TRF2 - 0111466-14.2015.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/12/2024 13:49
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT04
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18/12/2024 18:03
Recebidos os autos do STJ
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23/05/2024 11:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0111466142015402500120240523113536
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22/05/2024 18:00
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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22/05/2024 18:00
Decisão interlocutória
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22/05/2024 18:00
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
22/05/2024 18:00
Decisão interlocutória
-
21/05/2024 18:37
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
21/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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08/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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16/04/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/04/2024 21:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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12/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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05/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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02/04/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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02/04/2024 17:37
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 15:40
Juntada de Petição
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11/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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04/03/2024 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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01/03/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/03/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/02/2024 19:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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29/02/2024 19:29
Recurso Especial não admitido
-
29/02/2024 19:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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29/02/2024 19:29
Recurso Especial não admitido
-
16/02/2024 11:32
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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15/02/2024 13:40
Juntada de Certidão
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06/02/2024 12:27
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
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06/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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27/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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20/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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04/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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27/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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24/11/2023 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/11/2023 15:36
Juntada de Petição
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20/11/2023 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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17/11/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/11/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/11/2023 16:56
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
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07/11/2023 14:28
Juntada de Petição
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31/10/2023 16:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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06/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2023<br>Data da sessão: <b>25/10/2023 13:00:00</b>
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06/10/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 25 de Outubro de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0111466-14.2015.4.02.5001/ES (Pauta: 126) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - COFECI PROCURADOR(A): KATIA VIEIRA DO VALE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 13ª REGIÃO - CRECI-ES (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS AUGUSTO DA MOTA LEAL APELADO: JULIO CESAR BERMUDES MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ALVES (OAB ES019186) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
04/10/2023 16:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/10/2023
-
04/10/2023 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
04/10/2023 15:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 126
-
03/10/2023 16:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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02/10/2023 16:07
Juntada de Petição
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26/09/2023 10:28
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
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26/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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20/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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16/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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06/09/2023 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/08/2023 13:16
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
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26/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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18/08/2023 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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16/08/2023 11:46
Juntada de Petição
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16/08/2023 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/08/2023 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2023 15:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
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15/08/2023 13:57
Juntada de Petição
-
10/08/2023 17:59
Sentença confirmada - por unanimidade
-
07/08/2023 13:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2023<br>Data da sessão: <b>09/08/2023 14:00:00</b>
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25/07/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 09 de agosto de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente,até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º daResolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada.(https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação/Remessa Necessária Nº 0111466-14.2015.4.02.5001/ES (Pauta: 109) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - COFECI PROCURADOR(A): KATIA VIEIRA DO VALE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 13ª REGIÃO - CRECI-ES (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS AUGUSTO DA MOTA LEAL APELADO: JULIO CESAR BERMUDES MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO ALVES (OAB ES019186) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
21/07/2023 12:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023
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20/07/2023 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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20/07/2023 14:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 109
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19/07/2023 17:13
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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14/07/2022 17:59
Alterado o assunto processual
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23/05/2022 15:57
Alterada a parte - retificação - Situação da parte CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - COFECI (Pessoa Jurídica) - EXCLUÍDA
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02/05/2022 15:26
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB21 para GAB31) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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14/03/2022 17:38
Juntada de Petição
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20/09/2019 17:44
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB21
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20/09/2019 17:28
Remessa Interna - GAB21 -> SUB7TESP
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20/09/2019 15:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/12/2024
Ultima Atualização
06/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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