TRF2 - 5001743-66.2020.4.02.5108

1ª instância - 2ª Vara Federal de Sao Pedro da Aldeia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JORGE DOS SANTOS DE SOUZA

CPF *13.***.*68-09

THAMIRIS RAMOS VALENTE

CPF *46.***.*50-17

Advogados

MARCIA TEIXEIRA ALVES

OAB: 160636/RJ

CPF *91.***.*12-00

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/12/2023 19:38

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5098734-05.2023.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 30/12/2023 19:22

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5098733-20.2023.4.02.9666/TRF (JORGE DOS SANTOS DE SOUZA)

  • 12/12/2023 17:37

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2023 06:13

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*58-04 processada no TRF2 com o no. 50987332020234029666/TRF (MARCIA TEIXEIRA ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

  • 01/12/2023 06:13

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*58-04 processada no TRF2 com o no. 50987332020234029666/TRF (JORGE DOS SANTOS DE SOUZA)

  • 01/12/2023 06:13

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*58-04 processada no TRF2 com o no. 50987340520234029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 29/11/2023 12:24

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*58-04

  • 29/11/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 125

  • 18/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125

  • 16/11/2023 11:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 16/11/2023 11:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 08/11/2023 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 08/11/2023 16:25

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*58-04

  • 08/11/2023 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 08/11/2023 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 30/10/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 17:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

  • 14/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 04/10/2023 00:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2023 00:11

    Despacho

  • 03/10/2023 13:09

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 03/10/2023 13:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/10/2023 09:13

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJSPE02

  • 03/10/2023 09:12

    Transitado em Julgado - Data: 03/10/2023

  • 03/10/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105

  • 21/09/2023 16:56

    Juntada de Petição

  • 10/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

  • 07/09/2023 14:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 07/09/2023 14:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 05/09/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91

  • 04/09/2023 09:51

    Juntada de Petição

  • 31/08/2023 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2023 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2023 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2023 17:02

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 31/08/2023 16:54

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 28/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

  • 25/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2023<br>Data da sessão: <b>31/08/2023 14:00:00</b>

  • 25/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2023<br>Data da sessão: <b>31/08/2023 14:00:00</b>

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 31 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5001743-66.2020.4.02.5108/RJ (Aditamento: 22) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: JORGE DOS SANTOS DE SOUZA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIA TEIXEIRA ALVES (OAB RJ160636) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: ANDREA GONCALVES DA SILVA INTERESSADO: THAMIRIS RAMOS VALENTE (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2023.

    Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente

  • 24/08/2023 16:48

    Retirado de pauta

  • 24/08/2023 15:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 24/08/2023 15:24

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 22

  • 21/08/2023 16:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 21/08/2023 16:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 19/08/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

  • 18/08/2023 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2023 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2023 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2023 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 17:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 10/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

  • 10/08/2023 20:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 10/08/2023 20:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 07/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2023<br>Data da sessão: <b>24/08/2023 14:00:00</b>

  • 07/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2023<br>Data da sessão: <b>24/08/2023 14:00:00</b>

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 24 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5001743-66.2020.4.02.5108/RJ (Pauta: 136) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: JORGE DOS SANTOS DE SOUZA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIA TEIXEIRA ALVES (OAB RJ160636) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: ANDREA GONCALVES DA SILVA INTERESSADO: THAMIRIS RAMOS VALENTE (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2023.

    Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente

  • 04/08/2023 11:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 04/08/2023 11:27

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 136

  • 31/07/2023 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2023 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2023 13:12

    Determinada a intimação

  • 31/07/2023 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2023 13:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/07/2023 18:18

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02

  • 01/07/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

  • 28/06/2023 17:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/06/2023

  • 15/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 10/06/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

  • 05/06/2023 13:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/06/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 17/05/2023 15:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 17/05/2023 15:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 15/05/2023 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/05/2023 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/05/2023 15:06

    Julgado improcedente o pedido

  • 02/05/2023 14:13

    Conclusos para julgamento

  • 14/03/2023 14:53

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 13/03/2023 15:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 10/03/2023 07:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 10/03/2023 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 05/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

  • 26/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 23/02/2023 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

  • 23/02/2023 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

  • 23/02/2023 16:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 23/02/2023 16:08

    Juntada de Petição

  • 16/02/2023 20:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 16/02/2023 20:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 16/02/2023 20:24

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 16/02/2023 15:58

    Conclusos para julgamento

  • 19/12/2022 21:45

    Despacho

  • 15/09/2022 12:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/06/2022 18:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 07/06/2022 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 30/05/2022 15:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/05/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 20:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 17/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 14/03/2022 13:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 14/03/2022 13:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 07/03/2022 14:50

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 07/03/2022 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2022 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2022 09:36

    Juntada de Petição

  • 15/02/2022 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 12/02/2022 15:51

    Juntada de Petição

  • 11/02/2022 14:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 05/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 26/01/2022 13:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/01/2022 13:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/01/2022 13:35

    Despacho

  • 22/12/2021 01:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 17/12/2021 21:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 29/11/2021 15:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 29/11/2021 15:21

    Despacho

  • 29/11/2021 15:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 29/11/2021 13:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/05/2021 18:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 26/05/2021 18:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 18/05/2021 11:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/05/2021 11:00

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 10:58

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte THAMIRIS RAMOS VALENTE - REPRESENTANTE

  • 17/05/2021 11:45

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte THAMIRIS RAMOS VALENTE - EXCLUÍDA

  • 19/11/2020 03:24

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 30/10/2020 17:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 25/10/2020 12:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

  • 24/10/2020 14:07

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

  • 15/10/2020 13:56

    Juntada de Petição

  • 10/10/2020 04:23

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 01/10/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

  • 21/09/2020 15:54

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/09/2020 15:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/09/2020 15:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

  • 21/09/2020 15:54

    Despacho

  • 08/06/2020 12:57

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 06/06/2020 09:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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