TRF2 - 5017152-98.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/11/2023 15:26
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOCR02
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27/11/2023 15:21
Transitado em Julgado - Data: 27/11/2023
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25/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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09/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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31/10/2023 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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31/10/2023 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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30/10/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/10/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/10/2023 17:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
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26/10/2023 17:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/10/2023 16:14
Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB04 -> GAB06
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11/10/2023 15:32
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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15/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2023<br>Data da sessão: <b>02/10/2023 13:00:00</b>
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15/09/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00h do dia 2 de outubro (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59h do dia 6 de outubro (SEXTA -FEIRA) de 2023, com julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte.
Ficam o Ministério Público Federal e as partes intimadas de que a eventual manifestação de oposição à inclusão de processo em sessão virtual deve ocorrer até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamento virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Dra.
Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Remessa Necessária Criminal Nº 5017152-98.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS PARTE AUTORA: KEITH GRAHAM BLAIR (PACIENTE/IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIA FERNANDEZ ALMEIDA (OAB RJ243750) PARTE RÉ: DELEGADO-CHEFE DE POLÍCIA CIVIL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) PARTE RÉ: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) PARTE RÉ: DIRETOR GERAL - POLÍCIA FEDERAL/RJ - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
14/09/2023 17:09
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/09/2023
-
14/09/2023 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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14/09/2023 16:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 29
-
17/08/2023 16:05
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB2TESP -> GAB04
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17/08/2023 14:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/08/2023 14:12
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB06 -> GAB04
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17/08/2023 14:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/08/2023 18:29
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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01/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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24/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2023<br>Data da sessão: <b>07/08/2023 13:00:00</b>
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24/07/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00h do dia 7 de agosto (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59h do dia 11 de agosto (SEXTA -FEIRA) de 2023, com julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte.
Ficam o Ministério Público Federal e as partes intimadas de que a eventual manifestação de oposição à inclusão de processo em sessão virtual deve ocorrer até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamento virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Dra.
Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Remessa Necessária Criminal Nº 5017152-98.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PARTE AUTORA: KEITH GRAHAM BLAIR (PACIENTE/IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIA FERNANDEZ ALMEIDA (OAB RJ243750) PARTE RÉ: DELEGADO-CHEFE DE POLÍCIA CIVIL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) PARTE RÉ: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) PARTE RÉ: DIRETOR GERAL - POLÍCIA FEDERAL/RJ - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
22/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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21/07/2023 18:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/07/2023
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21/07/2023 18:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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21/07/2023 18:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 71
-
20/07/2023 15:36
Juntado(a)
-
19/07/2023 19:24
Juntado(a)
-
19/07/2023 15:51
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47
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18/07/2023 13:56
Juntado(a)
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18/07/2023 12:38
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
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18/07/2023 12:31
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
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16/07/2023 23:05
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
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16/07/2023 22:51
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
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16/07/2023 12:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
16/07/2023 12:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
14/07/2023 19:31
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39
-
14/07/2023 13:00
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47
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14/07/2023 11:35
Expedição de Mandado - Prioridade - TRF2SECOMD
-
12/07/2023 15:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
-
12/07/2023 14:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
-
12/07/2023 14:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
-
12/07/2023 14:55
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
-
12/07/2023 14:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
-
12/07/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/07/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/07/2023 14:50
Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
-
12/07/2023 14:50
Expedição de Mandado - Prioridade - TRF2SECOMD
-
12/07/2023 14:49
Expedição de Mandado - Prioridade - TRF2SECOMD
-
12/07/2023 14:49
Expedição de Mandado - Prioridade - TRF2SECOMD
-
12/07/2023 14:49
Expedição de Mandado - Prioridade - TRF2SECOMD
-
12/07/2023 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
12/07/2023 14:47
Expedição de ofício
-
11/07/2023 17:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
-
11/07/2023 17:49
Despacho
-
11/07/2023 15:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
-
11/07/2023 15:19
Despacho
-
12/06/2023 17:33
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
-
07/06/2023 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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01/06/2023 15:26
Juntado(a)
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30/05/2023 15:14
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
-
30/05/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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23/05/2023 12:42
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
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21/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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17/05/2023 18:43
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
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16/05/2023 20:06
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
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12/05/2023 19:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
-
12/05/2023 19:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
-
12/05/2023 19:11
Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 12/05/2023 17:03:36)
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12/05/2023 19:11
Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 12/05/2023 17:03:37)
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12/05/2023 17:10
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
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12/05/2023 17:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
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12/05/2023 13:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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12/05/2023 13:59
Expedição de ofício
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12/05/2023 13:58
Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
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12/05/2023 13:58
Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
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12/05/2023 13:58
Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
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12/05/2023 13:58
Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
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11/05/2023 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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11/05/2023 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/05/2023 17:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
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11/05/2023 17:09
Decisão interlocutória
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10/05/2023 12:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2023
Ultima Atualização
26/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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