • 18/04/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 17/04/2024 13:01

    Juntada de Petição

  • 12/04/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 10/04/2024 09:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 09/04/2024 22:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/04/2024 22:58

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74

  • 09/04/2024 22:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 02/04/2024 04:41

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68

  • 25/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

  • 20/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 18/03/2024 10:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 15/03/2024 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/03/2024 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/03/2024 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/03/2024 11:12

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0075282-30.2018.4.02.5106/RJ - ref. ao(s) evento(s): 16, 17, 22, 32, 34, 41, 51, 58, 64

  • 14/03/2024 19:51

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 14/03/2024 19:51

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 14/03/2024 11:26

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

  • 12/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

  • 11/03/2024 14:31

    Juntada de Petição

  • 04/03/2024 09:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 01/03/2024 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/02/2024 03:21

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53

  • 28/02/2024 03:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 28/02/2024 03:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 27/02/2024 09:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 26/02/2024 20:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/02/2024 20:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/02/2024 20:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/02/2024 20:12

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 14/12/2023 11:12

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 13/12/2023 13:21

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 15:44

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

  • 11/12/2023 15:44

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 11/12/2023 15:09

    Juntada de Petição

  • 17/11/2023 09:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 16/11/2023 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/11/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 03:10

    Juntada de Petição

  • 14/11/2023 22:50

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36

  • 07/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 20/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

  • 11/10/2023 09:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 10/10/2023 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/10/2023 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/10/2023 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/10/2023 12:35

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

  • 08/10/2023 10:53

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0075282-30.2018.4.02.5106/RJ - ref. ao(s) evento(s): 16, 17, 32

  • 06/10/2023 14:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 01/10/2023 20:50

    Lavrada Certidão

  • 04/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2023<br>Data da sessão: <b>02/10/2023 13:00:00</b>

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    6a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 2 de outubro de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............

    Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

    Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

    Agravo de Instrumento Nº 5007351-38.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 108) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: MARCO ANTONIO MAIA MARQUES (Espólio) ADVOGADO(A): CARLOS CEZAR SAGGESE (OAB RJ082635) ADVOGADO(A): MARCIO JOSE MORAES TESCH (OAB RJ101345) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES INTERESSADO: VERA LEONOR LASMAR MARQUES (Inventariante) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2023.

    Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

  • 01/09/2023 16:46

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 16:21

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2023

  • 01/09/2023 16:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 01/09/2023 16:10

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 108

  • 31/08/2023 17:57

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

  • 28/08/2023 12:00

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18

  • 28/08/2023 11:59

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 25/08/2023 23:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 18/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 09/08/2023 10:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 08/08/2023 19:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/08/2023 19:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/08/2023 11:22

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

  • 04/08/2023 15:06

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 31/07/2023 00:02

    Lavrada Certidão

  • 07/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023<br>Data da sessão: <b>31/07/2023 13:00:00</b>

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

    6a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 31 de julho de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............

    Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

    Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

    Agravo de Instrumento Nº 5007351-38.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 120) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: MARCO ANTONIO MAIA MARQUES (Espólio) ADVOGADO(A): CARLOS CEZAR SAGGESE (OAB RJ082635) ADVOGADO(A): MARCIO JOSE MORAES TESCH (OAB RJ101345) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES INTERESSADO: VERA LEONOR LASMAR MARQUES (Inventariante) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de julho de 2023.

    Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

  • 06/07/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 15:11

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2023

  • 06/07/2023 14:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 06/07/2023 14:59

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 120

  • 04/07/2023 17:33

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

  • 23/06/2023 18:06

    Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB18

  • 23/06/2023 18:05

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 23/06/2023 16:18

    Juntada de Petição

  • 01/06/2023 11:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 29/05/2023 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 29/05/2023 14:55

    Remetidos os Autos - GAB18 -> SUB6TESP

  • 29/05/2023 14:55

    Determinada a intimação

  • 29/05/2023 03:59

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 137 do processo originário.Número: 00752823020184025106/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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