TRF2 - 5053404-42.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 32
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/12/2024 13:47
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF04
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17/12/2024 19:33
Recebidos os autos do STJ
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14/08/2024 11:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5053404422019402510120240814115436
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13/08/2024 17:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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13/08/2024 17:29
Despacho
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12/08/2024 18:23
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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12/08/2024 17:30
Juntada de Certidão
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12/08/2024 16:50
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 79 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'
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12/08/2024 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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02/08/2024 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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02/08/2024 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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01/08/2024 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/08/2024 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2024 19:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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01/08/2024 19:09
Recurso Especial não admitido
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31/07/2024 18:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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30/07/2024 18:38
Juntada de Certidão
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25/07/2024 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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25/07/2024 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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24/07/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2024 17:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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24/07/2024 17:28
Despacho
-
23/07/2024 18:16
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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23/07/2024 16:52
Juntada de Certidão
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22/07/2024 19:33
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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22/07/2024 19:32
Juntada de Certidão
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19/07/2024 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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08/07/2024 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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08/07/2024 12:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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08/07/2024 08:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2024 08:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/06/2024 20:14
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
-
29/06/2024 20:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/02/2024 18:08
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
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07/02/2024 15:18
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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05/12/2023 13:57
Juntada de Certidão
-
05/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/12/2023<br>Data da sessão: <b>30/01/2024 13:00</b>
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05/12/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 30 de JANEIRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5053404-42.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): EURICO MEDEIROS CAVALCANTI PROCURADOR(A): CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS PROCURADOR(A): ISIS CYTRYNBAUM SPATZ APELADO: UNIDADE DE REPOUSO DIVINA LUZ LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
04/12/2023 19:29
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/12/2023
-
04/12/2023 19:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
04/12/2023 19:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>30/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 42
-
01/12/2023 13:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
-
09/11/2023 11:17
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
-
09/11/2023 09:33
Remetidos os Autos - NPSC2-TRF2 -> SUB8TESP
-
09/11/2023 09:33
Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local Plataforma emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 08/11/2023 14:30. Refer. Evento 33
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26/10/2023 15:50
Juntada de peças digitalizadas
-
16/10/2023 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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13/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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04/10/2023 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
04/10/2023 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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03/10/2023 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2023 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2023 18:22
Despacho
-
03/10/2023 16:06
Audiência de Conciliação designada - Local Plataforma emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 08/11/2023 14:30
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02/10/2023 17:48
Recebidos os autos
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02/10/2023 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
02/10/2023 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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02/10/2023 16:25
Remetidos os Autos - SUB8TESP -> NPSC2-TRF2
-
02/10/2023 16:25
Juntada de Certidão
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27/09/2023 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
27/09/2023 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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27/09/2023 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2023 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2023 17:02
Juntada de Certidão
-
27/09/2023 14:50
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
-
27/09/2023 14:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/09/2023 18:39
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
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25/08/2023 17:55
Sentença confirmada - por unanimidade
-
27/07/2023 15:28
Juntada de Certidão
-
27/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/07/2023<br>Data da sessão: <b>15/08/2023 13:00:00</b>
-
27/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/07/2023<br>Data da sessão: <b>15/08/2023 13:00:00</b>
-
27/07/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 15 de AGOSTO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5053404-42.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): EURICO MEDEIROS CAVALCANTI APELADO: UNIDADE DE REPOUSO DIVINA LUZ LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de julho de 2023.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
26/07/2023 15:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/07/2023
-
26/07/2023 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
26/07/2023 15:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 32
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21/07/2023 14:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
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16/05/2023 11:56
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
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16/05/2023 11:55
Juntada de Certidão
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28/04/2023 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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28/04/2023 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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25/04/2023 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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24/04/2023 18:31
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP
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19/04/2023 14:57
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB27 para GAB32)
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19/04/2023 14:57
Alterado o assunto processual
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19/04/2023 10:17
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB27 -> SUB3TESP
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19/04/2023 10:17
Declarada incompetência
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18/04/2023 11:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/12/2024
Ultima Atualização
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00