07/10/2024 07:02

Baixa Definitiva
05/10/2024 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243
01/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 242
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 242 e 243
12/09/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 19:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB3SESP
11/09/2024 19:42

Determinado o Arquivamento
06/09/2024 12:58

Conclusos para decisão com Informações - SUB3SESP -> GAB13
06/09/2024 12:57

Juntada de Certidão
06/08/2024 14:05

Juntada de Certidão
05/08/2024 16:00

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB3SESP
01/08/2024 16:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *40.***.*02-79 processada no TRF2 com o no. 50181258220244029445/TRF (Fellipe Borges Dias)
16/07/2024 18:40

Juntada de Certidão
16/07/2024 18:30

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *40.***.*02-79
16/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
02/07/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224
02/07/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
28/06/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225
28/06/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
26/06/2024 16:30

Juntada de Certidão
26/06/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/06/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/06/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/06/2024 15:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *40.***.*02-79
25/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
17/06/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217
17/06/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
07/06/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 16:16

Juntado(a)
07/06/2024 16:09

Juntado(a)
04/06/2024 13:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB3SESP
04/06/2024 13:08

Despacho
13/05/2024 18:33

Conclusos para decisão com Petição - SUB3SESP -> GAB13
13/05/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
13/03/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 19:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB3SESP
12/03/2024 19:57

Determinada a intimação
05/03/2024 18:30

Conclusos para decisão com Petição - SUB3SESP -> GAB13
05/03/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
24/01/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 18:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB3SESP
24/01/2024 18:44

Despacho
10/10/2023 18:58

Conclusos para decisão/despacho - SUB3SESP -> GAB13
10/10/2023 18:58

Expedição de ofício
10/10/2023 15:30

Transitado em Julgado - Data: 09/10/2023
10/10/2023 12:05

Remetidos os Autos - SECTP -> SUB3SESP
10/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180
06/09/2023 16:29

Juntada de Certidão
28/08/2023 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178 e 180
15/08/2023 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
15/08/2023 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
15/08/2023 13:24

Retirado de pauta
15/08/2023 13:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 187 - Retirado de pauta - 15/08/2023 13:03:44)
15/08/2023 13:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 183 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/08/2023 13:00:10)
15/08/2023 13:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 182 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/08/2023 13:00:10)
15/08/2023 13:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 181 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/08/2023 13:00:10)
15/08/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 12:40

Remetidos os Autos - SUB3SESP -> SECTP
14/08/2023 15:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB3SESP
14/08/2023 15:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/08/2023 11:17

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SECTP -> GAB13
09/08/2023 11:05

Remetidos os Autos - SUB3SESP -> SECTP
08/08/2023 19:26

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB3SESP
04/08/2023 17:01

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SECTP -> GAB22
04/08/2023 17:00

Remetidos os Autos com voto-vista - SECVPR -> SECTP
04/08/2023 16:54

Juntado(a)
04/08/2023 16:49

Remetidos os Autos - SECTP -> SECVPR
04/08/2023 11:12

Conhecido o recurso e provido - por maioria
02/08/2023 19:44

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
19/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/07/2023 Data da sessão: 03/08/2023 13:00:00
19/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária da 12ª Sessão Presencial do Tribunal Pleno, a ser realizada no dia 03 de agosto de 2023, quinta-feira, às 13 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

O pedido de preferência e sustentação oral deverá ser realizado mediante o preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal na internet na aba "Sessões de Julgamento" (https:// www10.trf2.jus.br/ consultas/ sessoes-de-julgamento/ pedidos-de-preferencia-sustentacao oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-tribunal-pleno/), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, de acordo com o art. 2º da Resolução TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, de 01 de julho de 2020, sendo admitida a participação por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado oportunamente no site do Tribunal.

Os advogados e procuradores das partes deverão observar o disposto na Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que preconiza a identificação pessoal e o uso de vestimentas adequados para participação por videoconferência.

Ação Rescisória (Seção) Nº 5016133-05.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES AUTOR: ROSELENE DUARTE CHANCA ADVOGADO(A): Fellipe Borges Dias (OAB DF046064) RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2023.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
18/07/2023 15:42

Juntada de Certidão
18/07/2023 15:42

Juntada de Certidão
18/07/2023 15:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/07/2023
17/07/2023 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
17/07/2023 18:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 03/08/2023 13:00 Sequencial: 1
13/07/2023 19:41

Remetidos os Autos - SECVPR -> SECTP
13/07/2023 19:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 156 - Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - 13/07/2023 18:59:06)
13/07/2023 19:36

Remetidos os Autos - SECTP -> SECVPR
13/07/2023 18:24

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SECTP -> SECVPR
07/07/2023 16:57

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
07/07/2023 16:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 152 - Deliberado em Sessão - Pedido de Vista - 07/07/2023 16:56:07)
21/06/2023 18:56

Juntada de Certidão
21/06/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/06/2023 Data da sessão: 06/07/2023 13:00:00
21/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária da 11ª Sessão Presencial do Tribunal Pleno, a ser realizada no dia 06 de julho de 2023, quinta-feira, às 13 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

O pedido de preferência e sustentação oral deverá ser realizado mediante o preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal na internet na aba "Sessões de Julgamento" (https:// www10.trf2.jus.br/ consultas/ sessoes-de-julgamento/ pedidos-de-preferencia-sustentacao oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-tribunal-pleno/), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, de acordo com o art. 2º da Resolução TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, de 01 de julho de 2020, sendo admitida a participação por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado oportunamente no site do Tribunal.

Os advogados e procuradores das partes deverão observar o disposto na Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que preconiza a identificação pessoal e o uso de vestimentas adequados para participação por videoconferência.

Ação Rescisória (Seção) Nº 5016133-05.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AUTOR: ROSELENE DUARTE CHANCA ADVOGADO(A): Fellipe Borges Dias (OAB DF046064) RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de junho de 2023.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
20/06/2023 14:15

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/06/2023
19/06/2023 17:53

Remetidos os Autos - GAB13 -> SECTP
16/06/2023 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
16/06/2023 12:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/07/2023 13:00 Sequencial: 1
22/05/2023 16:53

Conclusos para decisão/despacho - SECTP -> GAB13
22/05/2023 16:53

Retirado de pauta
22/05/2023 16:51

Juntada de Certidão
22/05/2023 16:30

Remetidos os Autos - GAB13 -> SECTP
17/05/2023 17:18

Juntada de Petição
17/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2023 Data da sessão: 01/06/2023 13:00:00
17/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na 18ª Pauta de Julgamentos da Sessão Virtual do Tribunal Pleno, com início no dia 01 de JUNHO de 2023, às 13 horas, e término no dia 07 de JUNHO de 2023, às 12 horas e 59 minutos, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.

Ação Rescisória (Seção) Nº 5016133-05.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AUTOR: ROSELENE DUARTE CHANCA ADVOGADO(A): Fellipe Borges Dias (OAB DF046064) RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2023.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
16/05/2023 18:59

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/05/2023
15/05/2023 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
15/05/2023 18:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 01/06/2023 13:00 Sequencial: 1
20/03/2023 18:11

Conclusos para decisão/despacho - SUB3SESP -> GAB13
20/03/2023 17:36

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB3SESP
20/03/2023 17:06

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB3SESP -> GAB22
20/03/2023 13:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB3SESP
20/03/2023 13:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/03/2023 13:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB3SESP
20/03/2023 13:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/03/2023 18:02

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
17/03/2023 18:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 126 - Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC - 16/03/2023 18:30:16)
16/03/2023 18:31

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB3SESP -> GAB13
23/02/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2023 Data da sessão: 16/03/2023 13:00:00
23/02/2023 00:00

Intimação

3a.

SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Presencial da 3ª Seção Especializada, a ser realizada no dia 16 de março de 2023, quinta-feira, às 13 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

O pedido de preferência e sustentação oral deverá ser realizado mediante o preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal na internet na aba "Sessões de Julgamento" (https:// www10.trf2.jus.br/consultas/ sessoes-de-julgamento/ pedidos-depreferencia-sustentacao-oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-3a-secao, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, de acordo com o art. 2º da Resolução TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, alterado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, de 01 de julho de 2020, sendo admitida a participação por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado oportunamente no site do Tribunal.

Os advogados e procuradores das partes deverão observar o disposto na Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que preconiza a identificação pessoal e o uso de vestimentas adequados para participação por videoconferência.

Ação Rescisória (Seção) Nº 5016133-05.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AUTOR: ROSELENE DUARTE CHANCA ADVOGADO(A): Fellipe Borges Dias (OAB DF046064) RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023.

Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER Presidente
16/02/2023 18:22

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/02/2023
14/02/2023 15:54

Juntada de Certidão
14/02/2023 15:48

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB3SESP
14/02/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2023 Data da sessão: 16/03/2023 13:00:00
13/02/2023 16:59

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2023
13/02/2023 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
13/02/2023 14:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 16/03/2023 13:00 Sequencial: 1
23/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 111
23/11/2022 00:00

Juntada de Petição
21/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 111
14/11/2022 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
14/11/2022 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
11/11/2022 15:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB3SESP -> GAB13
11/11/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2022 15:32

Retirado de pauta
11/11/2022 15:31

Juntada de Certidão
10/11/2022 13:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB3SESP
10/11/2022 13:44

Despacho
28/10/2022 13:29

Juntada de Certidão
28/10/2022 12:29

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB3SESP
27/10/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/10/2022 Data da sessão: 17/11/2022 13:00:00
27/10/2022 00:00

Intimação

3a.

SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão por Videoconferência da 3ª Seção Especializada, a ser realizada no dia 17 de novembro de 2022, quinta-feira, às 13 horas, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização da plataforma ZOOM, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

O pedido de preferência e sustentação oral deverá ser realizado mediante o preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal na internet na aba "Sessões de Julgamento" (https:// www10.trf2.jus.br/consultas/ sessoes-de-julgamento/ pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-3a-secao-especializada/ ), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão.

Os advogados e procuradores das partes deverão observar o disposto na Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que preconiza a identificação pessoal e o uso de vestimentas adequados para participação da videoconferência.

Ação Rescisória (Seção) Nº 5016133-05.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AUTOR: ROSELENE DUARTE CHANCA ADVOGADO: Fellipe Borges Dias (OAB DF046064) RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2022.

Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER Presidente
26/10/2022 11:50

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/10/2022
25/10/2022 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/10/2022 15:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/11/2022 13:00 Sequencial: 4
08/10/2022 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
01/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
29/09/2022 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
29/09/2022 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
29/09/2022 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
27/09/2022 17:45

Conclusos para decisão/despacho - SUB3SESP -> GAB13
27/09/2022 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2022 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2022 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2022 17:43

Retirado de pauta
27/09/2022 17:42

Juntada de Certidão
27/09/2022 17:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB3SESP
27/09/2022 17:14

Decisão interlocutória
22/09/2022 17:56

Conclusos para decisão/despacho - SUB3SESP -> GAB13
22/09/2022 17:10

Juntada de Certidão
22/09/2022 15:48

Juntada de Petição
21/09/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/09/2022 Data da sessão: 17/10/2022 13:00:00
21/09/2022 00:00

Intimação

3a.

SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do processo abaixo relacionado no Aditamento à Pauta de Julgamentos da Oitava Sessão Virtual da 3ª Seção Especializada, com início, no dia 17 de outubro de 2022, às 13 horas, e término, no dia 21 de outubro de 2022, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.

Ação Rescisória (Seção) Nº 5016133-05.2021.4.02.0000/RJ (Aditamento: 13) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AUTOR: ROSELENE DUARTE CHANCA ADVOGADO: Fellipe Borges Dias (OAB DF046064) RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2022.

Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER Presidente
20/09/2022 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
20/09/2022 18:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 17/10/2022 13:00 Sequencial: 13
20/09/2022 17:58

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB3SESP
30/08/2022 06:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/08/2022 18:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB3SESP -> GAB13
25/08/2022 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
25/08/2022 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
23/08/2022 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 12:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70
23/08/2022 09:19

Juntada de Petição
19/08/2022 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 18:12

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66
19/08/2022 17:55

Juntada de Petição
07/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/07/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 13:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB3SESP
28/07/2022 13:24

Despacho
26/07/2022 12:08

Conclusos para decisão com Petição - SUB3SESP -> GAB13
25/07/2022 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
02/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
30/06/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
22/06/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 12:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB3SESP
22/06/2022 12:35

Despacho
20/06/2022 16:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB3SESP -> GAB13
20/06/2022 16:39

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49
20/06/2022 13:07

Juntada de Petição
15/06/2022 08:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
06/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
31/05/2022 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
31/05/2022 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/05/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/05/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/05/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/05/2022 15:56

Juntado(a)
25/05/2022 16:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40
25/05/2022 16:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
23/05/2022 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
23/05/2022 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
23/05/2022 17:14

Expedição de Mandado - Prioridade - TRF2SECOMD
23/05/2022 17:14

Expedição de Mandado - Prioridade - TRF2SECOMD
22/05/2022 23:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB3SESP
22/05/2022 23:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/05/2022 15:14

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3SESP -> GAB13
20/05/2022 15:13

Julgado procedente o pedido - por maioria
26/04/2022 15:31

Juntada de Certidão
26/04/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2022 Data da sessão: 19/05/2022 13:00:00
26/04/2022 00:00

Intimação

3a.

SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão por Videoconferência da 3ª Seção Especializada, a ser realizada no dia 19 de maio de 2022, quinta-feira, às 13 horas, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização da plataforma ZOOM, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

O pedido de preferência e sustentação oral deverá ser realizado mediante o preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal na internet na aba "Sessões de Julgamento" (https:// www10.trf2.jus.br/consultas/ sessoes-de-julgamento/ pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-3a-secao-especializada/ ), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão.

Ação Rescisória (Seção) Nº 5016133-05.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AUTOR: ROSELENE DUARTE CHANCA ADVOGADO: Fellipe Borges Dias (OAB DF046064) RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2022.

Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER Presidente
25/04/2022 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/04/2022 11:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/05/2022 13:00 Sequencial: 7
19/04/2022 17:35

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB3SESP
30/03/2022 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/03/2022 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/03/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
28/03/2022 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/03/2022 14:38

Conclusos para decisão/despacho - SUB3SESP -> GAB13
24/03/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2022 14:24

Retirado de pauta
24/03/2022 14:23

Juntada de Certidão
24/03/2022 14:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB3SESP
24/03/2022 14:08

Despacho
22/03/2022 15:23

Juntada de Petição
22/03/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2022 Data da sessão: 18/04/2022 13:00:00
22/03/2022 00:00

Intimação

3a.

SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Terceira Sessão Virtual da 3ª Seção Especializada, com início, no dia 18 de abril de 2022, às 13 horas, e término, no dia 25 de abril de 2022, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.

Ação Rescisória (Seção) Nº 5016133-05.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 17) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AUTOR: ROSELENE DUARTE CHANCA ADVOGADO: Fellipe Borges Dias (OAB DF046064) RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de março de 2022.

Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER Presidente
21/03/2022 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/03/2022 11:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 18/04/2022 13:00 Sequencial: 17
08/02/2022 12:24

Conclusos para decisão com Agravo - SUB3SESP -> GAB13
08/02/2022 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/12/2021 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/12/2021 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 18:50

Juntada de Certidão
07/12/2021 16:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB3SESP
07/12/2021 16:02

Não Concedida a tutela provisória
25/11/2021 13:47

Conclusos para decisão/despacho - SUB3SESP -> GAB13
24/11/2021 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/11/2021 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/11/2021 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2021 20:25

Juntada de Certidão
16/11/2021 16:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB3SESP
16/11/2021 16:46

Determinada a intimação
11/11/2021 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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