TRF2 - 5054281-74.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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28/05/2024 19:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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28/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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04/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 61
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29/04/2024 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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29/04/2024 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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25/04/2024 14:48
Juntada de Petição
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24/04/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2024 17:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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24/04/2024 17:01
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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22/04/2024 18:58
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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19/04/2024 16:28
Juntada de Certidão
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19/04/2024 10:43
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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19/04/2024 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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12/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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28/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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18/03/2024 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/03/2024 10:43
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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15/03/2024 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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15/03/2024 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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11/03/2024 22:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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11/03/2024 22:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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07/03/2024 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/03/2024 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/03/2024 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2024 16:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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06/03/2024 16:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/03/2024 11:55
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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05/03/2024 11:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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16/02/2024 16:32
Juntada de Certidão
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16/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/02/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b>
-
16/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/02/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b>
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16/02/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 27 de fevereiro de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 de março de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5054281-74.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 208) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCELO ANTONIO TEIXEIRA APELADO: CASA JARDIM PINOCHIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LARISSA DE ARAUJO MASULLO (OAB RJ242527) ADVOGADO(A): ERICK BRUNO ROCHA NEVES (OAB RJ215968) ADVOGADO(A): PAULA RITA AMARAL NUNES (OAB RJ238012) ADVOGADO(A): TAYLA ALVES FERREIRA (OAB RJ239504) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
08/02/2024 15:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/02/2024
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08/02/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
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08/02/2024 15:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 208
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05/02/2024 16:15
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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20/09/2023 11:22
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
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20/09/2023 11:22
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
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19/09/2023 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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19/09/2023 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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14/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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12/09/2023 10:52
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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12/09/2023 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2023 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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12/09/2023 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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06/09/2023 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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06/09/2023 11:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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04/09/2023 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2023 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2023 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2023 14:20
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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04/09/2023 14:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/09/2023 12:58
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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01/09/2023 12:36
Sentença confirmada - por unanimidade
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10/08/2023 11:43
Lavrada Certidão
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10/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:00:00</b>
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10/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:00:00</b>
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10/08/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 22 DE AGOSTO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 28 DE AGOSTO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5054281-74.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 94) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: CASA JARDIM PINOCHIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LARISSA DE ARAUJO MASULLO (OAB RJ242527) ADVOGADO(A): ERICK BRUNO ROCHA NEVES (OAB RJ215968) ADVOGADO(A): PAULA RITA AMARAL NUNES (OAB RJ238012) ADVOGADO(A): TAYLA ALVES FERREIRA (OAB RJ239504) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de julho de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
31/07/2023 12:32
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/08/2023
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31/07/2023 12:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 94
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31/07/2023 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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28/07/2023 15:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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16/03/2023 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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16/03/2023 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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13/03/2023 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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07/02/2023 15:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2024
Ultima Atualização
16/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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