TRF2 - 0003717-65.2011.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2024 13:45
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0003717652011402510120240730134552
-
30/07/2024 11:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
30/07/2024 11:45
Despacho
-
29/07/2024 18:14
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
27/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
-
14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
04/06/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
04/06/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 22:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78, 82, 79, 80, 81, 83, 84 e 85
-
28/05/2024 19:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
15/05/2024 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85 e 86
-
30/04/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/04/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/04/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/04/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/04/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/04/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/04/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/04/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/04/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/04/2024 16:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
30/04/2024 16:19
Recurso Extraordinário não admitido
-
30/04/2024 16:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
30/04/2024 16:19
Recurso Especial Admitido
-
25/04/2024 18:31
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
25/04/2024 14:04
Juntada de Certidão
-
11/04/2024 23:12
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
11/04/2024 21:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
11/04/2024 21:40
Juntada de Petição
-
25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
15/02/2024 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/02/2024 20:32
Juntada de Petição
-
08/02/2024 20:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52, 56, 53, 54, 55, 57, 58 e 59
-
03/02/2024 09:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58 e 59
-
26/12/2023 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
26/12/2023 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
18/12/2023 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/12/2023 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/12/2023 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/12/2023 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/12/2023 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/12/2023 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/12/2023 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/12/2023 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/12/2023 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/12/2023 14:45
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
18/12/2023 14:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/12/2023 17:36
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB21
-
15/12/2023 13:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/12/2023 16:16
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
27/11/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 13 de Dezembro de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 0003717-65.2011.4.02.5101/RJ (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: ANA DULCE MENDES FERREIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) APELANTE: SIND DOS SER DO DEP DE POLICIA FED NO EST DO R JANEIRO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) APELANTE: ROBERTO VIANA SA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) APELANTE: MARIA BERNADETTE DE RUBIM BONNA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) APELANTE: JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) APELANTE: FLAVIO SIQUEIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) APELANTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA FRANCO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) APELANTE: JOSE MARQUES DE GUSMAO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
24/11/2023 18:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2023
-
23/11/2023 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
23/11/2023 14:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 20
-
22/11/2023 16:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
07/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
15/09/2023 12:18
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
-
29/08/2023 19:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30, 34, 31, 32, 33, 35, 36 e 37
-
24/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38
-
14/08/2023 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2023 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2023 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2023 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2023 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2023 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2023 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2023 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2023 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2023 17:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
14/08/2023 17:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/08/2023 14:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/08/2023 17:58
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
07/08/2023 17:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2023<br>Data da sessão: <b>09/08/2023 14:00:00</b>
-
25/07/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 09 de agosto de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente,até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º daResolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada.(https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 0003717-65.2011.4.02.5101/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: SIND DOS SER DO DEP DE POLICIA FED NO EST DO R JANEIRO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) APELANTE: ROBERTO VIANA SA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) APELANTE: MARIA BERNADETTE DE RUBIM BONNA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) APELANTE: JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) APELANTE: FLAVIO SIQUEIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) APELANTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA FRANCO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) APELANTE: JOSE MARQUES DE GUSMAO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) APELANTE: ANA DULCE MENDES FERREIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
21/07/2023 12:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023
-
20/07/2023 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
20/07/2023 14:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 12
-
19/07/2023 16:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
12/09/2022 16:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10 e 7
-
04/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10
-
29/08/2022 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
29/08/2022 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
26/08/2022 18:50
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
-
25/08/2022 15:33
Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
-
25/08/2022 13:48
Redistribuído por sorteio - (GAB24 para GAB21)
-
25/08/2022 13:32
Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA
-
25/08/2022 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2022 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2022 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2022 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2022 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2022 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2022 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2022 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2022 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/08/2022 16:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
-
22/08/2022 17:02
Distribuído por prevenção - Número: 00010720420104025101/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2024
Ultima Atualização
04/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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