TRF2 - 5010284-50.2022.4.02.5001

1ª instância - 4º Juizado Especial Federal de Vitoria

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR

CPF *30.***.*72-26

Advogados

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

OAB: 014177/ES

CPF *55.***.*79-50

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2025 11:39

    Baixa Definitiva

  • 29/01/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

  • 17/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 07/01/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2024 03:31

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5110628-41.2024.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

  • 29/11/2024 03:31

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5110627-56.2024.4.02.9666/TRF (ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR)

  • 30/10/2024 06:13

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*19-16 processada no TRF2 com o no. 51106284120244029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

  • 30/10/2024 06:13

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*19-16 processada no TRF2 com o no. 51106275620244029666/TRF (TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS)

  • 30/10/2024 06:13

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*19-16 processada no TRF2 com o no. 51106275620244029666/TRF (ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR)

  • 15/10/2024 17:42

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*19-16

  • 15/10/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132

  • 07/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132

  • 27/09/2024 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 27/09/2024 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 27/09/2024 13:40

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*19-16

  • 17/09/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

  • 08/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 29/08/2024 11:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2024 11:13

    Decisão interlocutória

  • 27/08/2024 13:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/08/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

  • 18/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 08/08/2024 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2024 15:08

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 118

  • 08/08/2024 09:14

    Juntada de Petição

  • 05/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 26/07/2024 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2024 18:23

    Determinada a intimação

  • 26/07/2024 16:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/07/2024 22:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 23/07/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

  • 30/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 20/06/2024 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2024 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

  • 06/06/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

  • 28/05/2024 13:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

  • 28/05/2024 08:12

    Juntada de Petição

  • 25/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

  • 15/05/2024 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2024 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

  • 08/05/2024 14:20

    Juntada de Petição

  • 22/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 12/04/2024 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

  • 12/04/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

  • 19/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 09/02/2024 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 09/02/2024 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 18:57

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 29/11/2023 13:44

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESVITJE04

  • 29/11/2023 13:44

    Transitado em Julgado

  • 29/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89

  • 04/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

  • 25/10/2023 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2023 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2023 12:04

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 24/10/2023 18:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 17/10/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

  • 16/10/2023 13:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 13/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

  • 10/10/2023 17:10

    Alterado o assunto processual

  • 10/10/2023 17:08

    Alterado o assunto processual

  • 04/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/10/2023<br>Data da sessão: <b>24/10/2023 13:30:00</b>

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 24 de outubro de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5010284-50.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 58) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: JULIA ARANTES ANDIAO TAUIL Publique-se e Registre-se.Vitória, 03 de outubro de 2023.

    Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente

  • 03/10/2023 21:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/10/2023 21:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/10/2023 21:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 17:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 03/10/2023 17:43

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/10/2023 13:30</b><br>Sequencial: 58

  • 27/09/2023 13:59

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 27/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69

  • 13/09/2023 18:29

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - do órgão julgador de origem (ESVITJE03S para ESVITJE04F) - Resolução TRF2-RSP-2023/00033

  • 01/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

  • 25/08/2023 08:34

    Juntada de Petição

  • 22/08/2023 18:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/08/2023 18:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/08/2023 18:42

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/08/2023 16:37

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 16/08/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

  • 11/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 02/08/2023 16:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 02/08/2023 16:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 02/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30:00</b>

  • 02/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30:00</b>

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 22 de agosto de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5010284-50.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 57) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: JULIA ARANTES ANDIAO TAUIL Publique-se e Registre-se.Vitória, 01 de agosto de 2023.

    Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente

  • 01/08/2023 18:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/08/2023 18:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/08/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 17:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 01/08/2023 17:43

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30</b><br>Sequencial: 57

  • 27/04/2023 13:29

    Juntada de Petição

  • 26/04/2023 12:51

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 26/04/2023 12:29

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

  • 26/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 24/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 14/04/2023 19:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 05/04/2023 10:31

    Juntada de Petição

  • 04/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 23/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 14/03/2023 14:49

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 13/03/2023 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 13/03/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 10:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 25/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39

  • 15/02/2023 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

  • 15/02/2023 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/02/2023 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/02/2023 14:15

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 29/11/2022 15:17

    Conclusos para julgamento

  • 22/11/2022 14:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 03/11/2022 15:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 27/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

  • 17/10/2022 15:47

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 17/10/2022 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 17/10/2022 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 17/10/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 12:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 04/10/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 27/09/2022 14:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 24/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23

  • 14/09/2022 12:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 14/09/2022 12:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/09/2022 12:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 14/09/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR <br/> Data: 14/10/2022 às 15:00. <br/> Local: Julia Arantes - atendimento no Ed. Centro da Praia, localizado na Av. Nossa Senhora da Penha, 570, sala 208, Praia do Can

  • 28/07/2022 13:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 15/07/2022 14:28

    Juntada de Petição

  • 03/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 23/06/2022 10:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2022 10:46

    Despacho

  • 22/06/2022 17:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/06/2022 14:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 15/06/2022 09:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

  • 26/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 16/05/2022 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2022 13:32

    Determinada a intimação

  • 13/05/2022 12:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/05/2022 16:49

    Juntada de Petição

  • 10/05/2022 14:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 09/05/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 29/04/2022 14:09

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 29/04/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 14:06

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5037308-87.2021.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 8

  • 08/04/2022 13:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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