TRF2 - 5045065-35.2021.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
28/05/2024 19:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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16/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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07/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 77
-
12/04/2024 08:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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12/04/2024 08:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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11/04/2024 11:43
Juntada de Petição
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10/04/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/04/2024 13:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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10/04/2024 11:23
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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02/04/2024 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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16/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 67
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07/03/2024 12:12
Juntada de Petição
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07/03/2024 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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07/03/2024 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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06/03/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/03/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/03/2024 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/03/2024 12:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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06/03/2024 12:20
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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01/03/2024 12:36
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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01/03/2024 10:15
Juntada de Certidão
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29/02/2024 08:31
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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29/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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03/02/2024 08:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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30/01/2024 15:08
Juntada de Petição
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18/01/2024 09:37
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54
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18/01/2024 09:32
Juntada de Petição
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17/01/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2024 16:38
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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17/01/2024 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47
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04/12/2023 19:09
Juntada de Petição
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01/12/2023 08:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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01/12/2023 08:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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30/11/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/11/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/11/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/11/2023 15:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/11/2023 15:01
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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28/11/2023 16:56
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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28/11/2023 16:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
08/11/2023 17:34
Juntada de Certidão
-
08/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/11/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00:00</b>
-
08/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/11/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00:00</b>
-
08/11/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 21 de novembro de 2023, terça-feira, às 13h00min, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 de novembro de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5045065-35.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 91) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: BATISTA COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
27/10/2023 10:35
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/11/2023
-
27/10/2023 10:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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27/10/2023 10:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 91
-
25/10/2023 18:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
18/09/2023 11:39
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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18/09/2023 11:38
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 28
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03/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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01/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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27/08/2023 10:38
Juntada de Petição
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24/08/2023 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/08/2023 16:35
Ato ordinatório praticado
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24/08/2023 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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24/08/2023 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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24/08/2023 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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24/08/2023 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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23/08/2023 12:07
Juntada de Petição
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22/08/2023 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2023 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2023 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2023 17:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
22/08/2023 17:21
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
22/08/2023 16:11
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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22/08/2023 16:02
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
03/08/2023 12:56
Lavrada Certidão
-
03/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/08/2023<br>Data da sessão: <b>15/08/2023 13:00:00</b>
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03/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/08/2023<br>Data da sessão: <b>15/08/2023 13:00:00</b>
-
03/08/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 15 DE AGOSTO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 21 de agosto de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5045065-35.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 80) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: BATISTA COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIELLI VALLADÃO FRAGA (OAB ES015179) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
24/07/2023 14:07
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/08/2023
-
24/07/2023 13:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 80
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24/07/2023 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/07/2023 12:58
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
28/10/2022 11:01
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
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28/10/2022 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
28/10/2022 10:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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24/10/2022 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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24/10/2022 17:15
Ato ordinatório praticado
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21/10/2022 16:25
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
-
21/10/2022 16:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/02/2024
Ultima Atualização
08/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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