20/04/2022 00:00

Edital

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006592-81.2006.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: O ALEPH PATOLOGIA CIRURGICA E CITOPATOLOGIA EIRELI EDITAL Nº 510007542032 JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO EDITAL de 1º e 2º Leilão Eletrônico e Intimação, extraído dos autos da Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, processo nº 0006592-81.2006.4.02.5101, movida por UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra O ALEPH PATOLOGIA CIRURGICA E CITOPATOLOGIA EIRELI, na forma abaixo: O Doutor MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, com prazo de 10 (dez) dias, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a O ALEPH PATOLOGIA CIRURGICA E CITOPATOLOGIA EIRELI, para ciência de que no próximo dia 21 de JUNHO de 2022, às 12:00 horas, no site do leiloeiro, www.marioricart.lel.br, pelo Leiloeiro Público Oficial MARIO MILTON BITTENCOURT RICART, será apregoado e vendido de forma eletrônica (on line) conforme art. 879 inciso II do CPC, a quem maior lance oferecer acima da avaliação, os direitos creditórios do bem penhorado objeto da lide e caso não haja licitante, fica desde já designado o dia 23 de JUNHO de 2022, no mesmo horário e local para a realização do segundo Leilão, quando então a venda será feita a quem maior lance oferecer, independente da avaliação na forma do art. 891 § único, do CPC, os direitos creditórios do veículo descrito e avaliado no evento 292: - 1 (um) automóvel, marca FIAT, modelo UNO MILLE FIRE FLEX, placa KYN1569, ano 2008/2008, álcool/gasolina, cor branca, chassi nº 9BD15822786096153, Renavam nº *09.***.*06-24, encontrando-se o bem em bom estado de conservação e em funcionamento, que avalio em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

RJ 10/11/21.

Local da diligência – Rua do Bispo nº 18 – Rio Comprido - RJ.

Em consulta ao site do Detran/RJ em referência ao IPVA, não consta débito em aberto.

Em referência a multas consta débito no valor de R$ 312,36 mais acréscimos legais.

OBS – Os créditos que recaem sobre os bens, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, conforme prevê o Art. 908 do NCPC e do Art. 130, § único do Código Tributário Nacional.

Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.marioricart.lel.br) e também solicitar sua habilitação para participar do leilão na modalidade online, sujeito à aprovação do leiloeiro.

Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passiveis de arrependimento; O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência do início do leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ).

Os interessados poderão enviar seus lances previamente.

Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (artigos 21 e 22 da Resolução 236/2016 do CNJ).

A arrematação será à vista conforme art. 892 do CPC, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro e custas de cartório de 1% até o limite permitido por lei.

O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, até o início do primeiro ou do segundo leilão, proposta de aquisição do bem, na forma do Artigo 895 do CPC.

Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro.

O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial da Caixa Econômica Federal (obtida através do site www.caixa.gov.br) ou através do escritório do leiloeiro e posteriormente enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr.

Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED.

A conta corrente do Sr.

Leiloeiro será informada ao arrematante através de e-mail ou contato telefônico.

Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado(s) o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.

E para o conhecimento geral de todos, foi expedido este edital, que será publicado através do site de leilões on-line: www.marioricart.lel.br de acordo com o art. 887 § 2º do NCPC, e afixado no local de costume na forma da Lei, ficando os executados cientes da Hasta Pública, suprindo assim a exigência contida no Art. 889 inciso I do NCPC.

Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.

Eu, __________________ Kelly Meire Peixoto Menezes, Diretora de Secretaria, o fiz digitar e subscrevo. (ass) Dr.

MAURO LUIS ROCHA LOPES - Juiz Federal.
08/02/2021 17:15

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
08/02/2021 17:15

Transitado em Julgado em 08/02/2021
22/01/2021 16:15

Juntada de Petição de petição nº 27373/2021
22/01/2021 16:15

Protocolizada Petição 27373/2021 (PET - PETIÇÃO) em 22/01/2021
03/12/2020 05:03

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/12/2020 Petição Nº 397106/2020 - EDcl no AgInt no
02/12/2020 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
02/12/2020 12:49

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0397106 - EDcl no AgInt no AREsp 1231071 - Publicação prevista para 03/12/2020
30/11/2020 23:59

Embargos de Declaração de O ALEPH PATOLOGIA CIRÚRGICA E CITOPATOLOGIA LTDA Não-acolhidos, por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 397106/2020 - EDcl no AgInt no AREsp 1231071
17/11/2020 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000729-2020-AJC-1T)
16/11/2020 07:34

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000729-2020-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
16/11/2020 05:25

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/11/2020
13/11/2020 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
13/11/2020 17:53

Incluído em pauta para 24/11/2020 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00397106/2020 - EDcl no AgInt no AREsp 1231071/RJ
07/08/2020 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Relator
07/08/2020 14:10

Juntada de Certidão: Certifico que teve início em 24/06/2020 e término em 06/08/2020 o prazo para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 397106/2020 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 797.
12/06/2020 05:45

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 12/06/2020 Petição Nº 397106/2020 -
10/06/2020 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl
10/06/2020 16:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 397106/2020. Publicação prevista para 12/06/2020)
10/06/2020 15:41

Juntada de Petição de EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 397106/2020 (Juntada automática)
10/06/2020 15:41

Protocolizada Petição 397106/2020 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 10/06/2020
04/06/2020 05:08

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/06/2020 Petição Nº 96575/2018 - AgInt
03/06/2020 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
03/06/2020 12:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0096575 - AgInt no AREsp 1231071 - Publicação prevista para 04/06/2020
01/06/2020 23:59

Conhecido o recurso de O ALEPH PATOLOGIA CIRÚRGICA E CITOPATOLOGIA LTDA e não-provido, por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 96575/2018 - AgInt no AREsp 1231071
18/05/2020 23:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000243-2020-1T)
18/05/2020 05:55

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/05/2020
15/05/2020 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
15/05/2020 16:30

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000243-2020-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
15/05/2020 15:05

Incluído em pauta para 26/05/2020 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 96575/2018 - AgInt no AREsp 1231071/RJ
22/05/2018 16:36

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) - pela SJD
22/05/2018 16:30

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo regimental, ao Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA
22/05/2018 13:08

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
22/05/2018 12:51

Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito
22/05/2018 07:48

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
08/05/2018 10:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento ao NARER
08/05/2018 09:47

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/05/2018 para impugnação
07/03/2018 05:29

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 07/03/2018 Petição Nº 96575/2018 -
06/03/2018 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
05/03/2018 16:08

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt. Publicação prevista para 07/03/2018)
05/03/2018 15:14

Juntada de Certidão : Certifico que o advogado que assina eletronicamente a e-Pet nº 2869128 (petição nº 00096575/2018 - AGINT), Dr. CARLOS AZEVEDO DE SOUZA, não possui instrumento de mandato acostado nestes autos.
05/03/2018 14:40

Juntada de Petição de agravo interno nº 96575/2018
02/03/2018 17:49

Ato ordinatório praticado (Petição 96575/2018 (AGRAVO INTERNO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)
02/03/2018 17:38

Protocolizada Petição 96575/2018 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 02/03/2018
23/02/2018 05:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/02/2018
22/02/2018 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
21/02/2018 18:14

Não conhecido o recurso de O ALEPH PATOLOGIA CIRÚRGICA E CITOPATOLOGIA LTDA (Publicação prevista para 23/02/2018)
19/02/2018 11:07

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
18/01/2018 18:51

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
18/01/2018 18:45

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
15/01/2018 18:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2018

Ultima Atualização
20/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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