TRF2 - 0077334-48.2017.4.02.5101

1ª instância - 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

CAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA

CNPJ: 00.649.990/0001-93

CAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA

CNPJ: 00.649.990/0002-74

CAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA

CNPJ: 00.649.990/0003-55

CAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA

CNPJ: 00.649.990/0004-36

CAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA

CNPJ: 00.649.990/0005-17

CAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA

CNPJ: 00.649.990/0006-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0077334-48.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDAADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)EXEQUENTE: CAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDAADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)EXEQUENTE: CAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDAADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)EXEQUENTE: CAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDAADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)EXEQUENTE: CAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDAADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)EXEQUENTE: CAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDAADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO 1. _______________________________________________________ Retornem os autos à Contadoria Judicial para atestar se os cálulos abrangem tanto os valores recolhidos pela matriz quanto os valores recolhidos pelas filiais e, em caso negativo, elaborar planilha, conforme o julgado exequendo, devendo incluir os valores relativos tanto da matriz, como das filiais, elencadas no polo ativo do feito.

    Caso seja necessário, deverá especificar eventuais documentos suplementares a serem apresentados pelas partes.

    Nesse interregno, suspenda-se o curso do processo no sistema informatizado de dados, apenas para fins estatísticos, pelo prazo previsto para confecção do cálculo nos termos da PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2019/00028, DE 19 DE MARÇO DE 2019, a saber: cível (servidores públicos): 75 (setenta e cinco)  dias; cível (tributárias): 90 (noventa) dias; cível (diversas): 90 (noventa)  dias; revisionais e residuais: 55 (cinquenta e cinco) dias. 2. _______________________________________________________ Manifeste-se a União - Fazenda Nacional sobre a impugnação, especialmente sobre a questão dos cálulos abrangerem tanto os valores recolhidos pela matriz quanto os valores recolhidos pelas filiais.    3. _______________________________________________________ No retorno, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, dos cálculos elaborados.      

  • 31/08/2024 08:31

    Baixa Definitiva

  • 31/08/2024 08:30

    Transitado em Julgado - Data: 31/08/2024

  • 31/08/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

  • 01/08/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 179, 180, 181, 182, 183 e 184

  • 19/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

  • 10/07/2024 12:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

  • 10/07/2024 12:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

  • 10/07/2024 03:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

  • 10/07/2024 03:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

  • 10/07/2024 03:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

  • 10/07/2024 03:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

  • 10/07/2024 03:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

  • 10/07/2024 03:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

  • 09/07/2024 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2024 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2024 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2024 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2024 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2024 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2024 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2024 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2024 17:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/07/2024 16:38

    Conclusos para julgamento

  • 28/06/2024 19:43

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/07/2024 - 5012314-44.2024.4.02.9445/TRF (J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

  • 25/05/2024 21:11

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

  • 24/05/2024 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*19-99 processada no TRF2 com o no. 50123144420244029445/TRF (J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

  • 07/05/2024 13:29

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*19-99

  • 27/04/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

  • 18/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

  • 11/04/2024 14:15

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 155, 159, 157, 154, 158 e 156

  • 09/04/2024 20:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

  • 09/04/2024 20:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

  • 09/04/2024 09:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

  • 09/04/2024 09:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

  • 09/04/2024 09:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

  • 09/04/2024 09:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

  • 09/04/2024 09:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

  • 09/04/2024 09:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

  • 08/04/2024 10:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 08/04/2024 10:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 08/04/2024 10:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 08/04/2024 10:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 08/04/2024 10:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 08/04/2024 10:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 08/04/2024 10:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 08/04/2024 10:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 08/04/2024 10:29

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*19-99

  • 09/03/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

  • 17/02/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136, 137 e 138

  • 26/01/2024 19:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

  • 29/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 27/12/2023 04:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 27/12/2023 04:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 27/12/2023 04:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 27/12/2023 04:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 27/12/2023 04:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 27/12/2023 04:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 22/12/2023 07:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 22/12/2023 07:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 18/12/2023 15:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/12/2023 15:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/12/2023 15:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/12/2023 15:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/12/2023 15:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/12/2023 15:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/12/2023 15:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/12/2023 15:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/12/2023 15:29

    Determinada a intimação

  • 13/11/2023 18:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

  • 21/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 19/09/2023 16:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 19/09/2023 16:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 11/09/2023 12:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 11/09/2023 12:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 11/09/2023 12:00

    Determinada a intimação

  • 07/09/2023 13:25

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/09/2023 13:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/09/2023 13:24

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 07/08/2023 13:52

    Juntada de Petição

  • 12/04/2023 16:41

    Juntada de Petição

  • 12/04/2023 16:41

    Juntada de Petição

  • 12/04/2023 16:41

    Juntada de Petição

  • 12/04/2023 16:41

    Juntada de Petição

  • 12/04/2023 16:41

    Juntada de Petição

  • 12/04/2023 16:41

    Juntada de Petição

  • 03/04/2023 10:03

    Baixa Definitiva

  • 31/03/2023 16:13

    Determinada a intimação

  • 27/03/2023 09:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/03/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

  • 09/02/2023 04:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

  • 05/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 03/02/2023 15:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 03/02/2023 15:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 31/01/2023 18:16

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 14:01

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 15:01

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89, 87, 90, 88, 92 e 91

  • 27/01/2023 14:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 27/01/2023 14:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 90 e 91

  • 27/01/2023 13:54

    Juntada de Petição

  • 27/01/2023 13:54

    Juntada de Petição

  • 27/01/2023 13:54

    Juntada de Petição

  • 27/01/2023 13:54

    Juntada de Petição

  • 27/01/2023 13:54

    Juntada de Petição

  • 27/01/2023 13:54

    Juntada de Petição

  • 26/01/2023 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/01/2023 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/01/2023 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/01/2023 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/01/2023 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/01/2023 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/01/2023 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/01/2023 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/01/2023 16:02

    Determinada a intimação

  • 13/01/2023 16:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/12/2022 01:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

  • 09/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

  • 29/11/2022 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2022 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2022 12:01

    Despacho

  • 28/11/2022 12:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/11/2022 12:43

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 25/11/2022 16:16

    Juntada de Petição

  • 25/11/2022 16:12

    Juntada de Petição

  • 23/09/2022 17:18

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2022 01:27

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69, 70 e 71

  • 08/08/2022 12:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 08/08/2022 12:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69 e 70

  • 05/08/2022 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2022 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2022 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2022 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2022 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2022 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2022 15:32

    Despacho

  • 04/08/2022 19:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/07/2022 18:51

    Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO29 Número: 00773344820174025101

  • 11/04/2022 00:00

    Intimação

    3a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 14ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 03 de maio de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 09 de maio de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, e TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico Nacional do Conselho Nacional de Justiça (DJEN-CNJ), NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.

    As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência serão realizadas através de videoconferência, a partir das 14:00 horas, utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no dia 03 de MAIO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial, às 13:00horas, para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

    A sessão virtual por videoconferência será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

    Turma Especializada).

    Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Ficam os advogados cientes da nova forma de votação do quórum em razão da alteração da composição das turmas de julgamento, que passam a contar com quatro membros a partir 7 de março de 2022 (artigo 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003, de 10 de janeiro de 2022): a) Relatoria do desembargador federal Marcus Abraham – votam, além do relator, a desembargadora federal Cláudia Neiva e o desembargador federal William Douglas; b) Relatoria da desembargadora federal Cláudia Neiva – votam, além da relatora, o desembargador federal William Douglas e o juiz federal convocado Érico Teixeira; c) Relatoria do desembargador federal William Douglas – votam, além do relator, o juiz federal convocado Érico Teixeira e o desembargador federal Marcus Abraham; d) Relatoria do juiz federal Convocado Érico Teixeira – votam, além do relator, o desembargador federal Marcus Abraham e a desembargadora federal Cláudia Neiva.

    Apelação Cível Nº 0077334-48.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: CAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI (OAB DF001805A) ADVOGADO: TATIANA COSTA ALVES FREU (OAB RJ162589) APELANTE: CAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI (OAB DF001805A) ADVOGADO: TATIANA COSTA ALVES FREU (OAB RJ162589) APELANTE: CAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI (OAB DF001805A) ADVOGADO: TATIANA COSTA ALVES FREU (OAB RJ162589) APELANTE: CAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI (OAB DF001805A) ADVOGADO: TATIANA COSTA ALVES FREU (OAB RJ162589) APELANTE: CAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI (OAB DF001805A) ADVOGADO: TATIANA COSTA ALVES FREU (OAB RJ162589) APELANTE: CAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI (OAB DF001805A) ADVOGADO: TATIANA COSTA ALVES FREU (OAB RJ162589) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de abril de 2022.

    Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente

  • 20/10/2021 18:57

    Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - RJRIO29 -> TRF2

  • 20/10/2021 16:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 20/10/2021 16:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 18/10/2021 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2021 13:17

    Determinada a intimação

  • 15/10/2021 18:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/10/2021 11:41

    Recebidos os autos para Diligências - TRF2 Número: 00773344820174025101

  • 21/03/2021 00:29

    Remessa Externa - RJRIO29 -> TRF

  • 21/03/2021 00:29

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 31/01/2018 12:18

    Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 30/01/2018 16:04

    Certidão - (JRJKEE-KEVELYM SECUNDINO DOS REIS)

  • 12/01/2018 11:55

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 11/01/2018 17:17

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 09/01/2018 15:55

    Juntada - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 08/01/2018 13:40

    Devolução de Remessa - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 19/12/2017 14:01

    Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 19/12/2017 13:42

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 18/12/2017 08:08

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

  • 15/12/2017 10:55

    Juntada - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 05/12/2017 12:22

    Localização Interna - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 05/12/2017 12:07

    Movimentação Cartorária tipo Vista - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 04/12/2017 13:07

    Devolução de Remessa - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 29/11/2017 14:01

    Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 29/11/2017 10:29

    Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 06/11/2017 15:14

    Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado improcedente o pedido - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

  • 06/11/2017 15:13

    Devolução de Remessa - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

  • 31/10/2017 13:55

    Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

  • 30/10/2017 19:15

    Juntada - (JRJNFA-NILCE FAGUNDES DE OLIVEIRA)

  • 30/10/2017 12:51

    Juntada - (JRJNFA-NILCE FAGUNDES DE OLIVEIRA)

  • 20/10/2017 11:48

    Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 17/10/2017 17:04

    Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 17/10/2017 17:00

    Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 17/10/2017 16:00

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 17/10/2017 13:38

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNFA-NILCE FAGUNDES DE OLIVEIRA)

  • 17/10/2017 12:42

    Juntada - (JRJNFA-NILCE FAGUNDES DE OLIVEIRA)

  • 26/09/2017 13:21

    Localização Interna - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

  • 26/09/2017 13:20

    Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

  • 22/09/2017 14:23

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

  • 21/09/2017 18:47

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

  • 06/09/2017 09:47

    Juntada - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 01/09/2017 11:42

    Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 29/08/2017 17:32

    Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Resposta - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

  • 29/08/2017 14:55

    Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

  • 29/08/2017 13:55

    Remessa Interna para Modificações - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 24/08/2017 12:17

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 03/08/2017 16:26

    Localização Interna - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

  • 18/07/2017 13:08

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

  • 13/07/2017 15:37

    Juntada - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 22/06/2017 12:42

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 21/06/2017 13:48

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 21/06/2017 13:47

    Devolução de Remessa - (JRJGRL-GLORIA REGINA LOPES MARQUES)

  • 20/06/2017 13:11

    Juntada - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

  • 14/06/2017 13:49

    Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional - (JRJJSJ-]JOSE VICENTE DA SILVA JUNIOR)

  • 14/06/2017 13:40

    Certidão - (JRJJSJ-]JOSE VICENTE DA SILVA JUNIOR)

  • 16/05/2017 16:21

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFXT-FABIO SEIXAS TORRES)

  • 12/05/2017 15:56

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNFA-NILCE FAGUNDES DE OLIVEIRA)

  • 11/04/2017 12:16

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJNFA-NILCE FAGUNDES DE OLIVEIRA)

  • 06/04/2017 18:47

    Juntada - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

  • 04/04/2017 13:05

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJROD-LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO)

  • 03/04/2017 15:15

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNFA-NILCE FAGUNDES DE OLIVEIRA)

  • 28/03/2017 16:14

    Remessa Interna - (JRJMNP-MARILENA DE BODT PEREIRA)

  • 28/03/2017 15:38

    Distribuição-Sorteio Automático - (JRJMNP-MARILENA DE BODT PEREIRA)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2017

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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