TRF2 - 0500444-58.2015.4.02.5108

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

ROGERIO JOSE BENTO SOARES DO NASCIMENTO

CPF *51.***.*05-91

JOSE HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

CPF *99.***.*92-68

CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO

CPF *26.***.*58-34

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS

CNPJ: 01.616.171/0001-02

INSOLITO HOTEL LTDA

CNPJ: 09.081.458/0001-97

SIBRASPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

CNPJ: 08.298.744/0001-46

Advogados

GLEYDSON BRUNO FERRAZ PATROCINIO

OAB: 149052/RJ

CPF *69.***.*08-70

JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR

CPF *15.***.*16-48

JOAO FRANCISCO GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO

OAB: 148255/RJ

CPF *29.***.*33-66

HAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR

OAB: 035133/RJ

CPF *44.***.*64-53

VITOR MAROZZI CABRAL

OAB: 186503/RJ

CPF *21.***.*49-06

GIOVANNA ARAUJO ROSSI

OAB: 223022/RJ

CPF *34.***.*15-47

MATHEUS ARRAES MAGALDI

OAB: 225296/RJ

CPF *63.***.*05-08

GUILHERME TEIXEIRA ARAUJO

OAB: 190410/RJ

CPF *20.***.*48-99

LYGIA ROCHA FARIA

OAB: 174256/RJ

CPF *22.***.*83-38

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 09/05/2024 17:19

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 30/04/2024 15:00

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 30/04/2024 15:00

    Despacho

  • 29/04/2024 18:12

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 29/04/2024 14:22

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 84 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'CONTRARRAZÕES'

  • 29/04/2024 14:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 29/04/2024 14:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 23/04/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

  • 22/04/2024 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 22/04/2024 15:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 29/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 76

  • 21/03/2024 16:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 21/03/2024 10:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 19/03/2024 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/03/2024 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/03/2024 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/03/2024 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/03/2024 16:45

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 19/03/2024 16:45

    Recurso Especial não admitido

  • 19/03/2024 11:32

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 19/03/2024 11:20

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 15:02

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

  • 18/03/2024 14:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 18/03/2024 14:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 13/03/2024 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/03/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 09/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

  • 17/02/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 16/02/2024 19:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 08/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49

  • 03/02/2024 09:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

  • 08/01/2024 16:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 29/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55 e 56

  • 19/12/2023 10:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/12/2023 10:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/12/2023 10:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/12/2023 10:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

  • 15/12/2023 00:38

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

  • 14/12/2023 16:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 05/12/2023 08:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2023 08:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2023 20:19

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

  • 30/11/2023 18:23

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

  • 29/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 27/11/2023 17:34

    Juntada de Petição

  • 26/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 16/11/2023 19:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/11/2023 11:36

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00:00</b>

  • 16/11/2023 00:00

    Intimação

    8a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 05 de DEZEMBRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Apelação/Remessa Necessária Nº 0500444-58.2015.4.02.5108/RJ (Pauta: 244) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE APELADO: INSOLITO HOTEL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): HAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR (OAB RJ035133) ADVOGADO(A): GIOVANNA ARAUJO ROSSI (OAB RJ223022) ADVOGADO(A): GLEYDSON BRUNO FERRAZ PATROCINIO (OAB RJ149052) ADVOGADO(A): MATHEUS ARRAES MAGALDI (OAB RJ225296) APELADO: SIBRASPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): HAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR (OAB RJ035133) ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO (OAB RJ148255) ADVOGADO(A): GLEYDSON BRUNO FERRAZ PATROCINIO (OAB RJ149052) ADVOGADO(A): GUILHERME TEIXEIRA ARAUJO (OAB RJ190410) ADVOGADO(A): LYGIA ROCHA FARIA (OAB RJ174256) ADVOGADO(A): VITOR MAROZZI CABRAL (OAB RJ186503) ADVOGADO(A): GIOVANNA ARAUJO ROSSI (OAB RJ223022) APELADO: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS (RÉU) PROCURADOR(A): JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2023.

    Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente

  • 14/11/2023 18:21

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2023

  • 14/11/2023 18:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 14/11/2023 18:09

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 244

  • 23/10/2023 17:52

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

  • 10/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 19/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 17/09/2023 12:08

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

  • 11/09/2023 14:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 11/09/2023 14:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 05/09/2023 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2023 11:44

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

  • 01/09/2023 19:00

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

  • 01/09/2023 18:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 25/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 23

  • 16/08/2023 17:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 16/08/2023 17:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 15/08/2023 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2023 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2023 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2023 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2023 12:45

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

  • 10/08/2023 18:11

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 21/07/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 13:14

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

  • 21/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2023<br>Data da sessão: <b>09/08/2023 13:00:00</b>

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    8a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 09 de AGOSTO de 2023, QUARTA-FEIRA, às 13h, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020 ou, PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.

    Outrossim, ficam as partes cientes de que, pedidos para realização de sustentação oral e/ou de preferência simples na forma virtual, só serão aceitos quando efetivados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http:// www10.trf2.jus.br/consultas/ sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020, com a redação dada pela Resolução nº TRF2- RSP- 2020/00029, de 01/07/2020.

    Do mesmo modo, as solicitações de sustentação oral e/ou de preferência simples a serem realizadas de forma presencial deverão ser efetivadas nas instalações do Tribunal ou pelo telefone da Subsecretaria, até o início da Sessão.

    Apelação/Remessa Necessária Nº 0500444-58.2015.4.02.5108/RJ (Pauta: 47) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE APELADO: SIBRASPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): HAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR (OAB RJ035133) ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO (OAB RJ148255) ADVOGADO(A): GLEYDSON BRUNO FERRAZ PATROCINIO (OAB RJ149052) ADVOGADO(A): GUILHERME TEIXEIRA ARAUJO (OAB RJ190410) ADVOGADO(A): LYGIA ROCHA FARIA (OAB RJ174256) ADVOGADO(A): VITOR MAROZZI CABRAL (OAB RJ186503) ADVOGADO(A): GIOVANNA ARAUJO ROSSI (OAB RJ223022) APELADO: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS (RÉU) PROCURADOR(A): JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR APELADO: INSOLITO HOTEL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): HAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR (OAB RJ035133) ADVOGADO(A): GIOVANNA ARAUJO ROSSI (OAB RJ223022) ADVOGADO(A): GLEYDSON BRUNO FERRAZ PATROCINIO (OAB RJ149052) ADVOGADO(A): MATHEUS ARRAES MAGALDI (OAB RJ225296) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de julho de 2023.

    Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente

  • 20/07/2023 19:40

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2023

  • 20/07/2023 19:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 20/07/2023 19:20

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 47

  • 25/08/2021 14:20

    Juntada de Petição

  • 08/07/2021 15:07

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

  • 08/07/2021 15:07

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 17:54

    Juntada de Petição

  • 21/05/2021 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3

  • 10/04/2021 03:01

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

  • 10/04/2021 01:38

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

  • 26/03/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 16/03/2021 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 16/03/2021 14:52

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

  • 15/03/2021 17:29

    Distribuído por prevenção - Número: 00010077320164020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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