TRF2 - 5013636-18.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/10/2023 17:00
Baixa Definitiva
-
13/10/2023 10:59
Recebidos os autos do STJ
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10/04/2023 19:27
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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04/04/2023 22:36
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
-
04/04/2023 22:35
Juntada de Certidão
-
04/04/2023 15:30
Juntada de Petição
-
31/03/2023 15:47
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
31/03/2023 15:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
31/03/2023 15:16
Decisão interlocutória
-
31/03/2023 10:58
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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31/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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11/02/2023 08:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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10/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
31/01/2023 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
31/01/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
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31/01/2023 07:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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07/12/2022 07:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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05/12/2022 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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04/12/2022 11:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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04/12/2022 11:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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03/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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28/11/2022 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
28/11/2022 12:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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23/11/2022 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/11/2022 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/11/2022 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/11/2022 13:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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23/11/2022 13:29
Recurso Especial não admitido
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02/08/2022 15:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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02/08/2022 15:02
Juntada de Certidão
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02/08/2022 10:25
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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01/08/2022 19:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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17/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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10/06/2022 22:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
10/06/2022 22:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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07/06/2022 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/06/2022 19:08
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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07/06/2022 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/06/2022 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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20/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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16/05/2022 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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16/05/2022 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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10/05/2022 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/05/2022 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2022 18:27
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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09/05/2022 18:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/05/2022 12:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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12/04/2022 16:52
Juntada de Certidão
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11/04/2022 16:31
Juntado(a)
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11/04/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2022<br>Data da sessão: <b>27/04/2022 13:00:00</b>
-
11/04/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 27/04/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 03/05/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5013636-18.2021.4.02.0000/ES (Pauta: 72) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES AGRAVANTE: GRANMATRINGER GRANITOS EIRELI ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS CALEGARIO (OAB ES005603) ADVOGADO: ITALO NICOLI CALEGARIO (OAB ES015769) ADVOGADO: ARTUR MENDONÇA VARGAS JUNIOR (OAB ES016153) ADVOGADO: JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA (OAB ES002622) ADVOGADO: João Guilherme Salve (OAB ES025891) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de abril de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
08/04/2022 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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08/04/2022 17:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 72
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01/04/2022 19:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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01/04/2022 07:33
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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31/03/2022 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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24/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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14/03/2022 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/03/2022 12:01
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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13/03/2022 07:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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07/03/2022 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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06/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
-
24/02/2022 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/02/2022 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/02/2022 11:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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24/02/2022 11:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/02/2022 16:43
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
09/02/2022 22:38
Juntada de Certidão
-
09/02/2022 16:11
Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP
-
06/02/2022 22:51
Juntado(a)
-
03/02/2022 10:41
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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03/02/2022 10:37
Juntada de Petição
-
26/01/2022 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/01/2022<br>Data da sessão: <b>09/02/2022 13:00:00</b>
-
25/01/2022 19:20
Juntada de Certidão
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21/01/2022 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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21/01/2022 17:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 126
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11/01/2022 15:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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11/01/2022 15:15
Remetidos os Autos - SUB5TESP -> GAB14
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11/01/2022 15:09
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB21 para GAB14) - processo: 00002135220144025002
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11/01/2022 15:05
Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP
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01/12/2021 13:53
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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30/11/2021 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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30/11/2021 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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24/11/2021 07:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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23/11/2021 19:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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08/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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28/09/2021 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/09/2021 12:48
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB14 -> SUB5TESP
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28/09/2021 12:48
Ato ordinatório praticado
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27/09/2021 11:42
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB14
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27/09/2021 03:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
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27/09/2021 03:05
Despacho
-
24/09/2021 16:01
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 179 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/10/2023
Ultima Atualização
13/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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